Radioagência

COMISSÃO APROVA ESTADOS LEGISLAREM SOBRE PORTE DE ARMAS DE FOGO. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU O DEBATE E VOTAÇÃO DA PROPOSTA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por 34 votos a 30, um projeto de lei complementar (PLP 108/23) que autoriza os estados a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.

A proposta foi apresentada pela presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC), e pelo texto, as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residam no estado.

O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), foi favorável à proposta. Ele argumenta que, embora a Constituição tenha dado à União a competência privativa para legislar sobre material bélico, também delegou competência aos estados para legislar sobre questões específicas do tema. Além disso, ele argumenta que, por conta das peculiaridades regionais no Brasil, cada estado deve decidir sobre o acesso às armas de fogo para defesa pessoal e tiro desportivo.

“Nada melhor para o estado do que cumprir a vontade de seus habitantes, mas a esquerda quer centralizar num ente único, comunista, a liberdade de defesa do indivíduo.”

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou voto contrário, apontando que a proposta é inconstitucional. De acordo com o parlamentar, a Constituição, ao possibilitar que os estados legislem sobre questões específicas, não permite que afrontem a legislação federal sobre armas de fogo, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/ 03)

Ananias argumentou que caso a proposta seja aprovada pelos parlamentares, a constitucionalidade do texto será questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Nós vamos entrar sim, claro, com o devido encaminhamento legal para impedir um projeto como este, manifestamente contrário à vida e a serviço da violência”.

A proposta causou polêmica na CCJ, e mais de 20 deputados discutiram a questão por quase quatro horas. Os apoiadores do texto defenderam o direito dos cidadãos de portarem armas de fogo para defesa pessoal. Foi o caso do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA).

“O projeto simplesmente dá o direito a cada cidadão responsável, de bem, a estar, sim, armado para defender não só a sua vida, a da sua família, o seu patrimônio, inclusive contra as ditaduras que estão implantando neste País”.

Já os críticos da proposta argumentaram que mais armas de fogo circulando na sociedade aumentam a violência em vez de ajudarem na segurança da população. A deputada Dandara (PT-MG) ressaltou o perigo, para as mulheres, de mais homens estarem em posse de armas de fogo.

“Quarenta e três por cento dos autores de feminicídio eram próximos da vítima, as armas de fogo provocaram mais de 2.200 mortes de mulheres no Brasil só no ano passado, seis feminicídios por dia que foram resultados de armas de fogo”.

O projeto que autoriza os estados a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal ainda depende de análise do Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje