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CÂMARA APROVA PERMISSÃO PARA PEDIDO DE INFORMAÇÃO ANÔNIMO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (14/5) uma proposta (PL 5531/20), que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para permitir que o pedido de informação seja realizado de forma anônima.

Atualmente, a lei só permite pedido de pessoa identificada. Criada em 2011, a chamada LAI procura garantir ao cidadão o acesso a informações e dados dos entes federativos nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.

O relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que ainda há áreas da legislação que precisam ser melhoradas. 

“Uma dessas áreas é a implementação de medidas para proteger os solicitantes. Ao permitir que o requerente permaneça anônimo, o projeto visa proteger aqueles que receiam sofrer constrangimento ou retaliação por exercer um direito fundamental garantido pela Constituição e por lei.”

O parlamentar ressaltou, no entanto, que a identificação é preferível e “pode ser benéfica para todas as partes, pois facilita a comunicação para obter esclarecimentos adicionais necessários ao atendimento do pedido”. 

A proposta que permite que o pedido de informação a partir da Lei de Acesso à Informação seja realizado de forma anônima já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.