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CÂMARA APROVA BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS DE 30 SETORES LIGADOS AO TURISMO E EVENTOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1026/24) que reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse. O Perse foi criado em 2021, durante a pandemia, e acabou beneficiando empresas de 44 setores ligados ao turismo e eventos com a isenção do pagamento de tributos como Imposto de Renda, CSLL e PIS/Cofins. A justificativa na época é de que estes foram os setores mais afetados pela pandemia de Covid-19.

A proposta, aprovada pelo Plenário depois de muitas negociações entre governo e parlamentares, reduziu para 30 os setores beneficiados. E estabeleceu um limite máximo total de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões de reais.

O texto final prevê que os benefícios serão mantidos em 2024 e, a partir do ano que vem, serão reduzidos até acabar, no final de 2026. Porém podem terminar antes, se o limite for alcançado. Mas, neste caso, o governo terá que apresentar números que sustentem isso ao Congresso.

O texto aprovado foi elaborado pela relatora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), depois de ouvir os líderes dos partidos, o governo e entidades representativas dos setores. Até o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou de reunião com os líderes na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), antes da votação.

A proposta original, do governo, reduzia os setores beneficiados de 44 para apenas doze. Retirava, por exemplo, empresas de bufê para eventos, filmagem de festas, aluguel de palcos, fretamento de ônibus e transporte aquático de passageiros, agências de viagens, museus, zoológicos e parques nacionais.

Isso foi feito por meio de uma medida provisória (MP 1202/23) em dezembro do ano passado, e teve efeito imediato, com prazos para o fim dos benefícios a partir do início de abril. A maioria dos partidos, não apenas da oposição, reagiu contra a medida e ameaçou rejeitá-la, o que obrigou o governo a negociar a redução dos benefícios por meio de projeto de lei.

Com as alterações feitas pela Câmara, a maioria destes setores foi mantida no Perse. Mas alguns ficaram de fora, como fretamento de ônibus e transporte aquático de passageiros. Mesmo com a volta do benefício para diversos setores que tinham sido excluídos, a oposição criticou a proposta. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a redução causa insegurança jurídica, já que empresas beneficiadas assumiram compromissos financeiros contando com a redução de impostos.

“De que adianta você aprovar um benefício fiscal até 2026? O empreendedor faz uma programação, faz um investimento, e aí o governo diz: não, não vai ser mais assim. Além de reduzir o prazo do benefício, ele pretende, por exemplo, que o benefício, para alguns casos que vai ser continuado, precise fazer um credenciamento.”

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu o acordo que permitiu a aprovação da proposta, com o limite total de renúncia fiscal para os setores beneficiados, que, na primeira versão do texto de Renata Abreu, eram 29, e subiram para 30 durante a votação.

“Temos compromisso de preservar o benefício fiscal que foi dado nos tempos da pandemia para vários setores da economia, para o setor de eventos, enfim. E o acordo que fizemos no colégio de líderes, de reduzir os CNAES, não foi o governo: foram os líderes que reduzira m os CNAES para 29. O que que foi importante? Nós vamos garantir os R$ 15 bilhões nos três anos.”

Além da redução do número de setores e do limite de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal, o projeto também estabelece critérios e obrigações para que as empresas participem do programa, entre elas uma habilitação aprovada pela Receita Federal. E determina que as empresas que usufruíram indevidamente do benefício poderão aderir a um programa de regularização da Receita Federal.

A relatora, deputada Renata Abreu, comemorou o acordo que permitiu a aprovação da proposta.

“O que nós previmos para conseguir reduzir, portanto, o valor aos R$ 15 bilhões? Uma redução gradual. Em conversa com todos os segmentos, uma coisa foi consensual: que em 2024 o programa precisaria ser preservado na sua integralidade, justamente para evitar a insegurança jurídica.”

O projeto que reformula o Perse e mantém os benefícios fiscais para empresas de 30 setores ligados ao turismo e eventos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital