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PROJETO GARANTE SIGILO SOBRE NOME DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NOS PROCESSOS JUDICIAIS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES SOBRE A MEDIDA.

Projeto em análise na Câmara dos Deputados garante a manutenção do sigilo sobre o nome de mulheres nos processos judiciais em que elas forem vítimas de violência. Pela proposta. Já aprovada pelo Senado, os demais dados do processo, como o nome do agressor, podem ser divulgados.

Atualmente, nas ações que envolvem violência contra mulher, a determinação do segredo de Justiça depende da avaliação do juiz.

A relatora da proposta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ressalta que, pela Constituição Federal, o sigilo deve ser a exceção nas ações do Estado. No entanto, no caso de violência contra mulheres, defende que o segredo se justifica.

“Trata-se de um daqueles âmbitos de atuação do Estado em que a exposição da vítima corre o risco de lhe ser tão danosa quanto o próprio crime de que ela foi vítima. Infelizmente, ainda nos encontramos em um estágio, no que diz respeito à defesa dos direitos das mulheres, em que é preciso estimulá-las a denunciar seus algozes. Sendo assim, expô-las, hoje, à possibilidade de constrangimentos durante o inquérito policial ou o julgamento – e sabemos dos estigmas que podem recair sobre as vítimas de violência doméstica e familiar – é um erro.”

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2022 o Brasil registrou 245 mil e 713 casos de violência doméstica. Houve um aumento de 2,9% em relação ao ano anterior, que teve 237 mil 596 casos registrados.

O anuário mostra ainda que 4 mil e 034 mulheres foram assassinadas no ano passado, contra 3 mil 965 em 2021, crescimento de 1,2%. Os casos de feminicídio foram na direção contrária dos demais assassinatos do país, uma vez que os homicídios tiveram queda de 2,2% no período.

Aprovado na Comissão dos Direitos da Mulher, o projeto que garante o sigilo quanto ao nome da mulher vítima de violência nos processos judiciais ainda será votado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves