Programas da Rádio Câmara

A Receita Federal divulgou a primeira lista de contribuintes classificados como devedores contumazes conforme nova legislação. Os primeiros contribuintes enquadrados pertencem ao setor fumageiro. Segundo a Receita, os débitos identificados nesse segmento ultrapassam R$ 25 bilhões. Antes da classificação, os contribuintes foram notificados e tiveram prazo de 30 dias para regularizar as pendências ou apresentar defesa. A lei trata de dívidas tributárias superiores a R$ 15 milhões e manutenção da inadimplência por períodos consecutivos ou alternados dentro de 12 meses. Com o reconhecimento da condição de devedor contumaz, os contribuintes podem ficar impedidos de receber benefícios fiscais, de participar de licitações públicas e de aderir a programas específicos de regularização.

Apresentação: Silvia Mugnatto