Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova redução de cobrança de impostos sobre combustíveis
• Congresso derruba veto presidencial à lei que parcela dívidas de micro e pequenas empresas
• Mulheres e adolescentes pobres receberão absorventes higiênicos gratuitamente

O Congresso Nacional derrubou o veto do governo federal à lei que prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres e adolescentes pobres. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e traz mais detalhes.

A Câmara e o Senado derrubaram, em sessão do Congresso Nacional, o veto do presidente Jair Bolsonaro à lei que prevê a distribuição gratuita de absorventes íntimos para alunas de escolas públicas, mulheres em situação de rua, as que se encontram detidas em presídios e as adolescentes que cumprem medida socioeducativa.

A lei teve origem em projeto da Câmara (PL 4968/19) que criou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

A medida inclui os absorventes na cesta básica distribuída pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e deve beneficiar cerca de 6 milhões de mulheres que não têm recursos ou condições para adquirir os produtos.

O texto foi vetado integralmente pela presidência da República com o argumento de que não havia previsão orçamentária para o gasto e que atendia um grupo específico, o que violava o princípio de atendimento universal do sistema público.

A deputada Marília Arraes (PT-PE), autora de um dos 14 projetos que deram origem à proposta, disse que a falta de absorvente higiênico é uma das principais causas de faltas de alunas na rede pública, além de ser um fator de risco para a saúde das mulheres, muitas das quais usam alternativas como sacos plásticos e até miolo de pão no lugar do produto.

Ela criticou o veto presidencial à proposta e o alcance do decreto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que também prevê a distribuição de absorventes. Segundo Marília Arraes, a lei aprovada pelo Congresso beneficia um número maior de mulheres.

Marília Arraes: São quase 6 milhões de mulheres no Brasil. O decreto de Bolsonaro não tem como dizer ao certo quantas mulheres são, porque é muito superficial. E não diz de onde vem o dinheiro. Nós dissemos: que vinha do SUS porque é um problema de saúde pública. Nós queremos cuidar da saúde dessas mulheres. O decreto, não. E ainda por cima: além de não dizer de onde vem o dinheiro, diz que está condicionado à questão de haver possibilidade financeira e orçamentária ou não.

A deputada Celina Leão (PP-DF), coordenadora da bancada feminina da Câmara e integrante da base do governo, disse que a assinatura do decreto demonstra a preocupação do Executivo com o tema e que Jair Bolsonaro foi mal assessorado ao vetar a proposta.

Celina Leão: A ideia era trazer uma medida provisória, mas como o tempo não era hábil para esta construção, se criou um decreto para que pudesse demonstrar a preocupação do governo com o tema. Eu acredito que no momento do veto o presidente Bolsonaro foi muito mal orientado por sua assessoria porque acreditava que estava vetando por ser inconstitucional, mas não era. Todo projeto tem a orientação e fala da onde vai sair o recurso. Foi por isso que nós conseguimos acordar com a liderança do governo para que nós pudéssemos derrubar o veto.

De acordo com o projeto, além do SUS, os recursos para aquisição dos absorventes sairão também do orçamento da Educação e do Fundo Penitenciário Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

O congresso Nacional também derrubou o veto à lei que parcela dívidas de micro e pequenas empresas. O repórter Antonio Vital também tem informações sobre essa votação.

Deputados e senadores derrubaram o veto presidencial à lei que permite o parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial.

A lei teve origem em um projeto aprovado no final do ano passado na Câmara (PLP 46/21) e que cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, o Relp.

O programa prevê descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o mesmo período de 2019. Ou seja, durante o início da pandemia de Covid-19.

O relator da proposta na Câmara, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), pediu a derrubada do veto antes do final de março para que as empresas beneficiadas pela medida pudessem aderir ao programa e assim deixar de ser consideradas inadimplentes, o que automaticamente acarretaria a exclusão delas do Simples.

Marco Bertaiolli: Retirar uma empresa do Simples nacional é condená-la ao fechamento. É dizer o seguinte: se você não sobrevive no Simples, fora dele fechará as portas. E aí nós temos o pior cenário. A microempresa fechada nunca mais pagará os seus débitos acumulados, deixará de gerar empregos e ainda não vai pagar os impostos atuais.

O veto foi derrubado por ampla maioria, com os votos de 430 deputados e 65 senadores. Entre os que defenderam a manutenção do veto estava o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).

Tiago Mitraud: Este Refis é muito amplo. Ele pega dívidas tributárias de antes do período da pandemia. Ele permite que empresas que inclusive tiveram aumento de faturamento na pandemia façam o Refis. E ele tem um prazo extremamente longo de pagamento da dívida, de 15 anos. Não vemos a necessidade deste programa, que amplia excessivamente o Refis, criando, mantendo aquela cultura no Brasil de que às vezes vale mais a pena não pagar imposto porque daqui a pouco vai ter algum Refis.

A lei que criou o Relp estabelece ainda que, depois dos descontos e do pagamento de uma entrada, o restante da dívida poderá ser parcelado em até 180 meses. Menos as dívidas com a Previdência Social, que terão que ser pagas em 60 meses. As parcelas mínimas serão de R$ 300 reais por mês, mas para os microempreendedores individuais serão de R$ 50 reais.

Para aderir ao Relp, o beneficiário deve desistir de recursos administrativos e de ações na Justiça contra o governo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

Rogério Correia (PT-MG) considera que o ex-juiz Sergio Moro, herói da mídia durante o processo de impeachment de Dilma Rousseff, virou o vilão da corrupção. O deputado cita o caso em que o ex-magistrado é investigado por ter recebido valores de empresas que julgou, condenou e avalizou acordos de leniência.

Rogério Correia também menciona o caso em que o senador Flávio Bolsonaro teria mobilizado uma equipe de servidores da Receita Federal para tentar reunir provas com o intuito de anular as investigações sobre o esquema de desvio de parte do salário de assessores.

Homenagem

Vicentinho (PT-SP) lamenta o falecimento de Valdenilson Alves de Lira, dirigente da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da Central Única dos Trabalhadores.

Segundo Vicentinho, a trajetória de Lira se mistura às lutas dos metalúrgicos de São Paulo desde a década de 1980. O deputado presta sua solidariedade à família de Lira e diz que guardará o orgulho de ter lutado ao lado do ex-metalúrgico.

Otoni de Paula (PSC-RJ) parabeniza o Pastor Flávio Marinho, eleito presidente da Convenção Evangélica das Assembleias de Deus no Estado do Rio de Janeiro, Ceader, pelos próximos dois anos.

Otoni de Paula também informa que entrou em contato com o Tribunal de Contas da União com o objetivo de manter o direito de os cidadãos de Seropédica, cidade do Rio de Janeiro, continuarem a não pagar pedágios na BR-4.6.5, que corta a cidade.

Presidência

O Presidente da Câmara declarou que vai discutir com líderes o projeto que estabelece o piso salarial da enfermagem. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que quer discutir com os líderes a proposta que institui o piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras (PL 2564/22). Pela proposta, o valor mínimo inicial para os enfermeiros será de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados.

Lira participou de evento no Espírito Santo, promovido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados, e, antes de sua fala, houve protestos da categoria que quer que o projeto seja pautado.

Lira informou aos manifestantes que quer levar aos líderes partidários os resultados do Grupo de Trabalho que analisou os impactos da medida para os hospitais públicos, filantrópicos, para os estados e municípios.

Arthur Lira: Eu já dei sim a duas pautas da enfermagem. Dei sim para criar um grupo de trabalho para fazer uma auditoria nas contas do impacto; e dei sim para que no colégio de líderes, na próxima reunião, eu submeta o resultado desse impacto para que a gente possa, com seriedade e responsabilidade, discutir de onde sairá os R$ 16 a 18 bilhões para arcar com o aumento do piso salarial sem que haja qualquer tipo de comprometimento para as contas dos hospitais filantrópicos e públicos e municípios do nosso país. É dessa maneira franca que recebo de maneira franca os pedidos, protestos e reclamações, com a Câmara sempre alerta e atenta e aberta.

A audiência pública debateu os cenários e perspectivas da economia do Espírito Santo a partir do estudo promovido pelo Cedes que trata da “Retomada Econômica e Geração de Emprego e Renda no Pós-Pandemia", coordenado pelo deputado Da Vitória (Cidadania-ES).

Lira elogiou a responsabilidade fiscal do estado e afirmou que a Câmara, mesmo agindo para resolver os problemas urgentes que surgem, não esquece a agenda a longo prazo, como as reformas estruturantes. Ele lembrou da aprovação do novo marco do licenciamento ambiental e da autonomia do Banco Central. Lira também manifestou preocupação com o cenário de incertezas em relação à guerra da Rússia com a Ucrânia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Trabalho

Bira do Pindaré (PSB-MA) denuncia o fechamento de três varas do Trabalho no Maranhão, inclusive em Açailândia, epicentro do trabalho escravo no estado. Na visão do parlamentar, o fechamento de nove varas em todo o país precariza as relações trabalhistas.

Bira do Pindaré também apoia a inclusão na pauta do projeto de lei que trata do piso salarial nacional da enfermagem.

Professor Israel Batista (PV-DF) critica o presidente Jair Bolsonaro por defender reajuste salarial apenas para a área de segurança pública. O deputado considera justa a recomposição salarial para os policiais, mas alerta que o aumento deve ser estendido também a outras categorias.

Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, Professor Israel Batista afirma que os servidores de todas as áreas têm enfrentado congelamento de salários, que já acumulam perdas reais em relação à inflação.

Cultura

Joenia Wapichana (Rede-RR) cumprimenta os membros do Comitê Pró-Cultura de Roraima por terem se mobilizado pela aprovação do projeto conhecido como Lei Paulo Gustavo. A deputada comemora o fato de os artistas indígenas também serem beneficiados com a destinação dos quase quatro bilhões de reais para o fomento de atividades e produtos culturais.

Joenia Wapichana saúda todos aqueles que promovem as inúmeras formas de expressão cultural indígenas. A deputada explica que os recursos vão ajudar a concretizar planos de artistas de Roraima.

Economia

Sidney Leite (PSD-AM) apela que seja dada prioridade à votação de projetos de combate à inflação. O parlamentar cita, como exemplo, projeto de sua autoria que visa a redução da carga tributária sobre energia, telefonia, internet e derivados de petróleo.

Sidney Leite lamenta o retorno da pobreza, da fome e da inflação. O parlamentar aponta a política de preços da Petrobras como principal causa da inflação, puxada pelos aumentos constantes dos combustíveis. Segundo ele, é lamentável que uma empresa que conta com a participação do Estado não sirva a quem mais precisa.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) afirma que é humilhante para o povo brasileiro o lucro líquido de mais de 106 bilhões de reais alcançado pela Petrobras em 2021. Para ele, a origem do lucro está relacionada à inércia do presidente Bolsonaro, que não mudou a política de preços da companhia.

Frei Anastacio Ribeiro também parabeniza o Partido dos Trabalhadores pelo lançamento da Campanha de Combate à Violência Política, que tem como objetivo receber denúncias, promover a proteção e o monitoramento da violência política no país.

Eli Borges (Solidariedade-TO) considera que a aprovação do projeto que libera os jogos de azar no Brasil é um dos maiores desastres sociais que o Congresso pode provocar na atual legislatura. O parlamentar cita que, em Las Vegas, por exemplo, os números de estupro, roubo, prostituição e tráfico de drogas aumentaram consideravelmente.

Eli Borges acrescenta que a maioria dos jogadores são idosos aposentados que deixam suas famílias em casa para comprometerem suas rendas e o patrimônio familiar. O deputado cobra uma posição mais firme do governo contra a proposta para tentar barrá-la ainda no Parlamento.

Marcelo Ramos (PSD-AM) propõe a união de todas as frentes políticas e ideológicas em prol do combate à fome. Segundo o deputado, a grande desigualdade social do País e a inflação no preço dos alimentos deveriam ser prioridades para todos os agentes públicos e privados, porque é uma questão humanitária.

Marcelo Ramos sugere que todos façam uma reflexão e coloquem como principal objetivo do Congresso a construção de políticas públicas que combatam a extrema pobreza e a fome, em especial na primeira infância.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou projeto que reduz a cobrança de impostos numa tentativa de reduzir o preço dos combustíveis. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação que passou pelo Senado e pela Câmara no mesmo dia.

No dia em que a Petrobras anunciou reajuste de 18 a 24 por cento no preço da gasolina e do diesel nas refinarias, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 11/20) que altera a maneira de calcular o ICMS cobrado sobre combustíveis pelos estados e zera, até o fim do ano, as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre diesel, gás de cozinha, biodiesel e querosene de aviação, como maneira de tentar reduzir os preços dos produtos para o consumidor final.

O projeto foi votado pelos deputados poucas horas depois de ter sido aprovado pelo Senado, com mudanças em relação ao texto que já tinha sido aprovado pela Câmara no ano passado.

A proposta cria o regime chamado monofásico para o ICMS, ou seja, o imposto será cobrado apenas uma vez, acabando com o efeito cascata entre a refinaria e o posto de combustíveis. A exceção será para o querosene de aviação, excluído a partir de um destaque apresentado pelo Republicanos.

Além disso, o ICMS terá que ter a mesma alíquota em todo o território nacional, podendo variar apenas por tipo de combustível. Isso vai obrigar os estados a entrarem em um acordo sobre a alíquota. Enquanto isso não acontece, as alíquotas para o diesel e biodiesel serão calculadas com base na média do preço cobrado nos últimos cinco anos, com a possibilidade de criação de um mecanismo para compensar estados que se julgarem prejudicados.

O projeto determina ainda que essas alíquotas só poderão ser reajustadas pela primeira vez um ano depois da primeira definição. A partir daí, qualquer reajuste só poderá ser feito a cada seis meses.

Prevê também que o imposto sobre os combustíveis derivados de petróleo, como diesel e gasolina, será cobrado pelo estado de consumo. Em relação aos demais combustíveis, como o álcool, a cobrança será no estado de origem. E o ICMS será cobrado por litro de combustível, e não por meio de um percentual sobre o valor, como acontece hoje, como explicou o relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE).

Dr. Jaziel: Está se propondo que o sistema agora seja de monofasia, ou seja, um valor homogêneo, um valor fixo e que este valor da alíquota é calculado em unidade de volume, de medida, então é de reais por litro e não mais percentual.

O projeto foi criticado pela oposição, que minimizou o efeito prático da proposta sobre o preço dos combustíveis e atribuiu como principais causas dos sucessivos reajustes nos preços o atrelamento dos preços praticados pela Petrobras ao valor internacional do petróleo e à distribuição de dividendos aos acionistas da empresa.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), líder do Psol, apontou ainda as consequências do corte da Pis/Cofins na arrecadação dos estados e municípios.

Sâmia Bomfim: Este projeto propõe uma redução de tributos, de tributação sobre o preço dos combustíveis, fazendo com que o preço real para os consumidores tenha uma pequena queda simbólica. E mais: na prática isso vai reduzir a arrecadação dos estados e municípios. Então tá bem: vai ter uma redução pontual pequena no valor dos combustíveis, que logo mais vai ser retrocedido, afinal de contas o preço do barril pode subir novamente, e aí nos estados e municípios pode não se ter dinheiro para contratar um médico, para construir um posto de saúde.

O deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), vice-líder do governo, destacou que apenas a iniciativa de zerar a alíquota da Pis/Cofins vai reduzir o preço dos combustíveis em 60 centavos.

Capitão Alberto Neto: Mais de 50% do valor do combustível está nos impostos e o governo Bolsonaro vem aqui se comprometer em reduzir PIS e Cofins do diesel e do gás. E de cara nós vamos reduzir 60 centavos no preço dos combustíveis e isso faz uma diferença enorme em todo o país. Segundo, corrigir esta política de preços do ICMS a cada 15 dias, cada estado ter uma política diferente. Não é admissível isso.

O projeto que modifica a cobrança de ICMS e zera a alíquota de Pis/Cofins sobre combustíveis segue para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.