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PROJETO PERMITE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA COMO PODE FUNCIONAR A MEDIDA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa projeto (PL 3501/23) do deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), que permite a condutores parcelarem multa de trânsito em até 12 vezes. Pela proposta, o pagamento da primeira prestação já seria suficiente para a emissão do licenciamento do veículo.

Segundo o relator do texto na Comissão de Viação e Transportes, deputado Zé Trovão (PL-SC), o projeto pode contribuir para a redução da inadimplência.

“A ideia apresentada no projeto vai muito bem, pois aponta uma solução que pode, de fato, contribuir para a redução da inadimplência, que afeta principalmente os condutores com renda mais baixa. Com o orçamento apertado, esses cidadãos acabam priorizando outras despesas mais urgentes e circulam irregularmente com multas em atraso e, consequentemente, sem o documento de licenciamento do veículo.”

Zé Trovão sugeriu a alteração da forma de correção dos valores a serem devolvidos ao cidadão caso a multa seja considerada improcedente pela Justiça. Hoje a correção é feita pela Ufir, e o deputado sugere a utilização da Selic.

O relator também acrescentou ao texto a possibilidade de o órgão ou entidade de trânsito responsável pela aplicação da multa oferecer ao motorista a opção de apresentar defesa prévia por meio eletrônico. Se isso não ocorrer, a infração será arquivada.

Outro acréscimo ao texto na Comissão de Viação e Transporte prevê que, no caso em que o agente de trânsito realizar registro fotográfico da infração, a imagem deve ser inserida no registro da multa ou publicada no site do órgão.

Zé Trovão também inseriu no texto a previsão de aumentar de trinta para noventa dias o prazo para apresentação de defesa prévia por motoristas multados.

Se aprovado na CCJ, o texto que permite o parcelamento de multas de trânsito será enviado a o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves