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COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES DISCUTE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A REUNIÃO.

A regulamentação da atividade dos motoristas de aplicativo voltou a ser discutida na Câmara, dessa vez em audiência pública na Comissão de Viação e Transportes O debate sobre o assunto aumentou desde que o governo apresentou, em março deste ano, um projeto (PLP 12/24) sobre o tema.

Entre outras medidas, o texto estabelece regras de remuneração baseadas na hora trabalhada e não no quilômetro rodado, como está previsto em projeto da frente parlamentar em defesa dos motoristas do aplicativo.

Representante do governo no debate, o secretário-executivo do Ministério do Trabalho (e Emprego), Francisco Macena da Silva, defendeu o critério por hora trabalhada, Ele lembrou que a proposta enviada pelo Poder Executivo é resultado de um grupo de trabalho,  e inclui melhores condições de remuneração e transparência das ações das plataformas, além de direitos como licença-maternidade, proteção social e previdenciária.

“Tivemos na mesa dois tipos de debate. O quilômetro por hora e outro que seria um ganho mínimo por hora. A opção do grupo de trabalho foi o ganho mínimo por hora. Por dois motivos: o quilômetro e hora estabelece uma tarifa constante, igual táxi. E no modelo de negócio das empresas, como eles trabalham com tarifa variável, chegou-se à conclusão de que esse modelo não fosse adequado porque a tarifa varia de acordo com a demanda e chegamos a um valor. Então foi um valor conceitual  por hora, de R$ 32,10 por hora.”

A proposta do governo estabelece que o valor por hora trabalhada por aplicativo é dividido em 25% para remuneração, ou seja, R$ 8,02 e 75% para cobertura de custos, ou R$ 24,07, que serve de indenização para cobrir despesas com uso do telefone celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos. No total, R$ 32,10.

Segundo o vereador de São Paulo Marlon Luz, que também é motorista de aplicativo, o critério da remuneração é o principal ponto de divergência. Segundo ele, o valor de 32 reais não traz benefício de valor de ganho porque é, nas palavras dele, o mínimo do mínimo, e em nada melhora a remuneração do motorista. O que traria diferença, na opinião de Marlon, seria a medida por quilômetro.

“Esse valor já é o piso do piso da pior cidade que remunera o motorista de aplicativo no Brasil. Ele em nada melhora ou em nada traz de benefício para os motoristas de aplicativo de São Paulo ou qualquer região do Brasil. O carro se mede por quilômetro rodado, óleo é por quilômetro rodado, o pneu por quilômetro rodado. Hoje existe uma remuneração inclusive, do piso dos caminhoneiros, que é por quilômetro, então o motorista do aplicativo entende que realmente a questão do quilômetro rodado passa a ser a melhor forma de remunerar o motorista de aplicativo ou criar um certo parâmetro.”

A proposta é defendida pela Amobitec, Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, que representa os interesses das plataformas Uber e 99. O diretor-executivo André Porto, aponta déficit de inclusão previdenciário, o que leva a insegurança social.

“Esse motorista ou esse entregador, quando sofre um acidente ou não ter direito a uma aposentadoria, não ter direito aos direitos assegurados pela seguridade social, do ponto de vista da sociedade é algo que a gente tem que se debruçar para como se lida com essa questão.”

O presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro, Denis Moura, acha que o projeto do governo dá muito poder às empresas e a liberdade do motorista de sair da empresa caso esteja insatisfeito é ilusória.

“O quilômetro rodado era R$2,76 em 2014. Hoje gira em torno de R$1,40, R$1,20 em algumas cidade, algumas menos de 1 real dependendo da corrida. Pra cativar tanto, e alguém pode perguntar ‘por que o motorista não sai?’ Porque ele se torna refém, ele entra no marketing muito forte, ele compra aquela idéia.”

O deputado Marcon (PT-RS), autor do requerimento para realizar o debate, afirma que a nova legislação impactará diretamente na forma como os motoristas trabalham e também na vida dos consumidores, que vão arcar com os custos de um novo modelo de trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto