Minuto da Economia
Defesa do consumidor em restaurantes
20/12/2022 - 00h00
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Defesa do consumidor em restaurantes
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor afirma que o cliente de restaurante não é obrigado a pagar pelos petiscos servidos antes do prato principal se não tiver autorizado o serviço previamente.
E se o pedido demorar? Segundo o Idec, se isso ocorrer o cliente pode ir embora e pagar apenas pelo que consumiu.
O Idec ainda lembra que os restaurantes não podem proibir a entrada de crianças. Restringir a entrada de determinado grupo a um ambiente é violação à dignidade da pessoa humana.
Para o instituto, cobrar consumação mínima é venda casada e, portanto, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Apresentação – Silvia Mugnatto