Programas da Rádio Câmara

• Plenário conclui votação da chamada minirreforma eleitoral
• General nega omissão de militares para desmontar acampamento
• Câmara aprova regulamentação do funcionamento de apostas tipo "bets"

O Plenário da Câmara aprovou a regulamentação do funcionamento de loterias de apostas conhecidas como "bets". O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3626/23) que regulamenta o funcionamento das empresas de apostas esportivas conhecidas como “bets”, modalidade classificada como de quota fixa, em que o apostador sabe quanto vai ganhar no momento em que faz o jogo.

O texto apresentado pelo relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incorporou parcialmente o conteúdo de uma medida provisória editada em julho pelo governo (MP 1182/23). A proposta estabelece os critérios para as empresas que quiserem explorar os jogos, como a exigência de pagamento de outorga de R$ 30 milhões de reais.

Além disso, dá ao Ministério da Fazenda a atribuição de autorizar a atividade das empresas. Também define regras de funcionamento e o percentual a ser cobrado de impostos, bem como a maneira como serão distribuídos os recursos.

O projeto estabelece que as empresas ficarão com 82% do total arrecadado. Os demais 18% serão pagos como tributos, a serem distribuídos para diversas finalidades e órgãos: 2% para a seguridade social, 4% para o Ministério do Esporte, 4% para o Ministério do Turismo e o restante para entidades esportivas, para a Embratur, segurança pública e educação.

A tributação e a distribuição de recursos foram criticadas no Plenário. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que o objetivo do governo é apenas arrecadar mais.

Gilson Marques: O ministro Fernando “Taxad” está numa corrida desesperada em angariar mais recursos e ele está utilizando isso como uma mágica para taxar mais. Porque, além de aumentar os percentuais das alíquotas sobre as apostas que já existem, as apostas novas que irão permitidas ele também vai querer tributar.

A tributação das empresas de apostas foi defendida pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).

José Guimarães: A regulamentação ajuda a quebrar com a ilegalidade e ao mesmo tempo obriga aqueles que movimentam bilhões a pagarem minimamente o imposto que é devido ao país, à União.

O projeto também prevê que os vencedores das apostas vão pagar 30% do prêmio para o imposto de renda.

Já a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) questionou mudanças feitas pelo relator na distribuição dos recursos. Ela apontou que o percentual da seguridade social, que financia as aposentadorias, caiu de 10% para apenas 2%. E atribuiu a mudança à necessidade de aumentar o dinheiro destinado aos ministérios do Esporte e do Turismo.

Fernanda Melchionna: Aquilo que estava carimbado para a Previdência Social para financiar programas, aposentadorias e benefícios sociais para o povo brasileiro vai diretamente para esses lugares. Além de valores reduzidos, agora carimbados para os ministérios comandados pelo centrão. Dois por cento, apenas, ficam para a Seguridade.

O Plenário aprovou três mudanças no texto do relator. Uma delas incluiu as secretarias de Esporte dos estados na lista dos órgãos beneficiários dos recursos, com a previsão de que estes recursos, 0,5% do total, serão divididos também com os municípios.

Outra alteração retirou do Ministério da Fazenda o poder de disciplinar como as entidades esportivas beneficiadas poderão usar os recursos. De acordo com o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), a interferência do governo nas entidades esportivas poderia acarretar punições ao Brasil em jogos internacionais.

Outro destaque aprovado permite que as casas lotéricas, excluídas na primeira versão do projeto, também possam atuar nas apostas.

O relator, deputado Adolfo Viana, defendeu a regulamentação como necessária para evitar sonegação e garantir os direitos de quem aposta.

Adolfo Viana: Os sites que operam apostas online no país estão hospedados em paraísos sujeitos a leis e tributações de outros países. O ônus da aposta, nós sabemos, nós já temos. Agora chegou a vez de termos a tributação revertida em favor do povo brasileiro e, o Estado brasileiro, a obrigação de fiscalizar os jogos no Brasil.

O projeto que regulamenta o funcionamento das empresas de apostas esportivas de quotas fixas, conhecidas como “bets”, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Nilto Tatto (PT-SP) manifesta preocupação com o avanço da capitalização da Sabesp, a companhia de saneamento de São Paulo. O parlamentar destaca que a privatização do sistema de saneamento em outras regiões do País já se revelou um fracasso porque não trouxe benefícios para a população.

Nilto Tatto sustenta que a privatização da Sabesp prejudica as comunidades mais carentes, uma vez que as empresas privadas priorizam o lucro em detrimento do acesso universal ao saneamento.

Trabalho

Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) comemora decisão do STF pelo entendimento da constitucionalidade do pagamento do Piso Nacional dos Professores. Segundo ela, esta é uma vitória da categoria.

Professora Luciene Cavalcante informa a instalação de um grupo de trabalho, na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara, para acompanhar e cobrar o cumprimento da lei.

Otoni de Paula (MDB-RJ) critica projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro que aumenta a margem consignável dos servidores de 55% para 60% da remuneração bruta mensal. Ele argumenta que isso não beneficia os servidores, mas sim os bancos.

Otoni de Paula acusa o prefeito de não melhorar as condições salariais dos servidores e de não negociar planos de carreira. Ele expressa solidariedade aos servidores municipais.

Yandra Moura (União-SE) apresenta projeto que incentiva empresas e pessoas físicas a oferecerem auxílio-creche às funcionárias com filhos de até cinco anos de idade.

Yandra Moura aponta dados do Instituto Datafolha, segundo os quais, 55% do total de mães brasileiras são solteiras, viúvas ou divorciadas. Além disso, segundo a parlamentar, apenas 30% das crianças entre zero e três anos estão matriculadas em creches.

Educação

Márcio Correa (MDB-GO) apresenta projeto que corrige o valor do repasse da merenda escolar pelo IPCA, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o medidor oficial da inflação. O deputado lamenta a falta de reajuste nos últimos dez anos.

Márcio Correa também destaca o investimento de 4 bilhões de reais para o Programa Escola em Tempo Integral, mas alerta que, além de injetar recursos, o governo federal precisa avaliar as ações realizadas, a fim de não cometer novos erros.

Comissões

Em depoimento à CPMI, general negou omissão do comando militar para coibir atos golpistas e para desmontar acampamento em área do Exército em Brasília. A repórter Lara Haje acompanhou o depoimento.

Ex-chefe do Comando Militar do Planalto, o general Gustavo Dutra negou omissão do Exército nos ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro e também no desmonte do acampamento de manifestantes em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília. O general é um dos investigados pelo Ministério Público Militar no inquérito que apura negligência ou omissão nas invasões, e foi ouvido na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do 8 de Janeiro.

À CPMI, Dutra disse que atendeu a todos os pedidos de tropas requisitados pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o GSI, no dia 8 de janeiro e que atendeu à decisão do Supremo Tribunal Federal para dissolver o acampamento em até 24 horas. De acordo com a decisão, a operação deveria ser realizada pela Polícia Militar, com o auxílio do comando militar.

General Dutra insistiu que, antes da decisão do STF, não cabia ao Exército desmontar o acampamento, iniciado em 30 de outubro e dissolvido no dia 9. Na avaliação dele, o acampamento era pacífico.

General Dutra: Naquele momento, não cabia ao Exército fazer qualquer juízo de valor quanto ao teor das reivindicações ou o controle de legalidade das pautas reivindicadas por tais movimentos, sob pena de caracterizar eventual abuso de autoridade.

A relatora da CPMI, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), questionou o general se qualquer movimento social teria a mesma liberdade para montar um acampamento em frente ao quartel general. O comandante não quis responder ao que considerou uma “suposição”, mas concordou que se tratava de um fato inédito.

A relatora também questionou sobre a presença de militares da reserva no acampamento e se o general recebeu informações do serviço de inteligência do exército em relação ao planejamento dos atos do 8 de janeiro dentro do acampamento. O depoente negou ter recebido qualquer informação sobre isso, e disse que não foi constatado crime por parte desses militares.

O deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS) acusou o ex-ministro-chefe do GSI, general Gonçalves Dias, de não ter empregado as tropas colocadas à disposição pelo general Dutra para proteger as sedes dos três poderes. O parlamentar acusou ainda a relatora Eliziane Gama de ter combinado perguntas com Gonçalves Dias antes de seu depoimento à CPMI, no último dia 31.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou as tentativas de desqualificar a relatora, o que, na visão dela, ocorre por conta da falta de argumentos da oposição. Jandira também criticou o general Dutra por ele considerar o acampamento legal.

Jandira Feghali: Não se tratava de uma manifestação legal, posto que pretendia um golpe de Estado, a abolição do Estado democrático de direito, porque questionava os resultados das urnas, legitimamente homologados pelo Tribunal Superior Eleitoral, resultado eleitoral com o presidente Lula eleito.

A deputada avalia que houve cumplicidade do Exército com os atos de 8 de janeiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

Segurança Pública

Coronel Telhada (PP-SP) critica o direito às saídas temporárias concedido a internos do sistema prisional. Ele avalia que a prática pode resultar em crimes adicionais, especialmente quando se trata de condenados por crimes graves.

Coronel Telhada também critica o corte de 708 milhões de reais do orçamento da segurança pública, em 2024, segundo projeto enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional.

Delegado Palumbo (MDB-SP) lamenta o assassinato do policial militar aposentado Gerson Antunes, morto enquanto varria uma calçada. Ele expressa indignação com o crime e critica a falta de manifestações em relação à situação.

Delegado Palumbo também questiona o Senado por não colocar em votação o projeto que prevê o fim das saídas temporárias para internos do sistema penitenciário, as chamadas “saidinhas”.

Enchentes

Giovani Cherini (PL-RS) lamenta os 47 mortos, 46 desaparecidos e os mais de 25 mil desabrigados e desalojados nos 97 municípios atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

Giovani Cherini defende o direito de se investigar se estes números são, realmente, resultantes da passagem do ciclone pelo estado. Ele questiona a razão pela qual apenas cidades próximas de algumas barragens foram alagadas.

Bibo Nunes (PL-RS) opina que o presidente Lula foi insensível com relação à tragédia que se abate sobre o povo gaúcho.

Na opinião de Bibo Nunes, o presidente da República deixa de se comprometer com questões nacionais e se torna cada vez menor em sua política externa, por estar mais focado em sua vida pessoal e amorosa.

Reginete Bispo (PT-RS) expressa sua solidariedade ao povo gaúcho, com destaque às regiões dos vales do Caí e do Taquari. Ela enfatiza a presteza do governo federal, representado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin e oito ministros que, acompanhados de uma comitiva de parlamentares, visitaram o Rio Grande do Sul.

De acordo com Reginete Bispo, ao contrário do que propaga a oposição, o governo central não deixou o estado sozinho e disponibilizou 741 milhões de reais em recursos para cidades atingidas pelo ciclone extratropical.

Política

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que pretende construir um entendimento com os líderes sobre a Proposta de Emenda à Constituição (134/15), que reserva vagas a mulheres no Legislativo. O repórter Luiz Gustavo Xavier tem os detalhes.

Segundo Lira, seria uma forma de evitar a obrigatoriedade de candidaturas femininas nas chapas. A mudança na legislação serviria para compensar um provável fim da cota feminina partidária, que exige um percentual mínimo de 30% de mulheres nas chapas que concorrem a vagas de vereador ou deputado.

De acordo com o presidente da Câmara, é mais saudável garantir as cadeiras com as progressões previstas na PEC e corrigir distorções nas casas legislativas.

Arthur Lira: É um avanço para o resto do Brasil e há uma progressão para garantir mais diversidade no Parlamento (E quanto a resistência a isso?), A resistência (dos deputados) se dá pelo mérito, a reserva de cadeiras gera resistência.

Lira também afirmou que o relatório do deputado Duarte Júnior, que prevê diversas alterações na Lei dos Planos de Saúde, não vai ser votado na próxima semana. O presidente disse que vai se reunir com as operadoras dos planos para debater o parecer do parlamentar. Um dos pontos principais desse relatório é a proibição do cancelamento unilateral do contrato em qualquer situação, sejam planos individuais, coletivos, ou de autogestão, além de regras para evitar reajustes abusivos nos planos de saúde coletivos.

Arthur Lira: Vou me reunir nos próximos 15 dias com as operadoras de planos de saúde que estão muito preocupadas com o relatório do deputado Duarte. Não vamos fazer nada açodados neste ponto, que já é um ponto crítico.

Lira viaja neste sábado para participar da Assembleia Geral da ONU na próxima semana, mas indicou que as votações serão conduzidas pelo primeiro vice-presidente Marcos Pereira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Tadeu Veneri (PT-PR) recorda o golpe no Chile ocorrido em 11 de setembro de 1973, que resultou na queda do ex-presidente Salvador Allende, na morte de milhares de chilenos e em perseguições.

Tadeu Veneri destaca a resistência do povo chileno e reforça a importância de preservar a democracia, homenageando figuras que se destacaram na história, como o ativista político Victor Jara e Salvador Allende.

Alfredinho (PT-SP) também lembra o aniversário do golpe que instituiu a ditadura chilena, sob Pinochet. Ele destaca a brutalidade do regime ditatorial no Chile, que levou a mais de 3.200 mortes.

Alfredinho enfatiza a importância da democracia e repudia qualquer forma de ditadura.

Nikolas Ferreira (PL-MG) questiona a intenção do governo de gastar cerca de 400 milhões de reais na troca do avião presidencial. O parlamentar acha inadmissível que o presidente gaste em viagens internacionais e luxos pessoais enquanto o País enfrenta sérios problemas, como a falta de insumos em hospitais e estradas deterioradas.

Segundo Nikolas Ferreira, o Brasil precisa de um líder que priorize o bem-estar do povo em vez de seus próprios interesses.

Votação

A Câmara dos Deputados concluiu, hoje, a votação do projeto (PL 4438/23) que altera diversos pontos da legislação eleitoral, como financiamento de candidaturas femininas, prestação de contas partidárias, propaganda eleitoral, federações, cálculo da distribuição das chamadas sobras de votos para deputados e vereadores, entre outros pontos. O repórter Marcello Larcher tem mais informações.

Para valer nas eleições municipais do ano que vem, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado até o dia 6 de outubro.

Apesar do grande número de votos favoráveis, vários trechos do projeto foram criticados em Plenário, como as novas regras para distribuição dos votos que sobrarem após o cálculo do quociente eleitoral, regra que leva em conta os votos totais recebidos pelo partido e não apenas a votação individual dos candidatos.

Além dos destaques relativos a este projeto, outra proposta na pauta da Câmara também precisa ser aprovada pelo Congresso até o dia 6 de outubro para valer para as eleições municiais. Esta proposta (PLP 192/23) altera a lei da Ficha Limpa em relação, por exemplo, a inelegibilidades de candidatos cassados ou condenados pela Justiça.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou pontos das medidas.

Adriana Ventura: O que essa minirreforma tenta fazer é burlar regras e fazer com que tudo fique na impunidade. Então, a partir de agora nada que aconteça vai poder impedir dinheiro de ser repassado, seja de fundo eleitoral, seja de fundo partidário. Ela tenta, na verdade, fazer com que a prestação de contas fique muito mais suave, muito mais tranquila.

As duas propostas também receberam críticas do deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Chico Alencar: Nós vemos nos detalhes desses projetos uma malversação da ideia das sobras, que cristaliza o domínio dos grandes partidos, um afrouxamento das regras que podem punir compra de votos e desvio de recursos ilícitos para as campanhas.

As duas propostas tiveram origem em um grupo de trabalho coordenado pela deputada Dani Cunha (União-RJ), que defendeu as medidas.

Dani Cunha: Tivemos a oportunidade de dialogar com todas as instituições. Recebemos sugestões das mais diversas, independente de partido, independente de posicionamento. O grande entendimento dessa minirreforma é que ela vai simplificar o processo eleitoral, que ela vai trazer melhorias e vai trazer, com esses entendimentos, grandes avanços.

O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), disse que o objetivo das alterações é simplificar o sistema e incorporar decisões já adotadas pela Justiça eleitoral.

Rubens Pereira Júnior: Este é um assunto que trata de modernizar o sistema eleitoral brasileiro, corrigindo e fazendo pequenos ajustes. A democracia se solidifica com pequenos passos, e é isso que estamos fazendo no dia de hoje: tapando omissões legislativas, retirando interpretações dúbias da justiça eleitoral, com uma visão de quem participa do processo eleitoral.

Da Rádio Câmara, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.