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RELATOR DA LDO DE 2024 QUER EMPENHO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS NO PRIMEIRO SEMESTRE. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA A QUESTÃO.

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23), deputado Danilo Forte (União-CE), disse que vai colocar no parecer final a obrigatoriedade de empenho das emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre do ano que vem. Hoje, as emendas individuais e de bancada estadual são de execução obrigatória, mas o governo decide quando isso será feito.

O empenho é como se fosse a contratação da despesa. Depois, ela é liquidada e paga. Pelo relatório do deputado, as transferências especiais para a área de saúde terão que ser pagas no primeiro semestre. As especiais são recursos transferidos diretamente para governos de estados e municípios. Danilo Forte explicou que a mudança é fundamental para os gestores:

“E garante uma previsibilidade. No primeiro semestre, a gente resolve a parte da saúde, que é a prioridade do Brasil. Com isso, você melhora a condição financeira dos entes federados. E é bom por outro lado porque acomoda e diminui a pressão política, que muitas vezes é condenada pelo toma-lá-dá-cá”.

O relator também anunciou dispositivo que determina que os cortes de recursos necessários para garantir a meta fiscal do ano sejam feitos de maneira igualitária entre emendas parlamentares e o restante das programações:

“Nada melhor do que a equidade. Então o que está colocado é que vamos ter uma condicionante. Se for fazer o contingenciamento, fazer uniforme, linear para a área de investimentos”.

A meta fiscal de 2024 é zerar o déficit das contas públicas. Danilo Forte disse que rejeitou emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que estabelecia um limite de contingenciamento em torno de R$ 23 bilhões para 2024 a partir de uma interpretação do novo regime fiscal (LC 200/23). Segundo o senador, o regime assegura um crescimento mínimo das despesas de 0,6%. Nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara, porém, aponta que, para garantir a meta fiscal, o corte pode chegar a R$ 56 bilhões.

Randolfe Rodrigues disse que a emenda apenas reafirma o que está na lei. Portanto, o entendimento do governo permanece:

“Os limites de contingenciamento estão esculpidos no arcabouço. Sendo assim, é isso que nós também pensamos”.

Danilo Forte explicou ainda que a LDO permite que o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) destine recursos para uniformes, merenda e transporte escolar. E informou que alguns setores foram ressalvados de contingenciamentos no ano que vem e citou o exemplo dos programas agrícolas.

Quanto às transferências especiais, elas serão mais controladas. O parlamentar terá que indicar em que área elas serão usadas e os tribunais de contas locais terão que ser informados sobre os repasses para poderem fiscalizar.

A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. A votação do relatório final da LDO está marcada para a próxima terça-feira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto