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GOVERNO ENTREGA PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A REUNIÃO COM O PRESIDENTE DA CÂMARA.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou nesta quarta-feira ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), um dos projetos de regulamentação da reforma tributária.

O primeiro é o Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O projeto – apelidado de Lei Geral do IBS, da CBS e do IS – contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma.

O segundo Projeto de Lei Complementar, que vai tratar da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos, será enviada ao Congresso na primeira quinzena de maio. Na avaliação do ministro Fernando Haddad, o conjunto de benefícios da reforma para economia brasileira é inestimável. Haddad destacou ainda que o projeto enviado à Câmara nesta quarta-feira foi acompanhado por representantes de estados e municípios o que vai facilitar a negociação no Legislativo.

“Os investimentos serão desoneradas, as exportações serão desoneradas, os produtos de consumo popular (alimentos, produtos industrializados) vão ter um preço melhor. Não haverá cumulatividade nos impostos e não vamos exportar impostos”.

Fernando Haddad disse que o novo sistema tributário brasileiro será totalmente digital. Segundo ele, com o aumento da base de contribuintes, o País poderá uma alíquota mais razoável de imposto a ser paga. Atualmente, a média dos tributos brasileiros é de 34%.

“O impacto é como se nosso PIB crescesse 20 % diluído no tempo em função do ganho de eficiência que nossa economia terá. Não se trata de pouca coisa”

Arthur Lira afirmou que ainda não definiu os relatores das propostas. Mais cedo, em evento da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, Lira afirmou que o objetivo é votar a regulamentação da reforma antes do recesso parlamentar em julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier