Programas da Rádio Câmara

O INSS regulamentou procedimentos para a obrigatoriedade de cadastro biométrico na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Atualmente, quem for realizar o pedido do benefício ou seu representante deverá comprovar a existência de registro biométrico em uma das seguintes bases oficiais do governo: Carteira de Identidade Nacional; Título Eleitoral; ou Carteira Nacional de Habilitação. São dispensadas as pessoas com idade superior a 80 anos, os migrantes, os residentes no exterior, e as pessoas com impossibilidade de deslocamento por período superior a 30 dias em razão de motivo de saúde ou deficiência. Também são dispensadas da biometria as pessoas que residem em localidade de difícil acesso, e os requerentes de salário-maternidade; benefício por incapacidade; ou pensão por morte.

Apresentação: Silvia Mugnatto