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CÂMARA APROVA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL QUE VAI PERMITIR PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS SEM JUROS E MULTAS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER CONTA QUAIS AS CONDIÇÕES PARA ADESÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4287/23) que permite a adesão voluntária de pessoas físicas e empresas a um programa de regularização fiscal que vai viabilizar o pagamento de dívidas com a Receita Federal sem juros e multas, desde que haja o devedor admita o débito.

Além da isenção das multas, o programa vai permitir a regularização a partir do pagamento de 50% do total devido à vista e o restante dividido em até 48 prestações, com juros equivalentes ao da taxa Selic mais 1% ao mês. A proposta autoriza inclusive o uso de precatórios para o pagamento das dívidas.

O texto, apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), permite que essas condições especiais de pagamento sejam adotadas não apenas para o pagamento de impostos devidos. As mesmas condições serão oferecidas a quem tem dívidas já em fase de processo administrativo na Receita, e ao pagamento dos impostos que forem apurados até o final do prazo de adesão, que será de 90 dias a partir do momento em que a proposta virar lei.

Não poderão aderir às condições especiais de regularização de tributos as empresas optantes do Simples Nacional.

O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), defendeu a medida como maneira de reduzir o número de processos administrativos da Receita e aumentar a arrecadação.

“Como o contribuinte deve confessar os débitos, é justificável afastar a imposição de multas de mora e de ofício, mantendo-se apenas a quantia principal da dívida. Além disso, a utilização de precatórios e créditos fiscais para quitar 50% das dívidas tributárias permitirá que as empresas direcionem parte dos seus recursos para investimentos. Ao mesmo tempo em que facilita a regularização fiscal dos contribuintes, o projeto tem o condão de fortalecer as finanças públicas.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, com apoio do governo e da oposição. Mas a base do governo ficou dividida. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) disse que as condições especiais representam um prejuízo para o país a longo prazo e só beneficiam as grandes empresas.

“Na prática é mais um Refis. Porque existe uma preocupação por parte do Ministério da Economia de arrecadação a curto prazo, só que no médio prazo isso é um desastre para as finanças do país. Quem é do Simples está fora, não está incluído nesta matéria. Por que que está fora? Porque existe um lobby muito forte, muito poderoso das grandes empresas para que essa matéria venha a ser aprovada.”

Como já foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto que permite a adesão voluntária de pessoas físicas e empresas a um programa de regularização fiscal que vai permitir o pagamento de dívidas com a Receita Federal sem juros e multa seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher