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CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DE PROJETO QUE PROTEGE QUEM ADQUIRE IMÓVEL SEM SABER QUE ESTAVA INDISPONÍVEL POR DECISÃO DA JUSTIÇA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA A QUESTÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1269/22) que considera legal e válida qualquer operação de venda ou transferência de imóveis, mesmo aqueles hipotecados pela Justiça em ação de improbidade administrativa, se não houver registro neste sentido feito em cartório.

Ou seja, a pessoa que comprar um imóvel que pertença a quem responde a processo judicial com penhora de bens terá a garantia da compra, a menos que essa penhora ou hipoteca esteja averbada na matrícula registrada em cartório de imóveis.

O projeto foi aprovado pela Câmara no final de 2022 e depois disso foi alterado pelo Senado. A proposta original, apresentada pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), alterava a Lei da Improbidade Administrativa. Os senadores mantiveram o mérito, mas transferiram a medida para a lei que trata de registro de imóveis (Lei 13.097/15).

Com a alteração, o projeto voltou para análise dos deputados. O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deu parecer favorável à alteração feita no Senado. Segundo ele, garantir a legalidade de negócios envolvendo imóveis no caso em que uma hipoteca não estiver registrada no cartório é uma maneira de proteger adquirentes de boa-fé, que não tem relação com qualquer ação judicial do vendedor.

“Vou criar aqui um exemplo hipotético: eu comprei a casa de um cidadão e este cidadão amanhã torna-se prefeito ou agente público e sobre ele é instaurado um processo de improbidade administrativa. Ora, essa casa que eu comprei dele anterior não tem nada a ver com o bloqueio de bens que ele tiver, não incide no terceiro interessado de boa-fé anterior àquele episódio. É disso que se trata esse projeto, extremamente meritório.”

O projeto foi aprovado com 343 votos contra onze, mas foi criticado pelo governo, como explicou o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ).

“Entendemos que este projeto dificulta e muito o resgate de recursos públicos em face da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. Ao burocratizar este processo, é o direito público que acaba possivelmente ou eventualmente se subordinando ao interesse privado. E um devido e justo bloqueio de bens pode ser prejudicado.”

O projeto que considera legal a venda ou transferência de imóvel pertencente a quem teve bens penhorados, quando esse impedimento não estiver formalizado no cartório, foi enviado para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher