Radioagência

PROJETO DESOBRIGA POLICIAIS MILITARES DE USAR CÂMERAS NAS FARDAS. ACOMPANHE COM O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Está na Comissão de Administração da Câmara projeto (PL 606/23) que desobriga policiais militares de usar câmeras nas fardas. Segundo a proposta, o uso de câmera só poderia ser exigido depois que fosse estendido a todos os servidores públicos civis e militares. A proposta é de autoria do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN)+. Segundo ele, o objetivo é estabelecer que o videomonitoramento individual dos agentes públicos aconteça com limites, requisitos e critérios de isonomia.

“Por que só o policial ser monitorado? Que discriminação é essa? Que trabalho de demonização de uma atividade tão importante para a sociedade? O segundo ponto que trago como argumento é a questão das prioridades na utilização dos recursos públicos.”

Pelo texto do projeto, o descumprimento das regras pela administração autoriza o agente público, inclusive militar, a recusar o uso desse equipamento sem que sofra qualquer penalidade administrativa, disciplinar ou criminal pela decisão. O projeto está na Comissão de Administração e Serviço Público. O texto precisa passar também pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Em sete estados as polícias militares fazem uso de câmeras de monitoramento: Rio Grande do Norte, Roraima Minas Gerais, Pará, São Paulo, Santa Catarina e Rio de Janeiro. As câmeras são acopladas aos uniformes dos policiais e registram operações e abordagens.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto