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MUDANÇAS NA LEI DE FALÊNCIAS SÃO DESTAQUE NA PAUTA DO PLENÁRIO NA SEMANA SANTA. O REPÓRTER SANTIAGO DELLAPE TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara deve iniciar os trabalhos da Semana Santa dando continuidade à análise do projeto que estabelece mudanças na Lei de Falências (PL 3/24). O objetivo da proposta é acelerar processos de falência e fortalecer a figura dos credores, que poderão escolher em assembleia geral o gestor fiduciário da massa falida das empresas em apuros, em substituição ao administrador judicial, como funciona hoje em dia.

A relatora da proposta, Dani Cunha (União-RJ), leu seu parecer na última quinta-feira (21). Ela condenou privilégios e vantagens reservadas a administradores judiciais, que pelo texto só atuarão caso a assembleia de credores não eleja um gestor.

"Me pergunto se um administrador judicial que porventura pode receber o valor de uma falência quase que inteira apenas com remuneração pessoal consegue por sua cabeça no travesseiro, sabendo que sua remuneração impediu um processo de ser concluído? Impediu centenas de milhares de trabalhadores de liquidarem suas posições e receber o que lhes é de direito. O que eu quero dizer com isso, presidente, é que um juiz de falências, meus pares, pode decidir, como muitos já decidem nesse país, que um administrador judicial receba um salário completamente arbitrário. Existem administradores judiciais recebendo cem, 200, 300 mil reais de salário. 300 mil reais de salário senhores!"

O projeto em análise na Câmara exige a formulação de um plano de falência, a fim de que o gestor fiduciário possa levar adiante a venda de bens para honrar despesas do processo e pagar credores segundo suas classes de preferência. O plano deverá ser divulgado na internet, e terá informações sobre a gestão dos recursos, venda de ativos, pagamento de passivos e contratações de toda sorte. A expectativa era que a proposta fosse votada na quinta passada, mas, tendo em vista a necessidade de ajustes técnicos ao texto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), propôs que a votação da matéria ficasse para esta terça-feira (26).

"Hoje o texto está sem destaques. Mas eu penso que ele carece de detalhamento por parte das lideranças pelas alterações legislativas, técnica legislativa, adequação de revogação de artigos, para que tudo fique claro e a gente vote um projeto como nós discutimos, com clareza, transparência, e todo mundo sabendo de renovação. Então como a pauta está trancada, ele ficará como primeiro item da próxima terça feira, e a gente encerra a sessão por aqui, pode ser?"

A mudança na Lei de Falências é um dos projetos de autoria do governo Lula com urgência constitucional que trancam a pauta de votações do Plenário. Outro trata da criação de programas para beneficiar bons contribuintes (PL 15/24), baseados em três pilares: vantagens pra quem cumpre regras de conformidade, controle de benefícios fiscais, e regras mais duras para o devedor contumaz.

A Câmara também pode votar esta semana o projeto que exige fornecimento de água potável às escolas (PL 5696/23). Coordenador da Frente Parlamentar Mista da Educação, o deputado Rafael Brito (MDB-AL) defendeu a importância da matéria, com base em dados do censo escolar de 2021 que revelaram mais de oito mil instituições de ensino no Brasil sem acesso à água potável.

Outro tema que aguarda uma oportunidade de análise pelos deputados é a reedição do programa emergencial de retomada do setor de eventos, o Perse. O governo deve encaminhar uma proposta ao Congresso. E, na quarta-feira (27), o Plenário da Câmara se transforma em comissão geral para debater a questão. O deputado Cabo Gilberto Silva, do PL da Paraíba, convocou uma manifestação em favor da manutenção do programa.//

"Eu vou fazer um apelo para este Congresso Nacional para no próximo dia 27 de março às 10h nesse Plenário fazermos um grande movimento em apoio ao PERSE, que é o programa de incentivo ao setor de eventos tão prejudicado durante a pandemia Depois da pressão do Senado Federal, ele recuou, e agora a pressão precisa ser na Câmara dos Deputados, que representa 200 milhões de brasileiros, pra que possamos dar esse gesto a um setor tão prejudicado, senhor presidente, é importante que a população brasileira compareça, principalmente as pessoas que moram aqui na capital federal, e todos os parlamentares. Independentemente de partido, seja de esquerda, direita, de centro, o importante é manter o programa pra ajudar a economia, incentivar emprego e renda em toda parte do país, em especial na minha querida Paraíba."

Essas e outras votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Santiago Dellape.