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REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA É PRIORIDADE NA RETOMADA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS. CONFIRA COM O REPÓRTER CID QUEIROZ O QUE MAIS DEVE ENTRAR EM DISCUSSÃO NO CONGRESSO NESTE INÍCIO DE ANO.

O Congresso reabre os trabalhos em sessão solene convocada para esta segunda-feira, às 15 horas. Uma pauta extensa aguarda a decisão dos parlamentares este ano. A começar pela regulamentação de vários dispositivos da reforma tributária (EC 132), como o Comitê Gestor do novo imposto sobre valor agregado; a cesta básica de produtos que contarão com alíquota zero; e o chamado “cashback”. Quem explica esta novidade é o deputado mineiro Reginaldo Lopes (PT-MG), do PT, que coordenou o grupo de trabalho da Reforma Tributária.

"Vai permitir, em 1.380 produtos da atual legislação da cesta básica, a aplicação do cashback, que consiste em devolver para a mãe negra, a mãe-solo, com 3 filhos, aquele imposto pago. A alíquota reduzida permite criar um cashback de 24 bilhões de reais, Deputado Sidney Leite (PSD-AM). É melhor, é mais progressivo, é mais justiça tributária."

Três projetos de lei com urgência constitucional trancam a pauta da Câmara dos Deputados  a partir de 19 de março: o projeto (PL 6233/23) que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívidas; o (PL 2/24) que institui a depreciação acelerada para modernizar a indústria nacional; e o (PL 3/23) que altera regras nos processos de falência e favorece a participação dos credores.

Na pauta do Congresso Nacional, também estão pendentes de votação 20 medidas provisórias. A MP mais polêmica é a que reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia (MP 1202/23). A medida contraria decisão do Congresso que derrubou veto presidencial à prorrogação das desonerações no final do ano passado. O deputado gaúcho Pompeo de Mattos (PDT-RS), do PDT, foi dos que votou pela derrubada do veto.

"O Presidente foi mal orientado. Com isso, poderemos fazer com que empresas paguem imposto sobre a folha, voltem a pagar imposto sobre a folha e não sobre o faturamento. Em acontecendo isso, empresas vão realizar demissões. O imposto é sobre os empregados. Os empregados vão perder o emprego. Quem tem emprego vai perder e quem não tem emprego não vai ganhar. Então, trata-se de um equívoco!"

Outro assunto que promete polêmica é a Reforma do Ensino Médio (PL 5230/23). O relator é o deputado pernambucano Mendonça Filho (União-PE), do União.

"Ele diz respeito ao futuro do Novo Ensino Médio no Brasil. Como se sabe, temos quase 8 milhões de estudantes. Há naturalmente um grande debate nacional envolvendo educadores, professores, estudantes. Foi feita ampla consulta por parte do Ministério da Educação. A expressão maior dos estudantes brasileiros, Deputado Pedro Uczai (PT-SC), foi no sentido de que eles querem ter acesso à formação técnica profissionalizante."

A votação dessa matéria foi adiada no final do ano passado a pedido do Ministério da Educação. O deputado paulista Ivan Valente (Psol-SP), do PSOL, saudou o adiamento.

"Em boa hora veio a retirada da pauta da semana da votação do substitutivo do ex-Ministro Mendonça Filho sobre o PL 5.230, do Governo, sobre o novo ensino médio. É melhor chamá-lo de "velho ensino médio". Felizmente, essa votação ficou para março, pois o que foi feito nesse processo desde 2016 é algo insuportável, um retrocesso educacional em todos os sentidos."

Com a Justiça Eleitoral regulando o uso das redes sociais e da inteligência artificial para as eleições municipais do segundo semestre, os dois assuntos também estarão no radar dos congressistas este ano (PLs 2630/20 e 21/20).

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Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz