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PARLAMENTARES E SOCIEDADE CIVIL REIVINDICAM ABASTECIMENTO DE ÁGUA A TODA A POPULAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Uma projeção na área externa do prédio do Congresso, que exibiu frases como “Água para Todos” e “Direito à Água na Constituição”, foi um dos esforços para chamar a atenção sobre a importância do acesso universal ao abastecimento, em meio às comemorações pelo Dia Mundial da Água, no dia 22 de março.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/21) que está sendo examinada pela Câmara inclui o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. O texto assegura acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar a sobrevivência, o bem estar e o desenvolvimento socioeconômico. Em 2010, a Organização das Nações Unidas já tinha considerado o acesso à água limpa e ao saneamento como direito humano básico.

Parlamentares e entidades da sociedade civil cobram a criação de uma Comissão Especial na Câmara para apreciar a proposta. Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Público, o deputado Joseildo Ramos (PT-BA) reclama que, apesar desse direito explicitado pela ONU, 6 milhões de brasileiros ainda não têm o fornecimento regularizado.

“O Brasil, ele tem um potencial enorme, quase que inesgotável, para oferecer água para sua população. Entretanto, historicamente, os investimentos, eles não motivam que a gente tenha mais políticas públicas para poder oferecer os serviços de saneamento, que são feitos em monopólio ou em oligopólio. Ou seja: uma empresa só, num município grande, cuida do saneamento. Então, para iniciativa privada, é uma mão na roda. Entretanto, existem pessoas que não podem pagar a tarifa, mas têm direito à água”.

O parlamentar também é um dos autores de um projeto de lei (PL 1922/2022) que altera a Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) para considerar o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direito humano. A proposta está sendo examinada pelas comissões permanentes da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.