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PROJETOS PRETENDEM LIMITAR PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

Projeto em análise pela Câmara dos Deputados (PL 6127/23) prevê que os atos normativos das agências reguladoras tenham que passar pelas comissões temáticas do Congresso para poderem vigorar. Deverá ser criada uma comissão especial para discutir o texto com outros 25 projetos que tratam do mesmo tema.

Pelo projeto, os atos não teriam que passar pelos Plenários, apenas pelas comissões e em um prazo de no máximo 120 dias. Deputados e senadores só poderiam aprovar ou não. Ou seja, seria vedada a modificação dos textos. O deputado Filipe Barros (PL-PR), autor do texto, justifica a medida:

“As agências reguladoras em muitos pontos passaram a se imiscuir nas atribuições do Poder Legislativo, pegar para si atribuições legislativas. E legislar excessivamente em determinados setores em detrimento de outros.”

O projeto também permite aos deputados convocar membros da diretoria ou presidentes, tanto das agências, quanto das empresas públicas e sociedades de economia mista. Atualmente a Constituição permite apenas a convocação de ministros de Estado para prestar esclarecimentos a comissões específicas.

Também é proposta a elevação do período de quarentena das agências reguladoras de seis meses para 36 meses. A quarentena é o período em que os membros da diretoria precisam observar como intervalo para assumirem outros cargos no setor privado.

Os projetos que preveem limites para o poder normativo das agências reguladoras devem ser avaliados por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto