Eis a Questão!
Projeto libera venda e posse de armas de fogo
06/09/2012 - 00h01
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Projeto libera venda e posse de armas de fogo
O programa Eis a questão desta quinta-feira entrevista o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), autor do projeto de lei 3722/12, que altera o Estatuto do Desarmamento e libera a venda e a posse de armas de fogo e de munições. Para o deputado, as restrições previstas no Estatuto – que, salvo exceções, proíbe o porte de arma aos civis – não diminuíram os homicídios, e a população tem direito à autodefesa. Pelo projeto, para comprar uma arma de fogo o interessado deverá ter no mínimo 21 anos e precisará apresentar documento de identidade, CPF e comprovantes de residência e de ocupação. Além disso, não poderá ter antecedentes criminais ou estar sendo investigado por crime doloso contra a vida ou qualquer outra forma de violência. Será necessário ainda apresentar atestado de sanidade mental e comprovante de curso de manuseio de arma e de iniciação ao tiro. A Polícia Federal seria responsável pelo Sistema Nacional de Armas. O PL 3722/12 é um dos mais comentados pelos cidadãos que contatam o Disque-Câmara (0800 619 619). A maioria das pessoas apoia a proposta. Das 3.784 manifestações recebidas até 10 de agosto, 3.754 foram favoráveis e 30 contrárias à matéria. Neste ano, o assunto já é o segundo mais comentado pelos cidadãos no serviço. Ex-prefeito de Ituporanga (SC) e ex-deputado estadual em Santa Catarina, Rogério Peninha Mendonça está em seu primeiro mandato de deputado federal. Engenheiro agrônomo, tem entre suas bandeiras o combate às drogas.
Apresentação: Jairo Ribeiro