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DEPUTADOS E MOTORISTAS DE APLICATIVO DISCUTEM EM PLENÁRIO REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM MAIS DETALHES SOBRE AS DUAS PROPOSTAS QUE DIVIDEM A CATEGORIA.

Uma sessão agitada, mas praticamente vazia. Centenas de motoristas de aplicativos vieram de vários locais do Brasil para Brasília, mas foram impedidos de entrar nas galerias do Plenário. Apenas uma pequena parte do espaço foi ocupado por cerca de 100 motoristas que tiveram seus telefones celulares recolhidos. Deputados e representantes de entidades de motoristas discutiram por quase três horas em uma comissão geral no plenário da Câmara a regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativo.

Atualmente são duas as propostas principais que tratam do assunto, uma apresentada pelo governo no início de março (PLP 12/24) e outra (PL 536/24) apresentada pela Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, presidida pelo deputado Daniel Agrobom (PL-GO), que propôs a comissão geral.

O projeto do governo garante a motoristas de aplicativo um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários, como horário e jornada de trabalho. A proposta do governo estabelece que o valor por hora trabalhada por aplicativo é dividido em 25% para remuneração, ou seja, R$ 8,02 e 75% para cobertura de custos, ou R$ 24,07, que serve de indenização para cobrir despesas com uso do telefone celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos. No total, 32 reais.

O representante da Associação de Motoristas de Aplicativos de São Paulo, Paulo Reis, discorda da proposta do governo na contabilização da hora trabalhada, e afirma que o projeto viola o princípio da livre iniciativa, diferente da proposta apresentada pela frente parlamentar.

“Eu apóio o 536 porque nós construímos o 536 junto com o deputado Daniel Agrobom durante 8 meses. Foram mais de 340 horas de trabalho com a participação de motorista de 26 estados. Hoje diversas sugestões, as minutas foram discutidas, elaboradas foram enviadas ria legislativa da Casa, voltaram, foram ajustadas e chegou a essa proposta que foi protocolada. Então é um trabalho feito por todos, não a portas fechada.”

O projeto, apresentado pela frente parlamentar estabelece outra metodologia de remuneração mínima. De acordo com o texto do projeto defendido pela frente parlamentar, o motorista teria que receber 1 real e 80 centavos por quilômetro rodado e 40 centavos por minuto, enquanto o cálculo não fosse aprovado localmente.

A representante da Federação Nacional dos Sindicatos dos Motoristas de Aplicativos, Carina Mineia, defende o projeto do governo porque, além de criar oficialmente a categoria, entre outros motivos daria cobertura às famílias dos trabalhadores.

“O motorista de aplicativo hoje não se liga na questão de ter o MEI, ter previdência, de pagar previdência social e é importante que todo motorista de aplicativo tenha para se suas famílias sejam protegidas e eles estejam protegidos caso não possam trabalhar.”

Ela afirma que o projeto precisa ser aperfeiçoado por meio de emendas, mas o importante é que há um mínimo garantido, o que, atualmente, não existe.

O vice-presidente da Federação de Motoristas por Aplicativos do Brasil, Evandro Roque, afirma que a proposta do governo traz maiores custos e um ganho mínimo que é insuficiente.

“Tem a falácia de que é um projeto que traz cobertura previdenciária, mas o motorista de aplicativo tema alternativa de ter sua cobertura, inclusive a lei 13.640 já trazia isso. E é um projeto de retrocesso.”

A lei citada por Evandro Roque (Lei 13.640/18) é uma lei de 2018 que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros. A advogada da Federação Nacional dos Sindicatos dos Motoristas de Aplicativos, Solimar Machado, defende a proposta do governo e critica a da frente parlamentar porque, segundo ela, não oferece segurança jurídica, o pode trazer dificuldades para assegurar direitos no Judiciário no futuro.

“Especificamente quanto ao PL 536, eu entendo que é um projeto de lei que falou demais, e a partir do momento que o projeto de lei fala demais, deixa brechas de interpretação. Porque a brecha na lei não está onde a lei não falou, a brecha está justamente no fato de você falar demais e dar margem a interpretação. Então, como jurista, eu vejo dificuldades de aplicar uma lei que fala demais e pode se virar contra o motorista.”

Sobre mudanças, ela defende que sejam feitas emendas ao projeto do governo. O deputado Daniel Agrobom presidiu a sessão. Ele lembra que hoje existe mais de 1 milhão e meio de motoristas de aplicativos que trabalham na informalidade por falta de amparo legal, que sofrem bloqueio e banimento sem aviso prévio e sem direito a defesa.

O projeto do governo, combatido pela frente, teve a urgência constitucional retirada graças a um acordo com deputados, que estabeleceu a data de 12 de junho para votação da proposta. Mais 60 dias. O acordo também prevê que a proposta seja analisada nas comissões de Trabalho, Indústria e Comércio, e Constituição e Justiça.

Presente na Câmara para participar de outra reunião, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que, apesar de o projeto ter sido apresentado pelo governo, o texto foi fruto de uma mediação entre sindicatos de motoristas e as empresas de aplicativo, e agora cabe aos deputados decidir sobre o tema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto