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COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PEDE CUMPRIMENTO DO IMPOSTO SELETIVO PREVISTO NA REFORMA TRIBUTÁRIA.

Na audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara, especialistas cobraram a aplicação do texto da Reforma Tributária aprovada em 2023. A norma prevê um imposto seletivo sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcóolicas e alimentos ultraprocessados.

Especialistas e demais participantes do debate destacaram a urgência na implantação de uma Reforma Tributária “3S”, ou seja, que diz respeito à solidariedade, saúde e sustentabilidade.

Laura Cury, membra do grupo de trabalho da sociedade civil voltado para a Agenda 2030, explicou que existe uma interdependência entre os eixos econômico, social e ambiental da Reforma Tributária, que, para além da lógica econômica, deve estar ligada também ao combate à fome, às desigualdades e à crise climática.

"Se ela for aplicada de uma maneira eficaz, que leve a sociedade e o bem-estar em consideração, ela pode proteger as populações mais vulneráveis [...] São essas pessoas que mais sofrem os efeitos adversos da produção e consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, então é importante alinhar a reforma tributária aos preceitos da agenda 2030".

A deputada Erika Kokay (PT-DF) reforçou que o imposto seletivo e o incentivo a produtos saudáveis ao ser humano e ao meio ambiente devem estar agregados a uma série de outras políticas públicas, para construir uma Reforma Tributária efetivamente solidária, saudável e sustentável.

“Quando nós estamos discutindo aqui uma reforma tributária que tem os 3Ss, estamos falando de um modelo de desenvolvimento para o Brasil [...] É preciso ter a política pública de educação ambiental, é preciso ter a política pública de empoderamento das próprias populações”.

Maitê Gauto, da Oxfam Brasil, lembrou a importância de usar a tributação para fortalecer os mecanismos de redução de desigualdades. Ela frisou que a Reforma Tributária e toda a discussão proposta a partir dela traz questões que fazem parte do debate sobre Direitos Humanos.

"Quando a gente tem um sistema tributário regressivo, que impacta as rendas das famílias, a gente está falando sobre desigualdade, e a gente está dificultando, ou muitas vezes impedindo, o acesso dessas famílias mais pobres a direitos básicos, a direitos humanos".

Para os debatedores, a legislação deve estar associada ao combate à destruição ambiental, e a Reforma Tributária pode ser um importante aliado na promoção de justiça social e ambiental.

O diretor de Políticas Socioambientais do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Marcos Woortmann, concordou que o imposto seletivo deve avançar, mas longe da penalização de cadeias produtivas e trabalhadores, e sim buscando incentivar a inovação tecnológica dos setores. Ele destacou que, enquanto uma economia poluente seguir lucrativa, mesmo sendo prejudicial à saúde e ao meio ambiente, ela não vai mudar e continuará ferindo a sociedade em diversos aspectos.

"Se trata da adaptação urgente da nossa economia a uma realidade que já se impõe que é a realidade das mudanças climáticas. Não é possível mais seguir com uma economia do atraso porque os efeitos disso já estão sendo colhidos, sobretudo pelas populações mais vulneráveis, como aquelas atingidas agora no Rio Grande do Sul".

O representante do Ministério do Meio Ambiente no debate, Carlos Alexandre Pires, concordou com a proposta de taxação de produtos e serviços prejudiciais, mas chamou atenção para os efeitos colaterais do imposto seletivo. Ele explicou que é necessário sempre estabelecer metas e elementos de controle, para que, com o imposto seletivo, seja possível direcionar as políticas públicas para o uso mais racional dos recursos naturais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes