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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 42/24) que amplia o poder de fiscalização sobre os atos das agências reguladoras.

A proposta foi aprovada por 33 votos a favor e 13 contrários nesta quarta-feira (23). O texto, apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), estabelece que seja de competência privativa das comissões da Câmara a fiscalização das agências reguladoras. Eventuais condutas ilícitas identificadas serão encaminhadas ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União.

Atualmente, as agências gozam de autonomia para regular diferentes setores da economia, como vigilância sanitária, energia elétrica, mineração, telecomunicações e saúde suplementar. Seus diretores são indicados pelo Poder Executivo, mas precisam ter o nome confirmado pelo Senado.

Em entrevista ao Painel Eletrônico (23), o relator da proposta na comissão, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), concordou com o argumento do colega Danilo Forte, para quem o trabalho das agências, embora inestimável, precisa ser fiscalizado mais de perto.

“As agências têm autonomia, os dirigentes têm um mandato fixo e eles podem fazer então as suas regulações, em princípio, sem ingerência política do governo do momento. Ocorre que esse modelo acabou se mostrando diferente do que era a ideia original. A criatura ficou maior que o criador. A autonomia das agências é tamanha que elas fazem o que querem e você não tem com quem reclamar, não tem a quem recorrer,” criticou.

Na Comissão de Constituição e Justiça, deputados governistas discordaram da proposta, por considerar que a medida pode aumentar a pressão política sobre as agências. Lafayette de Andrada não vê esse risco.

“Durante os debates, alguns deputados que votaram contra falaram que era uma ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo. Mas não é; é poder de fiscalização,” defendeu.

A proposta será analisada agora por uma comissão especial e, depois, por dois turnos de votação no Plenário.

Apresentação - Ana Raquel Macedo