Programas da Rádio Câmara

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do ICMS na compra de carros. O governo do Distrito Federal recorreu em uma ação, alegando que as normas que concedem a isenção não falam expressamente das pessoas com visão em apenas um olho. No julgamento, foi lembrado que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade da exclusão das pessoas com deficiência auditiva da isenção de IPI na compra de veículos. Lei de 2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais.

Apresentação: Silvia Mugnatto