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CÂMARA APROVA PROJETO QUE PUNE PESSOAS APONTADAS COMO INVASORAS DE TERRAS, QUE FICAM PROIBIDAS DE FAZER CONCURSOS E PODEM PERDER BENEFÍCIOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 709/23) que prevê uma série de sanções para quem for apontado como invasor de terras. Entre as punições está a perda do lote, caso participe do Programa Nacional de Reforma Agrária, e até mesmo a perda de benefício social do governo, como o Bolsa Família.

De acordo com a proposta, quem for identificado como invasor de terra também não poderá participar de licitação ou contrato com o governo, nem receber linha de crédito, benefício fiscal ou acesso a unidades habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida. Também não poderá participar de concursos ou ser nomeado para qualquer cargo público. Tudo isso por um prazo de oito anos.

As sanções previstas no projeto serão aplicadas a quem invadir propriedades rurais, públicas ou privadas, bem como prédios públicos. A proposta provocou muito debate entre governo e oposição no Plenário. O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor do projeto original, disse que as sanções previstas punem criminosos.

“Traz algo que já deveria estar acontecendo no Brasil. Algo que é óbvio, que é criminoso ser tratado como criminoso. Impedir de ter contratação com órgão público, impedir de ter acesso ao benefício aquele que comete de forma organizada, como movimento terrorista que é, crimes reiteradamente. É algo simples, translúcido, sem problema nenhum. Ou nós vamos ficar passando a mão na cabeça de bandido?”

De acordo com a proposta, a invasão e o esbulho, que é o ato de impedir a posse de uma propriedade, passam a ser considerados ilícitos permanentes, mesmo que tenham ocorrido antes da proposta virar lei.

O texto aprovado também proíbe o repasse de recursos públicos para movimentos que não tenham CNPJ. Para o deputado Patrus Ananias (PT-MG), essa medida é direcionada ao MST, o que seria inconstitucional. Segundo ele, cancelar benefícios sociais de pessoa apontada como invasora é uma maneira de condenar a família toda, o que também seria inconstitucional.

“Diz claramente o projeto: que vai perder o benefício para sempre aquele que for beneficiário de auxílios, benefícios e programas sociais do governo federal. Então se a pessoa for condenada e ela recebe um programa social que é para a família, como por exemplo o programa Bolsa Família, vai atingir também toda a família, indo além da pessoa que foi em tese condenada.”

O projeto também obriga a polícia a identificar e enviar em prazo de dez dias ao órgão responsável pela reforma agrária os nomes dos invasores, sob pena de responsabilização.

Os defensores do projeto argumentaram que quem invade propriedade privada não pode receber benefícios do governo. O relator da proposta, deputado Pedro Lupion (PP-PR), justificou as punições como maneira de impedir as invasões.

“O que a gente trata é o que as pessoas de bem desse país querem, que é justamente que a ordem seja mantida e que as leis sejam cumpridas. O que motiva a invasão de propriedade nesse país é a certeza da impunidade, a certeza de que a legislação é falha, é a certeza de que nada vai acontecer. O que pretendemos com este projeto é que justamente aqueles que realizem invasões sejam punidos, não podendo ter benefícios do Estado. Nada mais justo que isso.”

Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), contrária ao projeto, disse que o texto afeta direitos e criminaliza movimentos sociais.

“Está todo mundo vendo o crime que se comete com este projeto no Parlamento brasileiro. Porque é um projeto inconstitucional mesmo. É um projeto violento, que lesa direitos. Aqui ninguém está discutindo o direito de propriedade, que está na Constituição. O que nós estamos discutindo é quem decide a condenação e a retirada de benefícios. E nós queremos saber se vocês podem criminalizar a grilagem também, que está cheio por aqui.”

O projeto que prevê uma série de sanções para quem invadir terras seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital