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A Lei 15.487/26 acaba de ser sancionada pelo presidente Lula, atualizando o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Crimes Hediondos, para uma realidade cada vez mais desafiadora: o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, especialmente no meio digital.

A nova lei é o tema deste episódio do Papo de Futuro, em uma conversa da jornalista Ana Raquel Macedo com o titular da coluna e consultor legislativo, David Carneiro, e o também consultor legislativo Lucas de Oliveira Jaques.

As novas regras têm origem no Projeto de Lei 3066/2025, debatido e votado pela Câmara dos Deputados e o Senado. A proposta foi indicada como prioritária pelo grupo de trabalho da Câmara sobre segurança digital para crianças e adolescentes. Os debates sobre o tema levaram à aprovação do ECA Digital (15.211/25) e agora da lei que endurece a legislação penal contra abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Os dois consultores participaram da construção do texto da nova lei, ao auxiliar a relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), nas mudanças em relação ao projeto original, apresentado pelo deputado Osmar Terra (PL-RS). Juristas e especialistas, especialmente policiais que atuam no combate ao crime, também foram ouvidos.

O resultado, de acordo com Lucas Jaques, é que a lei fecha lacunas, endurece penas, amplia instrumentos de investigação e atualiza a abordagem sobre o tema.

“O projeto de lei foi muito aperfeiçoado e trouxe algumas inovações. Dentre elas, retirar do ECA o termo ‘pornografia infantil’. Porque o termo, apesar de muito clássico no Direito Penal, ele refletia uma realidade que não é o caso aqui, porque pornografia remete a consenso,” destacou o consultor.

Lucas Jaques, que atuou por 15 anos como policial federal, reforçou a complexidade no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, especialmente no meio digital.

“A gente ouviu um setor da Polícia Federal que trabalha especificamente com esse crime e perguntou para ele o que precisava. [...] E a principal novidade foi a o estabelecimento da ronda virtual, que é a utilização de um software específico que varre a internet buscando arquivos já marcados como tendo conteúdo de violência sexual contra a criança adolescente. [...] E dependendo da situação, no caso de flagrante, risco à vida e risco à integridade física, a autoridade policial consegue pedir o registro de conexão e os dados cadastrais sem autorização judicial, depois comunicando em 48 horas. [...] E as polícias conseguem agir com mais rapidez,” explicou.

David Carneiro reforçou a importância da mudança na lei penal, mas afirmou que o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes passa também pela prevenção, que vai além de campanhas ou palestras.

“A prevenção é mudança de normas sociais, de comportamento dos adultos, no caso. Ela é educação comunitária, educação das próprias crianças e dos adolescentes para autoproteção. Enfim, quando a gente vai para o ambiente digital, a gente está falando da proteção a partir do próprio design das plataformas, falando inclusive, dependendo da idade dessa criança, do não acesso (às plataformas),” disse.

David Carneiro comentou, ainda, sobre a necessidade de uma governança melhor sobre o assunto, a partir de uma coordenação mais estruturada das políticas públicas em curso, seja na esfera federal ou estadual.

Somente nos quatro primeiros meses deste ano, o Disque 100 recebeu mais de 32 mil denúncias de violação sexual contra crianças e adolescentes. Um aumento de quase 50% em relação ao mesmo período do ano passado. Em 2025, a SaferNet recebeu quase 88 mil denúncias de crimes cibernéticos. A maior parte, mais de 63 mil, envolvia imagens de abuso e exploração sexual infantil.

Apresentação: Ana Raquel Macedo