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PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA AINDA NESTE SEMESTRE, TRANQUILIDADE PARA DEFINIR INCENTIVOS AO SETOR DE CARROS ELÉTRICOS, E CRITICA POSSIBILIDADES DE QUESTIONAMENTO DO CONGRESSO NO SUPREMO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU AS DECLARAÇÕES.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o ideal é votar a regulamentação da reforma tributária ainda neste semestre. O governo deve encaminhar alguns projetos de lei complementar para regulamentar a reforma, como o que criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para englobar o ICMS e o ISS; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação. Outra lei vai tratar do chamado imposto para taxar produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Outra proposta deve estabelecer regimes tributários específicos pra alguns setores, como os de combustíveis, imóveis e cooperativas, entre outros pontos.

O presidente Arthur Lira falou sobre o prazo em evento que debateu os desafios para a mobilidade de baixo carbono no Brasil, promovido pelo grupo Esfera Brasil.

“Eu penso que a gente tem que resolver isso no primeiro semestre. É factível. Vamos para o detalhamento (da reforma), o pente fino, vamos separar “A” de “B”, mas precisamos de tempo, não pode ser feito de afogadilho e não podemos passar de 2024”.

No evento, Lira também defendeu que é preciso rever a lista de quem pode propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, é preciso “subir um pouco a régua” das pessoas que podem propor uma contestação de leis aprovadas pelo Congresso. Atualmente, além de autoridades federais e estaduais, partidos políticos, confederações sindicais e entidades de classe podem propor Adins.

“O Congresso nada mais é que a representação popular brasileira, com um assunto amplamente discutido. Não é um partido com um único parlamentar que vai demandar uma Adin”.

Por fim, Lira afirmou que embora tenha percebido haver uma demanda para votação da proposta que cria o programa Mover, com o objetivo de descarbonizar veículos, o tema será tratado com serenidade e tranquilidade para que os deputados possam estabelecer os parâmetros adequados ao texto. O governo encaminhou uma medida provisória (MP 1205/23) sobre o tema, mas decidiu deixar o texto perder validade e encaminhar um Projeto de Lei com urgência constitucional para tratar de incentivos fiscais a empresas do setor que investirem em sustentabilidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier