Radioagência

AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE A POSSIBILIDADE DE EXIGIR UMA CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA CUIDADORES DE IDOSOS. A PROPOSTA NÃO TEVE CONSENSO NO DEBATE, COMO MOSTRA A REPÓRTER ANA RAQUEL MACEDO.

Uma eventual exigência de certidão de antecedentes criminais para quem trabalha como cuidador provocou divergências em debate na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara.

Está sendo examinado desde março um projeto de lei (PL 731/24) que permite ao contratante exigir certidão negativa de antecedentes do profissional que vai cuidar de pessoas idosas. A certidão é um documento emitido pelas polícias Federal e Civil sobre os eventuais registros de crimes em nome de uma pessoa.

Durante a audiência pública, o deputado Pinheirinho (PP-MG), autor do projeto e do requerimento para a discussão, explicou o objetivo da proposta.

“Não seria uma obrigatoriedade que todo contratante exigisse a certidão. Aquele que assim desejar, teria o direito de exigir. Não haveria nenhum impeditivo caso a certidão fosse positiva. Ele faria o juízo de valor do conteúdo da certidão para avaliar, se assim entendesse ou não, em prosseguir com a contratação”.

A juíza Monize Marques, coordenadora da Central Judicial do Idoso do Distrito Federal, defendeu a possibilidade do empregador pedir um documento que mostre os delitos do candidato a uma vaga de cuidador, mas é contra a obrigatoriedade da certidão de antecedentes criminais.

“Ao invés de certidão negativa, uma certidão de antecedentes. E a pessoa que vai ser cuidada, se lúcida, com a sua autonomia preservada, ter condições de avaliar se a atividade que vai ser exercida por esse cuidador vai ser comprometida com a pertinência temática daquele delito. Então, “fui presa por embriaguez no trânsito”. Não vejo como impedimento para o exercício dessa atividade de cuidado. Mas se ela é presa por estelionato, já tem um risco maior”.

Já o coordenador-geral de Política de Envelhecimento Ativo e Saudável do Ministério dos Direitos Humanos, Kenio Lima, chamou a atenção para o fato de que grande parte dos cuidadores no Brasil são trabalhadores informais e empregados domésticos, sobretudo mulheres negras, e que a solicitação da certidão não tem fundamentação legal clara, podendo ser considerada um ato discriminatório.

Ele também apontou o rápido envelhecimento da população: pelo último censo, 15,8% dos brasileiros têm mais de 60 anos.

“A gente precisa parar e olhar para essa situação, porque as pessoas idosas precisam de cuidado. E do mesmo modo a gente também precisa olhar para quem cuida dessas pessoas. Eu acho que esse é outro ponto: a gente precisa apoiar as pessoas que cuidam e não necessariamente criminalizar essas pessoas”.

A proposta do deputado Pinheirinho está sendo examinada na Câmara junto a outro projeto (PL 343/24), que institui, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, uma central para a consulta pública de antecedentes criminais. O serviço deverá ser gratuito e oferecer garantia de confidencialidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo.