Radioagência

Com 34 vetos, o presidente Lula sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 14.791/23) aprovada pelo Congresso Nacional no fim de dezembro. A LDO estabelece os critérios básicos para o Orçamento de 2024. O principal veto é ao cronograma obrigatório para pagamento de emendas parlamentares individuais e de bancadas. O texto original previa prazo de até 30 dias para o empenho dessas emendas após a divulgação das propostas. Porém, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento avaliam que a medida desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) e atinge diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Executivo. A previsão de gastos com emendas parlamentares chega a R$ 49 bilhões. Durante a votação da LDO no Congresso, o vice-líder do governo, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) (PT-SP), já havia alertado sobre o veto.

Carlos Zarattini: "Cabe ao Executivo fazer esse cronograma. O Congresso não pode, pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal, assumir essa decisão. Até porque o governo tem que gerir um Orçamento que não se limita às emendas parlamentares."

Pelo mesmo motivo, Lula vetou o trecho da LDO que previa pagamento integral até 30 junho deste ano das emendas transferidas na modalidade fundo a fundo nas áreas de saúde e assistência social.

Outro veto diz respeito ao artigo, aprovado pela oposição, que proibia a União de realizar despesas diretas ou indiretas que financiassem, entre outros pontos, invasão de propriedades rurais e “ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico; e a desconstruir o conceito de família tradicional”. Segundo o governo, o texto citava “várias condutas aleatórias e impertinentes em relação ao que costumeiramente consta em lei de diretrizes orçamentárias”. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) (PSD-RJ) foi favorável ao veto.

Laura Carneiro: "Não tem nada a ver com questão orçamentária. O governo nunca poderá gastar dinheiro com esses cinco itens porque todos são contra a lei. Então, é absolutamente ridículo que o Parlamento brasileiro possa incluir na legislação algo que todos sabemos que não vai acontecer porque não pode acontecer, porque é contra a lei.”

A LDO sancionada pelo presidente Lula mantém a meta fiscal de 2024 com previsão de déficit zero nas contas públicas. Entre as prioridades, estão ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência, sobretudo aquelas com transtorno do espectro autista; incentivo ao uso de energias renováveis; combate e erradicação da fome; incentivo ao empreendedorismo feminino; apoio à educação de pessoas com altas habilidades; e promoção de salas exclusivas de atendimento especializado em delegacias para mulheres e meninas vítimas de violência doméstica ou sexual. O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE) (União-CE), destacou a importância dessas prioridades.

Danilo Forte: “O Brasil hoje é carente de algumas iniciativas inovadoras. Nós temos 18,6 milhões de crianças com deficiências, das quais mais da metade com transtorno do espectro autista. Nós não tínhamos uma política integrada para cuidar dessas crianças em nível nacional. A partir de agora, nós temos. O Orçamento se aproximou delas, como também se aproxima das crianças com altas habilidades, que são pequenos gênios que precisam ser cuidados de maneira diferente. Como também se aproxima das mulheres vítimas de violência.”

A LDO ainda privilegia obras do novo Programa de Aceleração do Crescimento e prevê que o Programa Minha Casa, Minha Vida vai oferecer 30% dos recursos prioritariamente para as cidades menores. Também foi mantido o teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.