Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova projeto que trata de igualdade salarial para homens e mulheres
• Proposta inclui assédio moral, sexual e discriminação no estatuto da OAB
• Nova lei determina proteção imediata à mulher que denuncia violência

Lei votada pelo Congresso e sancionada pelo governo federal determina a proteção imediata à mulher que denunciar violência. Os detalhes com Ana Raquel Macedo.

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar têm direito à proteção imediata ao denunciar as agressões. Mudança recente na Lei Maria da Penha (11.340/2006) determina a concessão de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia à autoridade policial ou a partir de alegações escritas, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida.

Uma das medidas protetivas na Lei Maria da Penha pode ser o afastamento do agressor da casa da vítima.

As novas regras (14.550/23), sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sem vetos, têm origem em projeto aprovado pela Câmara e o Senado. A proposta foi apresentada pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, quando ainda era senadora.

Na Câmara, a relatora do projeto foi a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que destacou casos em que juízes deixaram de aplicar as medidas previstas na Lei Maria da Penha por considerarem que não se tratava de violência doméstica, e sim disputas por guardas de filhos, disputa patrimonial ou quando a vítima era irmã, mãe ou neta do agressor.

Durante a votação da proposta no Plenário, Jandira Feghali citou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em 2015, listou as condições para aplicação da lei Maria da Penha. Uma dessas condições era que a violência tivesse sido praticada numa relação familiar. Outra era que a mulher fosse dependente financeiramente do agressor. Isso, segundo a relatora, permitia interpretações contrárias à proteção das mulheres.

Ainda segundo Jandira Feghali, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal deixava de aplicar medidas para proteger mulheres em quase 90% das ações que envolviam irmãos, sob a alegação de que não haveria violência de gênero nesses casos.

Em Plenário, a deputada Delegada Ione (Avante-MG) defendeu a necessidade de mudança na lei.

Delegada Ione: E posso dizer como delegada de mulheres: quantas vezes eu requeri medida protetiva e foi indeferida. Foi indeferida: não é uma situação de violência, é uma situação referente à guarda de filhos, é uma situação referente ao patrimônio, é uma situação que não cabe a violência doméstica. E não cabe a nós ou ao juiz de forma nenhuma questionar se é ou não razoável deferir a medida protetiva. Defere a medida protetiva, dá segurança para a mulher e depois abre o procedimento.

A nova lei estabelece que a medida protetiva poderá ser indeferida se ficar constatado que não há risco à mulher. E, quando for concedida, vai valer enquanto houver risco.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo.

Segurança Pública

Coronel Assis (UNIÃO-MT) exalta a criação da Frente Parlamentar da Segurança Pública e destaca a importância do órgão na construção de políticas públicas voltadas para o setor. O deputado menciona que é preciso melhorar a segurança de fronteiras e o combate ao tráfico de drogas e às organizações criminosas.

Coronel Assis acrescenta que o Congresso precisa discutir a revisão do arcabouço penal brasileiro. Segundo o parlamentar, a legislação atual valoriza os criminosos em detrimento das vítimas e dos agentes da segurança pública.

Educação

Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) chama a atenção para a importância da educação na primeira infância. A deputada considera que o primeiro passo para o desenvolvimento desse segmento de ensino é a valorização dos educadores infantis.

Professora Luciene Cavalcante explica que, apesar de terem formação e serem concursadas, as educadoras infantis não são enquadradas na carreira do magistério em muitas cidades brasileiras.

Luiz Couto (PT-PB) alerta que o Laboratório de Solo do campus da Universidade Federal da Paraíba, no município de Areia, está sucateado. Segundo ele, a situação tem prejudicado o ensino e a pesquisa, e tem como origem a redução no número de funcionários das universidades públicas, desde 2010.

Luiz Couto também culpa o governo anterior pelo abandono das universidades, afirmando que a gestão Bolsonaro retirou recursos das instituições federais de ensino.

Paulão (PT-AL) registra resultado de reunião ocorrida entre representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o presidente da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas.

Segundo Paulão, o encontro resolveu injustiça cometida contra 2 mil servidores da Ufal, que tiveram ações trabalhistas retiradas de forma equivocada pelo Tribunal de Contas da União.

Homenagem

Gilberto Nascimento (PSC-SP) comemora os 200 anos do serviço de taquigrafia no Parlamento brasileiro. O congressista destaca a importância da categoria para dar transparência e preservar momentos cruciais da história e da democracia brasileira.

Gilberto Nascimento destaca que, mesmo em face dos avanços da Inteligência Artificial, nada substituirá a habilidade humana de interpretar nuances linguísticas e contextos discursivos, percepção tão necessária ao taquígrafo.

Vicentinho (PT-SP) presta homenagem a seu Ângelo, trabalhador metalúrgico que, além de ter sido padre e ter interpretado a Teologia da Libertação, entendeu que Jesus era do povo e não dos ricos.

Vicentinho cita trechos de uma poesia que descreve a casa de Seu Ângelo como um espaço para reflexão, canto e poesia, e lamenta o seu falecimento.

Política

Helder Salomão (PT-ES) considera graves as investigações de fraude nos cartões de vacinação da família Bolsonaro porque, além de uma infração à medida sanitária, o caso se caracteriza como falsidade ideológica.

Helder Salomão acusa o ex-presidente Bolsonaro de estimular o consumo de medicamentos sem eficácia e de desmotivar a vacinação. O deputado lembra que que o Brasil registrou cerca de 10% das mortes por covid no mundo, enquanto representa pouco mais de 2% da população mundial.

Carlos Veras (PT-PE) critica a tentativa de minimizar o crime de falsificação de documento. Ele defende a responsabilização dos fraudadores e prenuncia a possibilidade de descoberta de outros crimes cometidos por aliados do ex-presidente Bolsonaro.

Carlos Veras questiona a origem dos 35 mil dólares e dos 16 mil reais encontrados na casa do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, preso na operação que apura a suspeita de fraude na carteira de vacinação do ex-presidente.

Welter (PT-PR) menciona que o ex-presidente Bolsonaro vai depor pela terceira vez à Polícia Federal por todas as mazelas que causou durante a pandemia. O deputado acredita que a recusa de Bolsonaro em tomar vacinas foi prejudicial para o País.

Em contrapartida, Welter diz que o presidente Lula só realiza acertos no governo, e menciona a volta de programas sociais como o Bolsa Família e o Mais Médicos. Ele assinala que é preciso reconstruir o Brasil por meio de distribuição de renda.

Na opinião de Sargento Gonçalves (PL-RN), a operação da Polícia Federal na casa do ex-presidente Bolsonaro tem a intenção de desviar o foco da rachadura na base do governo. O deputado argumenta que o Executivo federal não consegue aprovar matérias básicas no Parlamento.

Sargento Gonçalves declara apoio ao impeachment do presidente Lula diante dos atos do dia 8 de janeiro. Segundo o parlamentar, a conivência e a omissão de todos os órgãos do governo federal e de seus membros deixam evidente o crime de responsabilidade cometido pelo presidente.

Cabo Gilberto Silva (PL-PB) considera que as últimas atuações da Polícia Federal e da Suprema Corte tornam o Brasil um Estado policialesco, onde as decisões são tomadas ao arrepio da lei. O deputado ainda menciona que a prisão de um coronel do Exército em uma vila militar deveria ser questionada pela Justiça Militar.

Cabo Gilberto Silva também cobra do Senado a defesa do sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição Federal. O parlamentar alerta para os riscos à democracia brasileira com a falta de funcionamento adequado dos Três Poderes da República.

Giovani Cherini (PL-RS) acredita que o caminho do Brasil é pela ideologia de direita, e não de esquerda. Ele critica os quatro primeiros meses de governo Lula e afirma que até agora a atual gestão federal mostrou-se inerte, vingativa e incompetente.

Giovani Cherini também celebra a aprovação de projeto que garante a manutenção dos dispositivos do Marco Legal do Saneamento. Para o deputado, a postura da base governista, contra a matéria aprovada, mostra que a gestão Lula não está preocupada em garantir a ampliação da rede de esgoto no Brasil.

Mauricio Marcon (Pode-RS) critica disposição do governo em oferecer apoio econômico à Argentina, enquanto há 8,8% de trabalhadores desempregados e questões estruturais a se enfrentar no Brasil.

Mauricio Marcon também comemora a retirada do projeto das Fake News da pauta de votações do Plenário. Ele afirma que foi uma vitória do povo brasileiro e do Parlamento para repelir a censura nas redes sociais.

General Girão (PL-RN) considera o PL das Fake News como ‘PL da Censura’. Segundo o deputado, o projeto foi retirado de pauta em uma manobra covarde do governo federal, que, antes, havia defendido a urgência da aprovação da matéria em nome da defesa das crianças brasileiras.

No entanto, General Girão celebra a suspensão da análise do projeto. Ele também comemora a aprovação da proposta que susta a validade de decretos presidenciais que modificavam o Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado durante a gestão Bolsonaro.

Luiz Lima (PL-RJ) considera vitórias da oposição a retirada de pauta do PL das Fake News e a derrubada de dois decretos presidenciais que revogavam trechos do Marco Legal do Saneamento Básico. Segundo ele, as normas editadas pelo presidente Lula geravam insegurança jurídica ao setor de saneamento do País.

Luiz Lima também lamenta que o governo federal tenha ameaçado retirar o patrocínio do Banco do Brasil à Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação, Agrishow, caso a organização não desistisse de convidar o ex-presidente Jair Bolsonaro para a abertura do evento.

Benedita da Silva (PT-RJ) defende leis mais rígidas para impedir a disseminação de notícias falsas e garantir mais proteção às crianças e jovens no ambiente virtual. Na visão da congressista, a falta de regulamentação das plataformas digitais coloca em risco toda uma geração brasileira.

Benedita da Silva apoia a aprovação do PL das Fake News e critica a postura da oposição em relação à proposta. Ela pede que os partidos que não fazem parte da base do governo Lula debatam seriamente as questões relevantes para o País.

Desenvolvimento Regional

Marcon (PT-RS) volta a criticar o processo de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento. O deputado sustenta que empresas públicas como a Corsan, Petrobras, Eletrobras e Correios devem permanecer sob o controle do governo para servir ao povo e não apenas aos interesses do setor privado.

Marcon informa que também se reunirá com a bancada gaúcha e membros do Executivo federal para evitar a privatização da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre. O deputado acredita que a venda vai prejudicar os planos de ampliação da rede.

Otoni de Paula (MDB-RJ) acusa o governo do Rio de Janeiro de comandar um esquema de ‘rachadinha’ que usaria programas sociais como fachada.

Otoni de Paula afirma que o esquema inclui a contratação de quase 30 mil pessoas sem demonstrativo ou contracheque e a franquia de projetos de pesquisa na UERJ para candidatos a deputado alinhados com o Executivo estadual.

Trabalho

Lucas Redecker (PSDB-RS) coloca em dúvida a legitimidade da discussão a respeito da contribuição sindical obrigatória. Ele lembra que, com a aprovação da reforma trabalhista em 2017, a contribuição passou a ser opcional.

Lucas Redecker questiona a autoridade do Supremo Tribunal Federal para rever a constitucionalidade da contribuição assistencial. O deputado critica também o posicionamento favorável do presidente Lula e acusa os sindicatos de servirem de massa de manobra de partidos de esquerda.

Votação

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que pune empresas que não pagarem salários iguais para homens e mulheres pelo desempenho nas mesmas funções. Ouça mais detalhes na reportagem de Antonio Vital.

O projeto, do governo, deixa mais claro na CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943), que é obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres para a realização de trabalho de igual valor ou para a mesma função.

A proposta prevê multa de até dez vezes o valor do salário da empregada ou do empregado discriminados. E pode chegar ao dobro em caso de reincidência. O projeto estabelece ainda que o funcionário ou funcionária discriminados terão também direito a indenização por dano moral.

Também terá direito à indenização quem for discriminação em função de raça, etnia, origem ou idade.

Após acordo entre diversos partidos, o projeto foi aprovado por 325 votos contra 36, depois que a relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES), alterou alguns pontos do texto original. Ela retirou a previsão de que a equiparação salarial poderia ser concedida por liminar na Justiça do Trabalho, antes de decisão final do processo.

O texto aprovado obriga ainda as empresas com mais de cem empregados a publicarem a cada seis meses relatórios com os salários pagos a homens e mulheres e a proporcionalidade de ocupação de cargos de direção e gerência por gênero.

A não apresentação do relatório pode acarretar multa de até 3% da folha salarial, limitada a R$ 132 mil reais.

Apesar de aprovado pela maioria do Plenário, o projeto foi criticado por deputados por criar novas obrigações para as empresas. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), os empregadores vão pensar duas vezes antes de contratar uma mulher. Ele disse ainda que a proposta vai nivelar os salários por baixo no caso de uma mulher mais qualificada ganhar mais que um homem pelo mesmo serviço.

Gilson Marques: O que vocês acham que o empregador vai fazer? Subir o salário da mulher ou reduzir o salário do homem? É óbvio: infelizmente vai ser nivelado por baixo, em prejuízo da mulher. Isso se ela for contratada porque este projeto bota nas costas do empreendedor uma série de responsabilizações e multas que vão inibir a contratação das mulheres.

O projeto prevê ainda que, caso seja identificada desigualdade salarial, a empresa deverá implementar plano para reduzir as diferenças, com metas e prazos.

A relatora, deputada Jack Rocha, rebateu as críticas à proposta e chamou atenção para a implementação de programas para aumentar o número de mulheres em cargos de chefia.

Jack Rocha: Falar de igualdade salarial é falar sobre a emancipação das mulheres. Porque eu ouvi algumas pessoas alegando a possibilidade de não votar o projeto hoje, falando que o projeto traz multa, que o projeto traz uma incoerência, mas é o contrário. Algo importante que foi acatado por esta relatora, mas principalmente por entender a luta das mulheres é a promoção da implementação de programas de diversidade no ambiente de trabalho, que incluam capacitação de gestores, lideranças, empregadores.

O projeto também obriga o poder Executivo a divulgar periodicamente dados sobre o mercado de trabalho com indicadores de renda por sexo, além de informações sobre índice de violência contra a mulher, vagas em creches públicas e outras que tenham impacto no emprego e na renda das mulheres.

O projeto que pune empresas que não pagarem salários iguais para homens e mulheres para as mesmas funções seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Outra proposta aprovada pelo Plenário da Câmara foi o projeto que inclui no estatuto da OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação como infrações ético-disciplinares. Entenda na reportagem de Marcello Larcher.

A partir dessa alteração, qualquer uma dessas infrações pode ser punida com suspensão do exercício da profissão por prazo de um mês a um ano.

O projeto foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), depois de aprovado pelo Conselho Federal da OAB.

A proposta teve parecer favorável da relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que apresentou dados que, segundo ela, justificam a previsão para a punição de ocorrências desse tipo.

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2022 cerca de 30 milhões de mulheres sofreram algum tipo de assédio. Isso significa que, a cada segundo, uma mulher é assediada no Brasil.

Nem todos estes casos chegam ao Judiciário. Dados do Tribunal Superior do Trabalho mostram que em 2021 foram registrados mais de 80 mil casos de assédio moral e quase 5 mil de assédio sexual.

O projeto aprovado define no estatuto da OAB o que caracteriza cada um dos tipos de assédio e a alteração no estatuto da entidade foi aprovada por unanimidade no Plenário da Câmara, de maneira simbólica.

Para a autora da proposta, Laura Carneiro, o país não tolera mais casos de assédio, que devem ser punidos.

Laura Carneiro: Um projeto que torna infração ético-administrativa qualquer forma de discriminação: o assédio moral, o assédio sexual, condutas que esta casa e o Brasil não aturam mais. Estamos no mês de combate ao assédio sexual, estamos no mês de absoluta importância para as mulheres brasileiras, e ter aprovado um projeto da Ordem dos Advogados do Brasil mudando seu estatuto é um símbolo de que esta Casa defende todos os dias a mulher brasileira.

O projeto que inclui no estatuto da OAB o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação como infrações ético-disciplinares seguiu para análise do senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.