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PROJETO LIMITA NÚMERO DE APRESENTAÇÃO ANUAL DE AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE AO STF POR PARTIDOS POLÍTICOS.O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO EXPLICA.

Um projeto em discussão na Câmara (PL 566/21) limita a duas a quantidade de ações diretas de inconstitucionalidade que os partidos políticos com representação no Congresso podem apresentar por ano ao Supremo Tribunal Federal.

O projeto muda uma lei de 1999 (Lei 9.868/99) que trata do julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade no STF.

O autor da proposta, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), do Republicanos de Pernambuco, acha que é necessário reduzir ações ajuizadas por partidos no Supremo. Só em 2023, ele afirma que os partidos acionaram o Supremo 70 vezes com ações de inconstitucionalidade ou descumprimento de preceito fundamental.

“Essa judicialização excessiva cria graves distorções. Primeiro porque muitas questões governamentais e legislativas terminam sendo levadas ao STF sem a necessária discussão no Congresso Nacional. Segundo, porque a execução de políticas públicas e a tramitação de proposições legislativas estão sendo paralisadas pela Corte por decisões monocráticas, ou seja, nós estamos dando direito ao STF de legislar no Brasil, o que é um grave erro.”

No final do ano passado, o presidente do STF, Luiz Roberto Barroso, afirmou que havia no Supremo 54 mil recursos extraordinários ou agravos em recursos extraordinários, sete mil reclamações, 12 mil pedidos de habeas corpus, além de mandados de segurança e outros tipos de demanda. Para ele, seria inviável que tudo fosse ao plenário do STF e afirmou que as decisões monocráticas são um imperativo da realidade. O Senado Federal aprovou em novembro de 2023 uma proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas do STF, mas o texto ainda precisa passar por votação da Câmara. O Supremo terminou 2023 com pouco mais de 24 mil (24.071) processos em análise.

O projeto que limita a 2 ações diretas de inconstitucionalidade ao ano apresentadas por partidos políticos aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovado, não precisa passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto