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SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO AFIRMA NA CÂMARA QUE TRABALHADORES DE APLICATIVO PRECISAM RECEBER SALÁRIO-MÍNIMO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU O DEBATE SOBRE O TEMA COM DEPUTADOS.

Os trabalhadores de aplicativo precisam receber, no mínimo, o salário-mínimo. É a afirmação do secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Francisco Macena, na audiência pública da Comissão do Trabalho da Câmara que discutiu a regulamentação do trabalho por aplicativo no Brasil.

Ele afirmou que, por determinação do presidente da República, um grupo de trabalho que reúne oito ministérios, duas associações de empresas e representantes de trabalhadores, motoristas e entregadores de aplicativo, está trabalhando há 120 dias para gerar um projeto de lei que seja pactuado por todos para regulamentar o trabalho por aplicativo.

Entre os temas estão condições de trabalho, jornada de trabalho, segurança e remuneração, além da questão de previdência.

2h20m28 “Nós discutimos a questão da indenização de custos no trabalho. Esses trabalhadores pagam celular, têm equipamento, têm a moto, têm o carro, gasolina, nós discutimos questões de, por exemplo, alimentação que está mesa, de debater, auxílio alimentação para os trabalhadores porque eles precisam se alimentar, isso compondo uma remuneração mínima. Nenhum trabalhador pode ganhar menos do que o salário mínimo.”

Mas o presidente da Fenasmapp, Federação dos Trabalhadores Com Aplicativo, Leandro da Cruz, afirmou que os debates com as empresas no grupo de trabalho não avançaram.

“Nós apresentamos 12 pontos, 12 pontos que nós queríamos ver discutidos dentro daquele GT. A gente não passou do primeiro que a gente elegeu falar de remuneração primeiro. E a gente não passou do primeiro. Eu não estou falando que a gente chegou a um acordo e não chegou ao segundo, a gente não passou do primeiro. Não foi uma questão de valores.”

O representante da Amobitec, Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, citou pesquisa do Cebrap, Centro Brasileiro de Análise e Planejamento, que aponta 1 milhão e 700 mil profissionais de aplicativo no Brasil.  A imensa maioria, 1 milhão e 270 mil, são motoristas de aplicativo. Desses, 37% usam aplicativos para complementar renda. Menos da metade dos que complementam tem trabalho com carteira assinada. 64% querem continuar trabalhando com aplicativos. Os demais 386 mil são entregadores. Metade deles usam aplicativos para complementar renda. E metade dos que complementam têm um trabalho com carteira assinada, ou seja: 1 em cada quatro entregadores. E 8 entre 10 querem continuar trabalhando com aplicativo. A mesma pesquisa aponta que motoristas trabalham em média 4,2 dias por semana, e entre 22 e 31 horas semanais. Já os entregadores trabalham 3,3 dias por semana e entre 13 e 17 horas semanais. A remuneração mensal estimada para uma jornada de 40 horas varia de 2.900 a 4.700 reais para motoristas e 1.980 a 3 mil reais para entregadores.

“Principais conclusões da pesquisa Cebrap: flexibilidade e ganho são as principais características que os trabalhadores reconhecem importante. A maioria absoluta pretende continuar trabalhando com plataformas. As jornadas têm alta variação, seja em função da rotina, seja em função de outros trabalhos que outros motoristas e entregadores têm e os ganhos mensais são superiores a observada em pessoas com mesmo nível educacional. Então essas são as principais conclusões que a gente traz e a gente entende que devem ser consideradas numa futura regulamentação sobre o tema.”

Na opinião do procurador do trabalho Renan Bernard Kalil, é importante atentar para a forma como as empresas de aplicativos se apresentam no Brasil. Na Receita Federal elas se definem como empresa de intermediação de trabalho e de tecnologia, mas a definição muda quando elas se apresentam no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, onde se classificam como empresas de transportes, de pessoas e de mercadorias.

“As maiores empresas que atuam no setor controlam os trabalhadores. E vamos aos fatos, senhores. E isso me parece que ficou muito claro numa sentença recém-publicada do juiz da quarta vara do trabalho de São Paulo que reconheceu o vinculo dos motoristas com a Uber não porque... obviamente existem teses jurídicas lá, mas porque o juiz se deparou com uma realidade a partir de uma quantidade massiva de dados no processo que mostravam como é feito o controle hoje em dia por meio de plataformas digitais.”

Ele deu exemplo: as empresas usam avaliações dos clientes para distribuir trabalho e aumentar a remuneração média ao longo do dia, para distribuir promoções, para aplicar punições. Quando o trabalhador liga o aplicativo, fica sujeito a regras, que, se não obedecer, recebe menos, tem menos trabalho, é punido e não recebe promoções que a plataforma oferece.

O Ministério do Trabalho espera o resultado das reuniões bilaterais do grupo de trabalho. Mas se não houver acordo, o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Francisco Macena, disse que o governo vai apresentar uma proposta para que o debate sobre a regulamentação ocorra no Parlamento.

“Não existe um projeto ainda. O que a gente tem tentado e o que estamos fazendo é pactuando temas, pactuando conceitos porque, aí o final é um texto, aí acho que, se estiver pactuado os temas, os textos, os conceitos, o texto acaba fluindo.”

A reunião foi presidida pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), presidente da subcomissão permanente que vai analisar regras para o trabalho por aplicativos. Ela afirma que a intenção é criar um projeto de lei que viabilize a dinâmica empresarial e melhore as condições para os empregados. O relator da subcomissão, deputado Vicentinho (PT-SP).

Da Rádio Câmara, Luiz Cláudio Canuto