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SANCIONADA LEI QUE REGULAMENTA O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA E O FUNCIONAMENTO DAS CONFERENCIAS DO SETOR. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

Foi sancionada lei (Lei 14.835/24) que regulamenta o Sistema Nacional de Cultura, o SNC, previsto na emenda constitucional 71, de 2012. O sistema é um modelo de gestão e promoção de políticas públicas de cultura que pressupõe a ação conjunta da União, estados e municípios, para democratização do setor. O texto assegura ainda os direitos culturais.

O presidente Lula vetou artigo que permitia aos poderes Legislativo e Judiciário a convocação da Conferência Nacional de Cultura. Isso ocorreria em caso de omissão do Executivo. A mensagem de veto afirma que a atribuição seria estranha às funções constitucionais dos dois poderes. A lei estabelece que os estados e os municípios que aderirem ao SNC também devem convocar, de forma regular e periódica, suas conferências de cultura.

O texto determina como dever do Estado a garantia ao pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, incluindo apoio técnico e financeiro aos criadores, preservação de bens culturais e garantia de plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado.

Na sessão que aprovou a proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) destacou o caráter participativo do sistema:

“Quando lá no meu Rio de Janeiro, eu passei seis anos lutando para que o Plano Municipal de Cultura fosse aprovado; é porque nós não queríamos, independentemente dos prefeitos que virão, que eles possam das suas cabeças, decidirem o que fazer com os recursos que devem ir para a cultura e para as políticas culturais.”

Pelo texto, as políticas públicas de cultura serão regidas por princípios como diversidade das expressões culturais, universalização de acesso e fomento à produção e à difusão. Também está previsto o estímulo à economia da cultura, principalmente quando realizada por pequenos empreendedores.

O SNC, de competência da União, será organizado e gerido por instrumentos como o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de Financiamento à Cultura. Caberá a eles planejar as políticas culturais do país.

A lei detalha ainda as competências dos estados e municípios que aderirem ao SNC, a atuação dos conselhos de política cultural locais e a elaboração de planos de cultura plurianuais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto