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PLENÁRIO PODE VOTAR NESTA SEMANA PROPOSTA QUE MUDA REGISTRO DE IMÓVEIS PARA EVITAR INVALIDAÇÃO DE FUTURA NEGOCIAÇÃO DO BEM. OUTRAS PROPOSTAS TAMBÉM PODEM ENTRAR EM VOTAÇÃO E O REPÓRTER SANTIAGO DELLAPE TEM OS DETALHES.

Nesta semana, o Plenário da Câmara pode votar o projeto (PL 1269/22 ) que inclui artigo na Lei de Improbidade Administrativa estabelecendo que o registro de determinado imóvel deve conter informações que possam invalidar sua futura negociação, como é o caso da existência de hipoteca judiciária, restrição de uso ou de processo sobre suspeita de fraude relativa ao imóvel.

O objetivo é resguardar o comprador de boa-fé, que adquire o bem sem conhecimento de situações que possam levar à ineficácia futura da transação. A proposta já foi aprovada na Câmara, mas, como foi modificada pelos senadores, voltou para nova análise dos deputados.

O texto está em regime de urgência, mas não há unanimidade para votá-lo de forma mais rápida. O PSOL é contra a urgência, como explica o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).

“Nós entendemos que precisaríamos de mais tempo para analisar o projeto. Na nossa opinião, ele flexibiliza determinadas situações que, para fins de improbidade administrativa, significam a indisponibilidade dos bens. Dada a forma como está colocado, não cabe, na nossa opinião, urgência neste momento.”

A urgência é apoiada pela oposição, como destacou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) durante a votação para que a proposta passasse a tramitar de forma mais rápida.

“O novo orienta "sim", porque não achamos certo que alguém compre um imóvel e, durante o período de compra, o terceiro, de boa-fé, que tirou a certidão, seja penalizado. Então orientamos "sim". E a minoria também orienta "sim", presidente.”

Outra possibilidade na agenda legislativa é que sejam pautadas medidas provisórias de crédito extraordinário editadas no ano passado pelo governo Lula, e que perdem a validade nas próximas semanas. Como, por exemplo, a MP número 1.190, que abre crédito no valor de 400 milhões de reais para compensar empreendedores atingidos pelo ciclone extratropical no Rio Grande do Sul. Ou a MP 1.189, que regulamenta essa subvenção, ou ainda a MP 1.191, que libera 259 milhões de reais para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional mitigar efeitos de desastres naturais, como os temporais na região sul e sudeste, e as secas na região norte.

É importante lembrar que medidas provisórias entram em vigor na data de publicação, ou seja, os créditos ficam disponíveis assim que o presidente assina. Mas a aprovação das MPs no Congresso é importante para poder prorrogar a validade dos recursos que ainda não foram utilizados. Essas e outras votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape