Programas da Rádio Câmara

• Relatório sobre obras paralisadas na educação será apresentado em agosto
• Sancionada lei que prevê cordão para representar deficiências ocultas
• Nova lei recria Programa de Aquisição de Alimentos

O governo sancionou sem vetos a lei (14.628) que recria o Programa de Aquisição de Alimentos e institui o Programa Cozinha Solidária. Mais detalhes com a repórter Sílvia Mugnatto.

A nova lei prevê que pelo menos 30% das compras públicas de alimentos sejam adquiridas via agricultura familiar, tendo como destino projetos de combate à fome.

Os produtos adquiridos também poderão ser distribuídos às redes pública e filantrópica de ensino.

A nova lei tem origem em proposta aprovada pela Câmara e o Senado. Na Câmara, o relator, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), incluiu no programa produtos da agricultura urbana e a produção de sementes. Também propôs a inclusão do programa Cozinha Solidária, voltado a pessoas em situação de vulnerabilidade, como aquelas em situação de rua.

O PAA dará prioridade para a compra de alimentos produzidos por famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais, o CadÚnico, e, em seguida: a povos indígenas, quilombolas, assentados da reforma agrária, pescadores, negros, mulheres, juventude rural, idosos e pessoas com deficiência.

Estes produtos serão adquiridos sem licitação, desde que o preço seja compatível com o de mercado. Alimentos orgânicos poderão ser comprados por até 30% a mais.

Guilherme Boulos destacou a importância do programa.

Guilherme Boulos: O PAA é um programa criado pelo governo do presidente Lula, já no seu primeiro mandato, que tem como objetivo atuar nas duas pontas. De um lado, comprar alimentos, fazer compras públicas de alimentos de pequenos produtores da agricultura familiar e, com isso, fortalecer aqueles que muitas vezes são excluídos do mercado. De outro lado, o PAA atua combatendo a fome, com uma ampla rede de distribuição de alimentos.

Entre as novidades do novo Programa de Aquisição de Alimentos está o aumento no valor individual que pode ser comercializado pelos agricultores familiares, de R$ 12 mil para R$ 15 mil por ano.

O novo programa também retoma a participação da sociedade civil na gestão, por meio do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, e institui uma participação mínima de 50% de mulheres.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Welter (PT-PR) destaca a importância da agricultura familiar na produção de alimentos saudáveis e defende a compra direta de comida desse segmento para ser distribuída nas escolas e nos restaurantes populares.

Welter também é autor de proposta que inclui os institutos federais no Programa Nacional de Alimentação Escolar. O parlamentar alega que a inclusão de mais de 500 institutos no programa vai beneficiar os estudantes e os pequenos agricultores.

Vicentinho Júnior (PP-TO) solicita ao governo federal, por meio dos bancos oficiais e de fomento, do Sistema Nacional de Crédito Rural, um alongamento das dívidas dos produtores rurais, advindas do derretimento dos preços dos produtos agropecuários.

Vicentinho Júnior também registra a importância do derrocamento do Rio Tocantins, que permitirá torná-lo o maior e mais barato modal de transporte para o País. Segundo o deputado, várias obras apresentam um ritmo lento devido às exigências excessivas do Ibama.

Direitos Humanos

Foi sancionada a lei que prevê o uso de cordão com desenhos de girassóis para representar deficiências ocultas, como o Transtorno do Espectro Autista, por exemplo. A repórter Karla Alessandra tem mais detalhes.

A partir de agora a legislação brasileira prevê que o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis representa nacionalmente a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

O texto prevê que o uso do cordão é opcional, mas que sua ausência não prejudica o acesso a direitos e garantias previstos em lei. A lei também não dispensa a apresentação de documento que comprove a deficiência caso seja solicitado pelo atendente ou autoridade competente.

A lei tem por objetivo evitar que essas pessoas sejam discriminadas, como ressaltou o relator da proposta na Câmara, o deputado [[Alex Manente]].

Alex Manente: É o caso, por exemplo, de pessoas com transtorno do espectro autista, surdez ou visão subnormal. Não são raros os relatos de que essas pessoas foram abordadas de maneira ríspida sendo questionados por utilizarem uma vaga de estacionamento reservado para pessoas com deficiência ou a fila de atendimento preferencial, apesar de estarem agindo de boa fé, justamente defendendo algo que lhes é de direito.

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2022 mostram que a população com deficiência no Brasil foi estimada em 18,6 milhões de pessoas de 2 anos ou mais, o que corresponde a 8,9% da população dessa faixa etária. No entanto os dados não englobam o número de autistas ou de outras divergências cognitivas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Osmar Terra (MDB-RS) comemora os quatro anos de promulgação da lei que instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, baseada em proposta de sua autoria

Osmar Terra alerta para a evolução dos crimes cometidos em ambientes virtuais, como o cyberbullying e afirma que o Parlamento deve estar atento para promover a saúde mental de crianças e adolescentes.

Política

Rogério Correia (PT-MG) destaca algumas conquistas importantes do governo Lula. Segundo ele, durante as viagens a China, Emirados Árabes, Portugal, Espanha e Estados Unidos, o chefe do Executivo nacional conseguiu um total de 97 bilhões de reais em investimentos para o Brasil.

Rogério Correia afirma que essa conquista é especialmente notável, uma vez que o governo anterior fez o Brasil perder espaço no cenário da política internacional, prejudicando as relações comerciais do País com outras nações.

Erika Hilton (Psol-SP) comemora o retorno da esperança e da organização dos movimentos representantes das diversidades e pluralidades da população brasileira, os quais, segundo suas palavras, foram massacrados nos últimos quatro anos.

Erika Hilton acusa o governo estadual e a prefeitura de São Paulo de menosprezarem e abandonarem a população em situação de rua, dando origem ao que ela chama de crise humanitária na cidade.

Rosângela Moro (União-SP) alega que o Poder Executivo tem tentado governar por meio de decretos.  A deputada alerta que toda regulamentação deve ser estabelecida pelo Legislativo, e não por meio de "canetadas" do governo.

Rosângela Moro observa que o atual governo já tentou baixar os juros de maneira forçada e alterar o marco do saneamento básico através de decreto. A deputada acrescenta que o próximo alvo do Executivo federal é investir na mudança da lei das estatais.

Na opinião de Gustavo Gayer (PL-GO), a viagem do presidente Lula à Europa foi marcada por uma série de gafes e equívocos. Segundo o deputado, o presidente chegou a ser interrompido ao discursar no parlamento português devido à sua alta rejeição.

Gustavo Gayer acrescenta que Lula transformou o País em piada internacional quando defendeu a Rússia contra a Ucrânia e acusou nações da União Europeia de apoiar a guerra.

Airton Faleiro (PT-PA) acredita que a viagem de Lula a Portugal demonstra sua atitude estadista na defesa da soberania nacional e nas relações internacionais.

Segundo Airton Faleiro, os acordos bilaterais firmados na ocasião foram importantes para a aproximação entre os dois países.

Justiça

Alfredo Gaspar (União-AL) critica decisão do Conselho Nacional de Justiça, que aposentou compulsoriamente um desembargador federal acusado de ligação com o tráfico internacional de drogas.

Segundo Alfredo Gaspar, a sentença envergonha a Justiça brasileira, por dar salário vitalício a alguém que beneficiou o crime organizado. Ele afirma que falta transparência aos processos da Justiça brasileira.

Lucas Redecker (PSDB-RS) critica decisão do Conselho Nacional de Justiça de retornar o pagamento do adicional por tempo de serviço para juízes federais, conhecido como quinquênios.

Lucas Redecker afirma que os 5 bilhões de reais por ano, gastos com o pagamento do adicional a juízes federais poderia ser investido em outras áreas mais importantes para a população, como saúde e educação.

Gabriel Nunes (PSD-BA) parabeniza o Ministério Público da Bahia por haver iniciado uma operação, no ano passado, que prendeu 12 pessoas, inclusive secretários e o ex-vice-prefeito do município de Euclides da Cunha.

Gabriel Nunes pede que o tribunal julgue a ação o quanto antes e retire o prefeito de Euclides da Cunha do poder. De acordo com o deputado, há provas contundentes de que o político lidera uma organização criminosa que envolve o pagamento de propinas, enriquecimento ilícito e o desvio de recursos públicos.

Trabalho

A Câmara analisa projeto que aumenta as oportunidades de emprego para jovens de baixa renda. Mais detalhes com Maria Suzana Pereira.

Jovens egressos de abrigos vão ter prioridade ao participar do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, conhecido como Projovem, caso uma proposta (PL 3253/12) em discussão na Câmara vire lei. A preferência se dará por meio do Projovem Trabalhador.

O projeto altera a lei (Lei 11.692/08) que criou o Projovem e determina como grupo prioritário os jovens moradores de abrigos públicos ou privados que não tenham sido acolhidos por família substituta até os 18 anos de idade.

Já aprovada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, a proposta teve como relator o deputado Romero Rodrigues (PSC-PB). Ele acredita que a medida é uma ferramenta de inclusão dos jovens no mercado de trabalho.

Romero Rodrigues: Observamos a dificuldade de criação de empregos para jovens, especialmente, muito mais difícil quando são egressos de abrigos, esses jovens precisam ser inseridos nas suas famílias e tem muita dificuldade nesse sentido. Muitas vezes passando mais de 30 anos de idade sem ter uma oportunidade de emprego. Os jovens dos abrigos enfrentam uma dificuldade ainda muito maior e são obrigados a obter a independência aos 18 anos de idade.

O Programa Nacional de Inclusão de Jovens foi criado em 2005 para ajudar a capacitar jovens para o mercado de trabalho e qualificá-los também para ocupações alternativas geradoras de renda.

A proposta ainda deve ser discutida nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, mas não precisa passar pelo Plenário da Câmara. Como tem origem no Senado, caso seja aprovada nas comissões sem alteração já pode seguir para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

Previdência

Segundo Eduardo Velloso (União-AC), o alerta do Tribunal de Contas da União sobre irregularidades no pagamento de benefícios previdenciários tirou a assistência de várias pessoas injustamente.

Eduardo Velloso destaca que muitos beneficiários tiveram seus auxílios suspensos por causa de erros cadastrais, por exemplo, o que tem gerado uma situação de desamparo grave para milhares de famílias.

Educação

Pompeo de Mattos (PDT-RS), manifesta solidariedade à comunidade escolar que pede mais segurança e apoio à educação pública.

Pompeo de Mattos considera que a escola, por ser um lugar de formação de cidadãos, merece ter seus profissionais valorizados. O deputado acredita que investir em educação significa investir em qualidade de vida.

Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), critica decisão do governador de São Paulo que tem levado à superlotação das salas de aula das escolas públicas do estado. A deputada condena as classes com 50 alunos e o corte de 5 por cento nas verbas destinadas para a educação.

Professora Luciene Cavalcante também denuncia outros ataques cometidos pelo governador paulista ao ensino público, como a precarização do trabalho dos profissionais; o descumprimento do pagamento do piso nacional dos professores; a inviabilização do quadro de apoio escolar; e a falta de amparo aos estudantes com deficiência.

Paulão (PT-AL) celebra a recomposição orçamentária e financeira das Universidades e Institutos Federais do Brasil, anunciada pelo Presidente Lula e pelo ministro da Educação. Ele afirma que o governo federal anterior sucateou as instituições educacionais.

Paulão também critica a postura do ex-presidente Jair Bolsonaro em relação à saúde pública. O deputado diz que cerca de 56 milhões de anticoncepcionais e mais de dois bilhões de medicamentos, vacinas e outros produtos comprados durante a gestão anterior foram perdidos.

A deputada relatora da medida provisória que trata de obras paralisadas na educação anunciou que vai apresentar seu parecer em agosto. O repórter Marcello Larcher tem mais informações.

Na primeira audiência pública para debater a medida provisória que estabelece regras para a retomada de obras destinadas à educação básica, a relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), adiantou que pretende apresentar o relatório em primeiro de agosto. Com a iniciativa, o governo pode recomeçar 3 mil 540 obras de infraestrutura escolar que se encontram paralisadas.

A MP prevê que os entes federativos poderão readequar os projetos e atualizar os valores estimados para as obras. Para isso, poderão utilizar o índice nacional de custo da construção civil acumulado desde o início do contrato original.Conforme o diretor de Auditoria de Políticas de Infraestrutura da Controladoria Geral da União, Tiago Lucas de Oliveira Aguiarde, a medida provisória está “alinhada com as recomendações do órgão” sobre obras paradas. Tiago Aguiarde relatou que em 2019 a CGU fez um levantamento de todas as obras paralisadas no país e as causas da paralização.

Depois disso, apresentou algumas recomendações ao governo federal. Dentre elas, sugeriu que não se iniciassem novas obras sem que aquelas em andamento fossem concluídas. Segundo o diretor de Auditoria da CGU, em 2019 eram mais dez mil projetos em execução. A controladoria também teria recomendado a elaboração de um plano de retomada das obras paradas, exatamente o que prevê a medida provisória, no caso da Educação.

Tiago Aguiarde: É interessante que a medida provisória traz alguns pontos que estão muito alinhados ao que recomendações de órgãos de controle falam. Eu vou citar alguns, por exemplo, a necessidade de priorização das obras inacabadas em detrimento de novos investimentos. A MP é isso. Segundo: vamos estabelecer critérios de priorização? E aí a MP traz um critério muito simples, que é obra que está com porcentual de execução próximo do fim. E a possibilidade de mudar o projeto, nós estamos falando de obras de dez anos, de oito anos atrás, talvez a necessidade do município seja diferente agora.

Quanto ao texto que será elaborado pela relatora Flávia Morais, Tiago Aguiarde fez algumas sugestões. Ele defende, por exemplo, que não sejam incluídos muitos critérios novos para seleção dos projetos a serem retomados porque isso poderia dificultar a seleção e ainda levar a questionamentos judiciais sobre as escolhas. O técnico da CGU ainda propôs a inclusão de auditoria para acompanhar a execução dos contratos repactuados.

Flávia Morais também defendeu que não se deve prever muitos critérios de seleção. No entanto, disse considerar fundamental exigir laudo de viabilidade técnica da obra. Do contrário, pode haver município com obra quase pronta – primeiro critério de seleção previsto na MP –, mas que, sem projeto, a obra pode continuar parada.

A deputada, que coordena a comissão externa de obras públicas paralisadas e inacabadas, se disse empolgada com a medida provisória.

Flávia Morais: Eu estou vibrando com essa medida provisória, porque é um passo muito relevante para que a gente possa avançar nessa pauta, porque nós já tivemos outras iniciativas, mas que vinham mais teóricas. Então, essa questão do recurso, a gente tem que botar na mesa, não adianta ficar jogando para lá e para cá e fazendo de conta que não falta, que a gente não precisa atualizar esses valores. Isso é um fato, e é muito importante, a gente precisa colocar recursos.

A auditora-chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica do Tribunal de Contas da União, Keyla Araújo Boaventura, concorda com a necessidade de recursos. Mas aponta outros problemas que precisam ser resolvidos.

Como exemplo, ela apontou a ausência de monitoramento e fiscalização por parte do Fundo Nacional de Educação, responsável pelo financiamento das obras. Além disso, os municípios teriam dificuldades na comunicação com o FNDE, além de não contarem com auxílio técnico para a elaboração de projetos.

O presidente da comissão mista, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ressalta ser realmente “uma constatação nas bases” a característica diminuta das equipes do FNDE. E, por isso, haveria demora na análise de projetos. No entanto, disse acreditar que com a previsão de orçamento, será possível contornar os problemas.

Alessandro Vieira: Todos nós temos a convicção de que educação é fundamental para o desenvolvimento do cidadão e do país, e ela só é importante quando chega no orçamento, porque no discurso ela está desde sempre, e nunca mudou nada. É também uma constatação nas bases a característica diminuta das equipes e, por conta disso, uma demora na análise de projetos, que dificulta muito os atendimentos.

A previsão do governo federal é investir cerca de 4 bilhões de reais na retomada de obras paralisadas nos próximos quatro anos. Se todos os projetos de escolas forem concluídos, a MP pode beneficiar 450 mil crianças, com vagas na educação infantil e básica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Maria Neves, Marcello Larcher.