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A Câmara dos Deputados aprovou regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. O economista Fernando Gomes explica que a matéria, vinda do Senado, permite alívio para a renegociação de dívidas e institui o conceito de mínimo existencial, uma reserva mínima necessária para a subsistência da pessoa. Entre as novidades da proposta, o consumidor pode solicitar o cancelamento do empréstimo consignado, seguindo regras estabelecidas, e ainda tem prazo para renegociar suas dívidas, de até 5 anos, mantendo as garantias originais da operação inicial.

Com relação a tramitação da reforma tributária, a Câmara dos Deputados sustou os trabalhos da comissão especial que analisava a PEC 45/19, devido ao fim do prazo de conclusão dos trabalhos. O relatório da proposta foi lido na comissão e poderá servir de base para a retomada dos trabalhos, que poderá ser definida pelo presidente da Câmara no decorrer desta semana.

Fernando Gomes também detalha a medida provisória que prevê a privatização parcial da Eletrobrás, por meio de um processo de capitalização da empresa, com emissão de novas ações, redução da participação da União na empresa, mas com a manutenção do controle. A Eletrobrás responde por 30% de toda a energia gerada no Brasil.

Apresentação – Marcio Achilles Sardi