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CÂMARA AVALIA DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A Câmara avalia o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para idosos, pessoas com deficiência e pessoas que perderam o controle de suas funções fisiológicas. A proposta (PL 2678/23) já foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e reúne outros 4 textos (PL 3086/23, PL 3188/23, PL 3603/23, PL 4473/23) sobre a distribuição de fraldas no sistema público de saúde.

O texto aprovado determina que fraldas descartáveis sejam classificadas como produtos de interesse para a saúde. Essa categoria é dada, por exemplo, a órteses, próteses e bolsas coletoras. 

De acordo com a proposta, o acesso gratuito por meio do Sistema Único de Saúde dependerá de prescrição, laudo ou atestado médico que indique a necessidade do uso das fraldas. Atualmente, o programa "Farmácia Popular" do Governo Federal permite a compra de fraldas geriátricas com desconto para pessoas idosas e pessoas com deficiência. 

O projeto não determina critérios socioeconômicos para a obtenção das fraldas. Segundo o relator na comissão, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), o objetivo é assegurar este direito a toda a população, independente de questões financeiras. Em seu voto, Honaiser explica que a aprovação de leis como essa fortalece ações do governo e assegura direitos básicos à saúde.

"Acreditamos que a aprovação de uma lei que regulamenta a distribuição permanente de fraldas descartáveis para pessoas idosas e pessoas com deficiência seja necessária para assegurar esses direitos de forma duradoura e de difícil revogação. Quando uma questão de saúde se torna objeto de uma lei aprovada com contribuições da sociedade em geral, ela passa a ser considerada uma política de Estado, sustentável e eficaz, em vez de uma política governamental temporária”.

Agora, o projeto que determina a distribuição de fraldas para idosos, pessoas com deficiência e pessoas que perderam o controle de suas funções fisiológicas avança para análise de outras 4 comissões. Se aprovado, pode seguir diretamente para o Senado, pois não precisa de votação em plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas