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O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO DO CONGRESSO DEBATEU A REMUNERAÇÃO DE CONTEÚDO JORNALÍSTICO POR PLATAFORMAS DIGITAIS. A REPÓRTER LARA HAJE TEM AS INFORMAÇÕES.

A definição de regras para a remuneração do conteúdo jornalístico por plataformas digitais é considerada urgente por conselheiros do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. O tema foi debatido em audiência pública do conselho (4/3). A polêmica reside no fato de que as plataformas digitais utilizam as notícias dos veículos jornalísticos para gerar renda, que não se reverte para quem produz a notícia. Quem, em geral, investe na produção desses conteúdos são as empresas jornalísticas.

Estão em análise no Congresso Nacional vários projetos de lei sobre o tema. Um deles (PL 2370/19), da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), altera a Lei dos Direitos Autorais para obrigar plataformas digitais a remunerar artistas e empresas jornalísticas pelo conteúdo criado.

Em agosto do ano passado, a proposta chegou a entrar na pauta do Plenário da Câmara, por acordo dos líderes partidários. A proposta ganhou força após o desmembramento do chamado PL das Fakes News (PL 2630/20), em análise da Câmara. Um dos trechos polêmicos na discussão deste projeto foi justamente a inclusão no texto da previsão de ressarcimento aos jornalistas pelo conteúdo utilizado nas plataformas digitais. Diante do impasse, o tema foi retirado do texto pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Representante da sociedade civil no conselho, Bia Barbosa acredita que é preciso destravar a tramitação das propostas em análise no Congresso Nacional.

“Enquanto Conselho de Comunicação Social, que a gente possa fazer um chamamento um pouco mais firme para o Parlamento brasileiro, mas também para o Executivo, que tem a prerrogativa de enviar projetos de lei para o Congresso Nacional, para que essa agenda entre na prioridade de 2024, sob o risco de a gente aumentar os desertos de notícias, que já mencionamos aqui, e precarizar ainda mais as condições dos trabalhadores e trabalhadoras da comunicação”.

A professora da Universidade de Brasília Marisa von Bülow apontou algumas alternativas para a remuneração de conteúdo jornalístico. A primeira é o estabelecimento de um fundo público de apoio ao setor, financiado pelas empresas de tecnologia. A segunda é a negociação direta, ou seja, uma relação plataforma-imprensa. E a terceira é uma possível fusão das duas sugestões. Ela lembrou que alguns países já têm legislação sobre o tema, como a Austrália, o Canadá, os países da União Europeia e mais recentemente a Indonésia.

O presidente da Associação Nacional de Jornais, a ANJ, Marcelo Rech, afirmou que as legislações já existentes não estão sendo suficientes para conter a crise na imprensa. Na Austrália, a empresa Meta, responsável pelo Facebook e Instagram, anunciou que não vai mais participar das negociações com a imprensa porque estão desativando a aba de notícias.

“Isso pode gerar inclusive um efeito rebote: as plataformas reduzirem ainda mais a visibilidade do jornalismo profissional no sentido de se eximir de qualquer pagamento, de uma forma irresponsável, aliás como vem fazendo a Meta no Canadá e agora anunciou que vai fazer o mesmo na Austrália. Então, portanto, a lógica tem que ser outra.”

A ANJ defende a taxação das empresas de tecnologia, ou seja, um tributo a ser pago por essas empresas para remunerar as empresas jornalísticas com pelo menos um ano de funcionamento, com editor responsável e endereço físico.

Para Francisco Britto Cruz, do centro de pesquisa InternetLab, um norma justa deverá englobar mais de uma solução, incluindo tanto a negociação direta entre empresas jornalísticas e as plataformas digitais, como a constituição de um fundo público para conter a crise no jornalismo profissional.

Esta foi a segunda audiência pública que o Conselho de Comunicação Social discutiu o tema. O conselho atua como órgão consultivo do Congresso Nacional e emite pareceres sobre assuntos relacionados à comunicação social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje