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CONSELHO DE COMUNICAÇÃO DEBATE REGRAS PARA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. A REPOÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU.

Conselheiros de Comunicação Social do Congresso Nacional defendem que uma eventual legislação sobre inteligência artificial leve em conta o impacto das tecnologias sobre o trabalho, como a possível eliminação de cargos.

O assunto foi discutido em audiência pública do conselho, órgão que auxilia o Congresso Nacional em temas ligados à comunicação social. A ideia é que o Conselho possa instruir os parlamentares sobre o tema. O Senado Federal analisa projeto de lei (PL 2338/23) que regulamenta a inteligência artificial, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, presidente da Casa. O projeto é resultado do trabalho de uma comissão de juristas que analisou, ao longo de 2022, outras propostas relacionadas ao assunto, além da legislação já existente em outros países.

A conselheira Maria José Braga, representante dos jornalistas no conselho, se preocupa com a exclusão gerada pela inteligência artificial, já que nem todo mundo tem acesso às tecnologias, e com o impacto no trabalho, lembrando que as tecnologias substituem trabalhadores. Ela defende a regulação da inteligência artificial, com parâmetros para que haja evolução, e não exclusão.

Sonia Santana, representante dos trabalhadores em cinema e vídeo, também se preocupa com o fim de cargos. Para ela, a autorregulação da inteligência artificial pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, o Conar, é insuficiente para lidar com a questão, e ela defende a regulação pelo Congresso com viés ético.

“Como será a preparação de novos profissionais, que novas funções existirão, e que política pública será gerada para sustentar as pessoas que perderem seus cargos? Como elas poderão ser atualizadas e requalificadas, se isso é possível?”.

Já Sandra Martinelli, da Associação Brasileira de Anunciantes, defende a autorregulação feita pelo Conar e uma regulação da inteligência artificial “flexível e adaptável”, permitindo experimentação, inovação e evolução contínuas. Para ela, a regulação deve trazer apenas princípios. Ela destaca que a inteligência artificial já permeia e revoluciona o processo publicitário, sendo importante a transparência. E lembra que o Conar decidiu arquivar o processo que tinha aberto em julho para avaliar se uma campanha da Volkswagen feita com inteligência artificial teria ferido o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

O vídeo simulou um dueto entre Elis Regina, morta há 41 anos, e a filha dela, Maria Rita. A propaganda utilizou uma técnica conhecida como "deepfake", que faz montagens realistas com rostos de pessoas, e não é regulada hoje no Brasil. O Conar considerou que o princípio ético da transparência foi respeitado, já que o uso da ferramenta estava evidente na peça publicitária.

Andressa Bizutti, representante do Conar, lembrou que a Lei de Direitos Autorais estabelece que são obras intelectuais protegidas as criações do espírito - ou seja, seria protegida por direitos autorais apenas a parte da obra criada por um ser humano. Já a parte criada por inteligência artificial seria de domínio público. Uma questão que a regulação terá de lidar será avaliar se o treinamento das ferramentas de inteligência artificial, que utiliza uma base de dados ampla, incluindo conteúdos de autores, será considerada infração aos direitos autorais. Alguns países, como o Japão, decidiram privilegiar o desenvolvimento da inteligência artificial, enquanto a Europa está focada em proteger os autores, mesmo viés do projeto em análise no Senado.

"A nossa proposta brasileira coloca que não será constituída ofensa aos direitos autorais nas atividades feitas por organizações e instituições de pesquisa, jornalismo, museus, entre outras. Então a gente está muito mais focado em autorizar isso para fins de pesquisa, e não de uma forma ampla, como aconteceu no Japão ou como pode acontecer nos Estados Unidos".

Para a representante do Conar, se o treinamento dos sistemas for limitado, será limitado também o desenvolvimento da inteligência artificial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje