Programas da Rádio Câmara

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados recebe reclamações sobre infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A petição de titular é a comunicação feita à agência pelo próprio titular de dados pessoais sobre a ocorrência de violação de seus direitos por uma empresa específica. Antes de entrar com a petição, é preciso comprovar que a empresa foi procurada e não resolveu. Exemplos são a correção e a eliminação de dados pessoais ou a revogação de consentimento para uso de dados. Já as denúncias são as comunicações feitas por qualquer pessoa de suposta infração cometida contra a legislação de proteção de dados pessoais.

Apresentação – Silvia Mugnatto