Radioagência

PLENÁRIO APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA OITO PROJETOS, COMO ISENÇÃO DO IR PARA QUEM GANHA DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS E MAIS RIGOR PARA EMPRESAS DE CRIPTOMOEDAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para oito projetos, entre os quais o que atualiza a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários-mínimos e o que torna mais rigorosas as regras de funcionamento de empresas que comercializam criptomoedas.

Com o regime de urgência, os projetos podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.

O projeto relativo ao imposto de renda (PL 81/2024) isenta do pagamento as pessoas que ganham até R$ 2.824 reais, o equivalente a dois salários-mínimos. O texto é igual ao de uma medida provisória (MP 1206/24) publicada em 7 de fevereiro e que já está em vigor.

De acordo com o autor da proposta, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o regime de urgência para o projeto faz parte de um acordo para que a isenção seja aprovada antes de a MP perder a validade. Mas a proposta foi criticada pela oposição, como disse o deputado Kim Kataguiri (União-SP).

“O que a gente vê aqui agora em pauta, o projeto do deputado José Guimarães, é a consolidação do estelionato eleitoral do presidente Lula porque, em campanha, ele prometeu que daria isenção no Imposto de Renda para até quem ganha R$ 5 mil reais. E agora manda medida provisória estabelecendo para dois salários mínimos.”

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil reais será alcançada até o final do mandato do presidente Lula.

“O presidente Lula se comprometeu a ter isenção total até R$ 5 mil reais no final do governo. E já fez dois salários-mínimos. Sabe por que a renda dos trabalhadores brasileiros aumentou 7% no ano passado? Porque, ao contrário dos governos anteriores, voltou a política de valorização do salário-mínimo, a inflação caiu. E essa medida, de isentar até dois salários-mínimos, foi uma medida fundamental.”

Outro projeto que ganhou regime de urgência é o (PL 4932/23) que aumenta o rigor para o funcionamento de empresas que investem em criptomoedas. A proposta obriga que as transferências de dinheiro entre os investidores e as empresas sejam feitas por meio de contas individuais, e não por meio de contas que reúnem os valores de todos os investidores, conhecidas como contas-ônibus.

A proposta, além disso, prevê a chamada segregação de valores entre investidores e empresas. Isso significa que será obrigatório separar o que é o patrimônio da empresa do que é investimento, uma maneira de dar garantia aos investidores.

O projeto foi apresentado no ano passado pela CPI que investigou o setor, com a justificativa de que é preciso aumentar a segurança para os investidores e impedir lavagem de dinheiro. A urgência dividiu o Plenário. O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que presidiu a CPI, defendeu a proposta.

“Nós temos no Brasil mais de 4 milhões de pessoas lesadas, que perderam recursos porque investiram em criptomoedas sem a garantia necessária desse investimento. E é necessário que o Brasil avance nessa legislação de segregar o patrimônio, separando o que é dinheiro dos clientes do que é dinheiro das corretoras. Nós queremos que as corretoras de criptoativos tenham também a segregação patrimonial para garantir os recursos dos seus clientes.”

Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o projeto. Segundo ele, a regulamentação é desnecessária.

“É óbvio que ninguém gosta, ninguém deseja que os crimes sejam praticados, mas para os crimes que ele se refere já existe tipificação penal. Fraude, estelionato são considerados crimes. O bitcoin não é criminoso, a criptomoeda não é criminosa. Agora, o agente utilizando da criptomoeda, é óbvio que ele tem que ser criminalizado. Segregação, isso é um regulamento que inclusive pode ser feito pelo Banco Central e não precisa de uma autorização legal.”

Outro projeto que teve regime de urgência aprovado é o (PL 234/24) que impede o penhor de veículo adaptado de pessoa com deficiência para quitar dívida financeira.

Também ganhou regime de urgência o projeto (PL 5350/23) que permite distribuição de água por meio de carros-pipa, na região do semiárido nordestino afetada pela seca, não apenas na zona rural, mas também nas cidades.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital