Programas da Rádio Câmara

• Câmara analisa 12 propostas que acabam com o foro privilegiado
  
• Reformulação da legislação esportiva deve ser votada esse mês
  
• Projeto que regula rateio da gorjeta segue para sanção presidencial

A regulamentação em lei do rateio da gorjeta divide opiniões no comércio e entre parlamentares. O projeto foi aprovado pela Câmara na forma como encaminhado pelo Senado e agora vai à sanção presidencial. A reportagem da Rádio Câmara traz mais informações sobre a proposta. Acompanhe!

Pela nova regra (PL 252/07), as empresas que participam do Simples Nacional deverão lançar a gorjeta na nota fiscal de consumo e poderão reter até 20% de sua arrecadação. Isso deve estar previsto em convenção ou acordo coletivo e será utilizado para pagar os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados. O valor restante deve ser revertido integralmente em favor do trabalhador. No caso das empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, poderão reter até 33% do arrecadado com gorjetas, seguindo as demais regras: lançamento na nota e rateio entre os empregados do restante.

Para o líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), o trabalhador será prejudicado com a obrigação de ter que dividir com os patrões os 10% a que teria direito.

Glauber Braga: "O texto do Senado, inclusive, diz que, mesmo aquela gorjeta que a pessoa queria dar pessoalmente para o garçom, o garçom não fica com 100% daquele rendimento. Aquele rendimento deve ser rateado com os donos do estabelecimento e a gente acha que isso não é correto".

Já o líder do Democratas, Efraim Filho (PB), foi favorável à medida.

Efraim Filho: "O que existia antigamente é a falta de regulamentação que levava muitas vezes ao estabelecimento reterem toda a gorjeta e o garçom ficava a ver navios".

Mas, no comércio, o projeto dividiu opiniões. O garçom Walnei Oliveira, de Brasília, acredita que os trabalhadores serão prejudicados.

Walnei Oliveira: "Ficava a critério do cliente, se você fez um bom atendimento ele te pagava de livre e espontânea vontade, ele te pagava até uma caixinha. A partir do momento em que o patrão começa a reter, tira 30% para casa, pra gente vai fazer grande falta, grande diferença".

Já para Jael da Silva, presidente do Sindobar no Distrito Federal, a medida dá segurança jurídica para os empresários.

Jael da Silva: "E ele traz para o empresário uma segurança jurídica muito importante, porque, se você verificar as grandes demandas trabalhistas hoje, aqui em Brasília principalmente, levam como pano de fundo a gorjeta, sempre há reclamação da gorjeta ou que não pagou, ou pagou a menos etc.

Para acompanhar e fiscalizar a cobrança e a distribuição da gorjeta, nas empresas com mais de 60 empregados, será constituída comissão de empregados eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral. Nas demais empresas, será constituída comissão intersindical para esse fim".

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Economia

Para Ivan Valente, do PSOL de São Paulo, o projeto de recuperação fiscal dos estados, apresentado pelo governo federal, não representa uma ajuda, mas o aprofundamento da crise brasileira. O parlamentar avalia que com a medida, haverá degradação ainda maior dos serviços públicos, engessamento dos estados e a perda da capacidade de responder à crise econômica.

O Banco da Amazônia decidiu fechar a agência no município de Carauari, na calha do Rio Juruá, alegando que a inadimplência é muito alta. Silas Câmara, do PRB amazonense, discorda da medida e afirma que a inadimplência é grande devido à decisão do governo federal de retirar o seguro-defeso dos pescadores da região.

Desenvolvimento Regional

Uma das medidas que o governo do Ceará vai adotar para amenizar os efeitos da seca no estado é a dessalinização da água do mar para abastecimento da região metropolitana de Fortaleza. Leônidas Cristino, do PDT, observa que a tecnologia pode ser a solução para combater a escassez de água em toda a região nordestina.

O governo federal anuncia que, no dia 6 de março, vai começar o abastecimento de água da transposição do Rio São Francisco no Açude de Boqueirão, na Paraíba. Segundo palavras de Luiz Couto, do PT, 85 por cento das obras já estavam concluídas durante o governo da ex-presidente Dilma e que não é certo, a seu ver, o atual governo se apropriar da obra e enganar a população.

Transportes

As obras da terceira faixa da BR-230, no trecho que liga Cabedelo a Oitizeiro, na Paraíba, começaram no mês de fevereiro. Wilson Filho, do PTB, informa que a ampliação da rodovia foi viabilizada graças ao esforço da bancada federal paraibana que garantiu o empenho de 158 milhões de reais para a execução da obra.

De acordo com Joaquim Passarinho, do PSD, as BRs-163 e 230, no estado do Pará, estão em péssimas condições de trafegabilidade. Segundo o deputado, alguns municípios estão ilhados por causa de trechos intransitáveis como no caso de Uruará a Placas; Itaituba a Rurópolis e Novo Progresso a Itaituba.

Júlia Marinho, do PSC do Pará, critica a morosidade na construção do BRT de Belém. Segundo a deputada, a obra foi iniciada em 2015, mas até hoje nem a metade dela foi concluída. Ao cobrar providências da gestão municipal, a congressista conta que as obras estão prejudicando a população, que todos os dias sofrem com engarrafamentos.

Agricultura

Marinha Raupp, do PMDB de Rondônia, parabeniza o governo federal por suspender a autorização de importar café do Vietnã. A deputada argumenta que a medida iria prejudicar a produção brasileira, que segundo ela, é capaz de atender a demanda do País, lembrando que, hoje, Rondônia produz dois milhões de sacas de café conilon por ano.

Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina, registra a preocupação dos produtores de vinho que estão tendo dificuldade de encontrar mão de obra para trabalhar na colheita da uva. O deputado frisa que a agricultura está salvando a economia brasileira, porém, segundo ele, a lei trabalhista precisa ser alterada para ajudar a aumentar o número de empregos no País.

Meio Ambiente

O Ibama comemorou 28 anos de fundação no final de fevereiro. Ao homenagear o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Moses Rodrigues, do PMDB do Ceará, cobrou a reabertura de unidades do Ibama em Sobral, Aracati, Crato e Iguatu.

Adelson Barreto, do PR de Sergipe, também registrou o aniversário de 28 anos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Em sua homenagem, o parlamentar lembrou da importância do órgão gerenciador da questão ambiental no País.

Esporte

A comissão especial que discute a reformulação da legislação do esporte retoma a discussão do anteprojeto que moderniza as leis de futebol, a partir do dia 14 de março.

O texto do relator, deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, foi apresentado no fim do ano passado, mas os deputados entraram num acordo para adiar a votação. Saiba mais sobre o assunto na reportagem da Rádio Câmara.

O anteprojeto apresentado por Rogério Marinho estabelece normas gerais sobre relações trabalhistas, regime de tributação e formação de atletas, entre outros pontos. É criada, por exemplo, uma terceira figura jurídica para os clubes, a sociedade anônima de futebol, com a possibilidade de abertura de capital em bolsas de valores para reforçar o caráter de clube-empresa.

Para Marinho, o esporte deve ser regulamentado em lei por ser o produto que caracteriza o Brasil no mundo. 

Rogério Marinho: "Se você consegue internacionalizar o nosso futebol a partir da organização interna, "lincar" o futebol com a questão educacional, dar esse viés de uma maior profissionalização, você fortalece a instituição e fortalece um esporte que é o preferido dos brasileiros e é um patrimônio cultural do País".

O deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, no entanto, defendeu um debate dos deputados com o Senado Federal, que neste momento analisa a consolidação das leis dos esportes em geral. Para ele, o futebol não deve ser isoladamente tema de uma lei.

Orlando Silva: "Algumas modalidades, como o voleibol, a natação ou mesmo o judô, são modalidades que têm crescido na sua profissionalização. Os atletas já têm um grau de profissionalismo bastante relevante. Eu considero, portanto, que o nosso esforço deveria ter uma visão de sistema nacional do esporte, ter uma política nacional articulada e a lei, a expressão desse sistema".

De seu lado, o presidente da comissão, deputado Andres Sanchez, do PT de São Paulo, disse ser impossível comparar o futebol com outros esportes. Ele observou que o futebol hoje é o esporte mais visto no mundo e que muitos jovens jogadores chegam a ganhar 100 mil reais por mês, enquanto o salário de um nadador muitas vezes não passa dos 10 mil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Previdência

Já antecipando a aprovação da reforma previdenciária no Congresso, Arnaldo Faria de Sá, do PTB paulista, considera a proposta injusta com os trabalhadores. Na avaliação do deputado, o texto prejudica o produtor rural, acaba com o benefício assistencial, escraviza o trabalhador e extingue a aposentadoria insalubre, penosa e perigosa.

Trabalhadores e integrantes de movimentos sociais e sindicais de Minas Gerais se manifestaram contra a reforma da Previdência, nas principais cidades do estado. Leonardo Monteiro, do PT, parabeniza a organização dos protestos e conclama a população brasileira para se mobilizar contra pontos do projeto que retiram direitos dos cidadãos.

No entendimento de Edinho Bez, do PMDB catarinense, o Brasil precisa reformar a Previdência para garantir assistência a todos os brasileiros. Ele destacou que a Previdência Social, criada há 100 anos, é considerada um dos seguros sociais mais completos do mundo, mas que se nada for feito, vai entrar em colapso. No entanto, ele alerta que a proposta do governo ainda precisa ser mais discutida no Congresso e com a sociedade para buscar um consenso.

Saúde

De acordo com Geraldo Resende, do PSDB, várias obras devem ser realizadas em Dourados, Mato Grosso do Sul, ainda nesse semestre. O parlamentar destaca a construção do Centro de Diagnóstico e Imagem do Hospital Regional e do Centro Especializado em Reabilitação para o atendimento às pessoas com deficiência.

Com o surto de febre amarela, que se alastrou por Minas Gerais e Espírito Santo, Evair Vieira de Melo, do PV, informa que 70 por cento dos capixabas já foram vacinados. O deputado diz que vai continuar se empenhando para garantir que toda a população seja imunizada contra a doença. Como o custo da vacina é de apenas três reais, ele considera inadmissível que toda a população não esteja vacinada.

Sandro Alex, do PSD do Paraná, entregou 11 respiradores mecânicos para a Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa. O investimento de quase meio milhão de reais é oriundo de emenda parlamentar protocolada por ele. O deputado acrescentou também que está levando para a região o tratamento oncológico, com a entrega do aparelho Acelerador Linear para ajudar no tratamento de câncer.

Educação

O reitor eleito da Universidade Federal de Campina Grande Vicemário Simões tomou posse no cargo em solenidade realizada no Ministério da Educação. Ao parabenizar o professor, Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, salienta que é prática comum do seu mandato parlamentar, destinar emendas para a universidade.

Homenagem

O Prêmio Orgulho Autista elegeu Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, como “Político Brasileiro Destaque”. Ao agradecer a homenagem, a deputada ressaltou o quanto ainda precisa ser feito para que cada pessoa autista tenha direito à inclusão na sociedade e visibilidade dentro das políticas públicas da pessoa com deficiência.

Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, lamenta a morte da militante petista Maria Isabel Torres. De acordo com o deputado, Maria Isabel sempre lutou por um Brasil mais justo e com mais igualdade.

Segurança Pública

Preocupado com a falta de segurança nas cidades brasileiras, Betinho Gomes, do PSDB de Pernambuco, afirma que o poder público precisa elaborar uma ação integrada, unindo governos municipais, estaduais e federal. Ele entende que só será possível combater a violência usando um plano de segurança nacional com financiamento e estratégia comuns entre todos os entes federados.

Projeto de Leo de Brito, do PT, prevê a criação do Programa Nacional de Combate Local aos Crimes Federais. O deputado explica que a proposta visa garantir o ressarcimento aos estados, especialmente os de fronteira, dos custos do combate ao crime feito pelas forças policiais estaduais. Ele observa que a Polícia Militar tem atuado no combate ao tráfico de armas no Acre, mas sem ajuda financeira do governo federal.

A presença do Exército brasileiro apenas na capital do Rio de Janeiro é criticada por Marcelo Matos, do PHS. De acordo com o deputado, a ajuda da força militar só em um município causa migração dos criminosos e aumento da violência nas cidades vizinhas.

O governo de Minas Gerais entregou 69 viaturas para a Polícia Militar, em Juiz de Fora. Contente com a notícia, Margarida Salomão, do PT, elogia o empenho da administração local no combate à violência.

De acordo com Jô Moraes, do PC do B mineiro, manobras estão sendo feitas em torno do projeto que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. Segundo ela explicou, há uma tentativa de mudar o processo e os objetivos da matéria, que passa a ser, segundo ela, uma política de orçamento geral, e não mais de enfrentamento à violência contra as mulheres.

João Daniel, do PT de Sergipe, solicita ao governo do Distrito Federal, dispensa da revista para representantes da Pastoral Carcerária da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, por ocasião das visitas aos presídios. O deputado lembra que a pastoral realiza um importante trabalho junto aos presos e o Distrito Federal é o único ente federado que realiza esse tipo de revista.

Justiça

Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, está preocupado com a repercussão da sentença do STF em relação ao pagamento de indenização para presos no Brasil que vivem em condições subumanas. De acordo com o deputado, a decisão abre um precedente para todos os presidiários entrarem na Justiça. E a consequência, segundo avaliação do parlamentar, será desastrosa para o País.

Décio Lima, do PT catarinense, elogia o empenho do advogado Cristiano Zanin Martins na defesa do ex-presidente Lula. Ele lamentou o processo de perseguição jurídica ao ex-presidente e destacou que Lula foi o maior presidente do Brasil que ajudou a alavancar a economia e a promover a maior distribuição de riqueza ao longo da história do País.

Foro Privilegiado

A Câmara analisa 12 propostas de emenda à Constituição que mudam ou acabam com o foro de prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, instituto que garante a autoridades o direito de serem julgadas por tribunais superiores.

Ouça mais detalhes sobre a tramitação das propostas na reportagem da Rádio Câmara.

Levantamento realizado pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro mostra que no Supremo Tribunal Federal (STF), uma das cortes que julgam os que possuem foro privilegiado, de 404 ações penais concluídas entre 2011 e março de 2016, 276, ou seja, 68% prescreveram ou foram repassadas para instâncias inferiores, porque a autoridade deixou o cargo. A condenação ocorreu só em 0,74% dos casos.

Hoje, a legislação prevê foro privilegiado não só para o presidente da República, mas também para o vice-presidente, ministros, todos os parlamentares, prefeitos, governadores, juízes e membros do Ministério Público.

Deputados, senadores, o presidente da República e ministros são julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Já os governadores e autoridades estaduais são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, e os prefeitos, por tribunais de segunda instância.

As 12 propostas (PEC 470/05 e apensadas) sobre o fim do foro privilegiado estão sendo analisadas juntas na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovadas, serão então analisadas por uma comissão especial. Autor de uma delas, o deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, quer evitar que as autoridades deixem de ser julgadas.

Rubens Bueno: "O Supremo Tribunal Federal tem a sua função precípua - o questionamento com relação à Constituição da República - e não o crime de A ou de B, que tem que fazer inquérito. Veja o que tem acontecido, por exemplo, com relação à Lava Jato: são milhares de processos, que tomam tempo e trabalho dia e noite e não vence. Então, nós temos milhares de juízes espalhados pelo Brasil que podem dar conta na primeira instância disso e nos julgamentos em segunda instância, por órgãos colegiados, o condenado já pode ser preso, que é o que está sendo afirmado pelo Supremo Tribunal Federal".

Já o deputado Leo de Brito, do PT do Acre, acha que o fim do foro privilegiado deve ser melhor debatido.

Leo de Brito: "Nós estamos num momento de muita conflagração, de muita animosidade política no País, muita gente quer fazer justiça com as próprias mãos e aí acaba acontecendo o açodamento. O debate sai do plano da racionalidade para o plano do populismo ou das emoções que estão colocadas no momento. Políticos corruptos têm que ser punidos e colocados na cadeia mas é claro que as garantias devem ser preservadas para que não tenhamos nenhum tipo de perseguição política, que pode não ser o caso agora, mas pode ser usada no futuro".

O fim do foro privilegiado é polêmico e divide parlamentares e especialistas. Proposta sobre o assunto chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, em 2008, mas acabou sendo rejeitada em primeiro turno pelo Plenário da Câmara e retirada de pauta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Geórgia Moraes.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário