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REGULAMENTAÇÃO DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ELEIÇÕES É UMA DAS PRIORIDADES DA CÂMARA EM 2024. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO EM TORNO DO TEMA.

O uso eleitoral de ferramentas de inteligência artificial é uma das maiores preocupações do Congresso este ano. Diversos projetos em tramitação propõem maneiras de evitar a produção e divulgação de distorções e notícias falsas a partir do uso da tecnologia.

Um dos principais alvos da regulamentação é o uso das chamadas deep fakes, termo em inglês que significa uma falsificação profunda. Ferramentas já disponíveis permitem editar e manipular vídeos de pessoas reais em situações irreais, inclusive com áudio extraído da voz verdadeira da vítima.

O advogado Fernando Bueno de Castro, relator da Comissão de Direito Eleitoral da OAB, considera urgente a necessidade de coibir o uso dessas ferramentas nas eleições. Mas ele cita também o emprego da inteligência artificial para influenciar o comportamento e a posição dos eleitores.

“Os especialistas da parte de I.A. vão dizer que a deep fake não é o único ponto, mas sim todo o arcabouço por trás de monitoramento, de entendimento do que o eleitor pensa. Mas, de maneira imediata na eleição, nós temos que ver essa questão da deep fake. Deep fake é uma manipulação. É possível criar com ferramentas uma pessoa colocar a voz, a face de um político, o acusando de atrocidades. Ao divulgar isso na Internet, o dano à pessoa, à imagem, é instantâneo e dificilmente conseguirá ser contido em tempo hábil.”

O advogado disse isso em uma audiência pública da Comissão de Legislação Participativa, que reuniu especialistas para debater o tema a partir de declarações do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de que o uso de inteligência artificial para distorcer resultado eleitoral será punido com cassação do mandato.

A audiência foi iniciativa do deputado [[Prof. Paulo Fernando]] (REPUBLICANOS - DF), que defende maneiras de coibir fraudes, inclusive com penas severas no Código Penal. Um dos projetos em tramitação na Câmara (PL 5931/23), apresentado pelo deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), estabelece multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil reais para o uso de ferramenta de inteligência artificial para confundir ou desinformar o eleitor.

Para o Professor Paulo Fernando, só a multa é pouco para coibir a prática.

“Considerando que nosso Código Penal tem um texto muito atrasado, urge a necessidade de atualizá-lo, principalmente em relação à inteligência artificial. Hoje podem pegar nossa voz e fazer um pronunciamento exatamente contrário àquilo que a gente pensa.”

No ano passado, a Câmara aprovou projeto (PL 9930/18) que prevê pena de até quatro anos de prisão para quem usar ferramenta de inteligência artificial para manipular a imagem de uma pessoa e coloca-la em situação de nudez ou sexo.

Em 2021, outro projeto aprovado pela Câmara (PL 21/20) estabeleceu princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil. O projeto deixa para o governo a definição sobre fiscalização e procedimentos quando o uso da inteligência artificial for considerado de risco. Esta proposta está no Senado, aguardando ser votada. Se for alterado, volta para a Câmara.

Também tramita no Senado outro projeto (PL 2338/23) que cria um marco legal para a inteligência artificial. O projeto foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele prevê ferramentas de governança, fiscalização e supervisão para o desenvolvimento da tecnologia.

Tanto Pacheco quanto o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), incluíram a regulamentação do uso da inteligência artificial como uma das prioridades deste ano. Para Arthur Lira, sem mecanismos de controle, essas ferramentas podem distorcer o resultado eleitoral.

“Neste ano, não poderemos deixar de dedicar atenção também ao uso crescente de uma coisa  que é essencial, mas muito polêmica: o uso crescente da inteligência artificial. Sabemos que, sem a necessária regulamentação da inteligência artificial, esses instrumentos podem, entre outros males, distorcer a vontade popular, sobretudo em ano eleitoral. Essas distorções comprometem a representatividade dos eleitos, afetando, assim, um dos fundamentos essenciais da nossa democracia.”

Há quatro anos tramita na Câmara projeto (PL 2630/20), apelidado de PL das Fake News, que prevê punições para quem produzir e divulgar notícias falsas, o que inclui as plataformas de Internet. O projeto ainda não foi votado por falta de consenso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital