Programas da Rádio Câmara

VINHETA/ABERTURA....
Plenário pode votar projeto que suspende conselhos populares
Prefeituras negociam mais tempo para acabar com os lixões
Prazo para regularizar empregados domésticos termina quinta-feira
Debate sobre demarcação de terras indígenas continua na Câmara
SOBE VINHETA/ABERTURA....
Ainda está em análise na Câmara a proposta que submete ao Congresso Nacional a decisão final sobre a demarcação de terras indígenas. Atualmente, cabe à Funai - Fundação Nacional do Índio- ao Ministério da Justiça e à Presidência da República decidir sobre o tema.
Atualmente, 11,6 por cento de todo o território nacional é formado por terras indígenas. Ao sair em defesa dos agricultores, Dilceu Sperafico, do PP do Paraná, criticou a forma como são feitas as demarcações pelo governo federal.
Dilceu Sperafico: Há um conflito grave e a responsabilidade disso é do governo porque a Funai é um órgão do governo. Nós estamos vendo propriedades produtivas sendo demarcadas, deixando cidadãos brasileiros, agricultores, que seus antepassados adquiriram. São legítimos proprietários dessas áreas, hoje sendo demarcadas e deixando esses cidadãos nas ruas. Isso não é só num estado, são em todos os estados brasileiros, de Norte a Sul do Brasil, e isso está gerando conflitos gravíssimos.
Dilceu Sperafico explicou que, de acordo com a proposta, a Funai continua responsável pelos estudos voltados à identificação das terras indígenas; mas caberá ao Congresso Nacional decidir sobre a demarcação de novas áreas.
Celso Maldaner, do PMDB catarinense, também defende a proposta de emenda à Constituição que transfere do Poder Executivo para o Legislativo, a prerrogativa de decidir sobre a demarcação de terras indígenas.
Para ele, o texto em discussão proporciona um mapeamento mais justo do território nacional, ao defender não só o direito dos índios, mas também dos agricultores.
Celso Maldaner: Nós queremos trazer mais segurança jurídica. Trazer para o Congresso Nacional sem cometer injustiças nem contra os índios, mas também nem contra principalmente os agricultores familiares. Então é nesse sentido que faço parte da comissão especial e esperamos que agora na primeira semana de agosto o nosso relator apresente o seu relatório para que a gente possa votar ainda este ano, ainda em agosto ou setembro no esforço concentrado na comissão especial para depois levar para o Plenário da Câmara essa PEC 215 que vai trazer mais segurança jurídica principalmente para os nossos produtores rurais.
Por ser um tema polêmico, Celso Maldaner acredita que vai haver dificuldades na votação da matéria. Mas na avaliação do deputado, se o bom senso prevalecer, a proposta será aprovada na Câmara.
VINHETA/ MEIO AMBIENTE...
Terminou no sábado, dia dois de agosto, o prazo para as prefeituras acabarem com os lixões em todo o país.
Mas os administradores municipais negociam com deputados e senadores a ampliação do prazo para o fim dos lixões, como mostra a reportagem de Ana Raquel Macedo.
Ana Raquel Macedo: Pela lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (12.305, 2 de agosto de 2010), os municípios teriam até 2 de agosto para dar um destino final adequado aos rejeitos produzidos pelas cidades. O prazo foi de quatro anos desde a publicação da lei, em 2010, mas, chegada a data final, a maioria não conseguiu cumprir a regra. A saída negociada agora é estender a data limite a partir de uma emenda a alguma das Medidas Provisórias em tramitação no Congresso. O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), por exemplo, negocia a inclusão da mudança nas MPs 649, 651 ou 652.
Manoel Júnior: O que nós estamos propondo é um prolongamento de prazo de até oito anos - não significa que seja de oito anos, mas até oito- para que União, estados e municípios sejam copartícipes numa solução exequível, capaz de enfrentar esse problema, que é um problema de todas as nossas cidades e também do campo.
Ana Raquel Macedo: O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, concorda com o adiamento. Segundo ele, se não houver uma solução, prefeitos e prefeituras que não cumpriram a política estarão sujeitos às punições da Lei de Crimes Ambientais (9.605, de 12 de fevereiro de 1998), que podem ser de multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, além de detenção. Ziulkoski reconhece a importância de se dar um destino adequado ao lixo do país, mas destaca que esta não pode ser uma responsabilidade apenas dos municípios, a maioria deles hoje sem recursos ou condições técnicas para cumprir a política. Em entrevista à Agência Brasil, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, informou que o governo não vai estender o prazo para o fim dos lixões e que deixará a discussão ao Congresso, onde, segundo ela, o assunto pode ser debatido de maneira mais ampla. A ministra informou, no entanto, que o Executivo irá conversar com o Ministério Público para que soluções e compromissos sejam negociados conforme a realidade de cada município. Nos últimos quatro anos, desde a aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o governo federal disponibilizou R$ 1,2 bilhão para municípios e estados para ações de destinação de resíduos sólidos, incluindo a elaboração de planos e investimentos em aterros. Mas, segundo a ministra, menos de 50% desses recursos foram executados, por situações de inadimplência de municípios ou dificuldades operacionais. Enquanto uma solução não é dada, até mesmo cidades grandes, como a capital da República, sofrem com a ausência de uma destinação adequada do lixo. Em Brasília, o lixão da Estrutural continua em funcionamento, apesar de uma decisão judicial de 2007 determinar o fechamento da área. O promotor Roberto Carlos Batista, da Promotoria do Meio Ambiente do Distrito Federal, lembra que a área contamina solo e fontes de água da capital, além de oferecer risco de explosão pelos gases emitidos pela decomposição do lixo. Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo.
VINHETA/ECONOMIA...
Ao exigir do governo federal maior agilidade na transferência dos servidores do ex-território de Rondônia aos quadros da União, Amir Lando, do PMDB, lamentou que seja necessário recorrer à Justiça para cumprir a lei.
Segundo o deputado, o Judiciário tem corrigido o erro da União, com decisões que confirmam o texto constitucional para assegurar o direito de transposição dos servidores.
Amir Lando: O que eu quero aqui deixar é que a União está com má vontade. Não foi assim com Roraima, não foi assim com o Amapá. Mas Rondônia não teve um tratamento igual, foi um tratamento desigual para situações idênticas. E foi uma situação injusta, agressiva e desrespeitosa à dignidade federativa de um estado como Rondônia. Eu quero mais uma vez acentuar que não tem sentido o que a União vem fazendo com Rondônia. São 30 milhões por mês, significa uma economia grande para investimentos na área da saúde, da educação, da infraestrutura, enfim da melhoria do nosso estado para melhorar também a vida das pessoas.
Segundo Amir Lando, servidores regularmente admitidos no período da criação do estado de Rondônia até a posse do primeiro governador, em 15 de março de 1987, têm direito à transposição.
VINHETA/PASSAGEM...
Termina na próxima quinta-feira, o prazo para que os patrões assinem a carteira de trabalho dos empregados domésticos.
Caso a regularização trabalhista não seja feita, os empregadores podem ser punidos com multa de mais de 800 reais.
O repórter Lincoln Macário tem mais detalhes sobre a lei.
Lincoln Macário: R$ 805,06. Esse é o valor da multa que vai pesar no bolso de quem conta com a ajuda de um empregado doméstico, mas não reconhece a importância desse trabalho, com a assinatura da carteira. A nova lei foi sancionada em abril, mas previa 120 dias de prazo para que os empregadores pudessem se adaptar. Prazo esse que termina no dia 7 de agosto. Segundo o advogado Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, foi corrigido um erro histórico, pois finalmente existe, agora, uma punição para o desrespeito ao direito do trabalhador doméstico. O tempo de serviço irregular, os casos de reincidência, e o desrespeito a outros direitos podem tornar a multa ainda maior. Mas se o empregador reconhecer integralmente o período contratado de forma irregular, a multa também pode ser diminuída. Por isso, o Instituto Doméstica Legal aconselha que a assinatura da carteira se faça retroativamente à data real de início do trabalho. Há uma dificuldade para a aplicação da lei, que é a impossibilidade de o fiscal do trabalho entrar nas residências. Mas se a denúncia for feita a uma Delegacia Regional do Trabalho, o empregador será convocado, e além de ser multado, a DRT irá assinar a carteira do empregado. A multa também será cobrada em caso de ação na justiça. O relator da matéria, deputado Luiz Couto, do PT paraibano, convoca a sociedade e o governo a se empenharem para que a lei seja eficiente em seu propósito.
Luiz Couto: A lei só vai pegar quando houver uma ampla mobilização, e não apenas dos empregados domésticos ou empregadas, mas principalmente do poder público também, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Ministério do Trabalho, da Justiça do Trabalho, enfim todas essas forças trabalharem na perspectiva de que haja um respeito.
Lincoln Macário: Além da nova lei para punir quem não assina carteira do trabalhador doméstico, há projetos em tramitação na Câmara que também estimulam a legalização pelo outro lado, diminuindo o valor de encargos e refinanciando as dívidas com a seguridade social. Da Rádio Câmara, de Brasília, Lincoln Macário.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
Favorável à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, Zé Silva, do SD mineiro, criticou o veto presidencial ao projeto aprovado pelo Congresso que facilitava o surgimento de mais cidades no país.
Segundo o parlamentar, o outro texto apresentado pelo Poder Executivo depois do veto à proposta original - e também aprovado pelo Congresso - é mais rígido e não favorece a criação de municípios.
Zé Silva: Numa estratégia importante, o Senado e a Câmara Federal colocaram o projeto 397/2014 para trazer o tema novamente para o debate nacional. Nós aprovamos, infelizmente ficou pior ainda para se emancipar, porque no Sul e no Sudeste são 20 mil habitantes, no projeto que foi vetado era 12 mil; no Nordeste agora são 12 mil habitantes, no projeto que foi vetado era apenas 8.500 habitantes e no Norte e no Centro Oeste, passou de seis para oito mil. Ou seja, ficou mais difícil emancipar. Eu creio que não emancipa nem 50 municípios no Brasil.
Mesmo com ressalvas ao texto aprovado, Zé Silva acredita que o papel do Congresso Nacional é colocar em pauta matérias que beneficiem os pequenos municípios e distritos que não têm acesso às políticas públicas.
As chuvas que caíram no mês de junho, em Santa Catarina, afetaram 60 municípios, sendo que 48 decretaram situação de emergência.
Segundo Espiridião Amin, do PP, as enchentes prejudicaram não só a população, mas a economia do estado. Ele destacou algumas das cidades mais atingidas.
Espiridião Amim: Dos municípios atingidos por uma forte e violenta enchente, refiro-me aos municípios do Planalto Norte catarinense, desde Porto União, passando por Canoinhas, Mafra, Rio Negrinho, São Bento do Sul, município de Jaraguá do Sul, município de Guaramirim, os municípios da Bacia do Itapocu e os municípios da Bacia Hidrográfica do rio Iguaçu no norte do estado. O relatório dos prejuízos é um relatório terrível, pela rapidez com que as águas produziram esse prejuízo.
Espiridião Amin pediu empenho ao governo federal na liberação dos recursos que serão aplicados em obras de reconstrução, como recuperação de pontes e rodovias.
Marinha Raupp, do PMDB, elogiou as políticas do governo federal implementadas em Rondônia, que, segundo a deputada, contribuem para reduzir as desigualdades regionais. Ela destacou a criação de universidades e escolas técnicas, além do projeto de construção da ponte binacional que vai ligar Guajará-Mirim à Bolívia.
VINHETA/PASSAGEM...
O Conselho de Ética marcou para esta terça-feira a votação do parecer do processo que trata da suposta intermediação feita pelo deputado André Vargas, do PT do Paraná, junto ao Ministério da Saúde a favor do laboratório Labogen, do doleiro Alberto Yousseff, preso em março por participação em esquema de lavagem de dinheiro.
Saiba mais detalhes sobre o assunto na reportagem de Idhelene Macedo.
Idhelene Macedo: Depois de cinco tentativas frustradas, o relator Júlio Delgado (PSB-MG) suspendeu o encerramento das investigações, dando mais uma chance para André Vargas ser ouvido pelos integrantes do Conselho. Vargas não compareceu às duas sessões realizadas nesta segunda-feira, mas poderá depor nesta terça pela manhã. Segundo o relator Júlio Delgado, apesar de ter o direito de depor a qualquer momento até a votação final do caso, seria importante que os conselheiros pudessem ouvi-lo.
Júlio Delgado: O depoimento dele como representado na instrução era importante. Foi solicitado pela própria representação apresentada pelo PSDB, pelo Democratas e pelo PPS. Isso é uma coisa. Agora, em qualquer momento do processo, seja na instrução, como foi solicitado, seja após encerrada a instrução, na hora da leitura do nosso parecer, do nosso voto, como em Plenário, ele pode falar, apresentar sua defesa e as suas justificativas. Era importante que ele pudesse fazê-lo antes da apresentação do parecer e do voto porque acho que, depois, ele vai ter muita dificuldade de refutar aquilo que a gente está levantando nesse processo.
Idhelene Macedo: Na semana passada, o deputado André Vargas disse, por meio do twitter, que não depôs porque o relator já teria emitido pré-julgamento sobre o caso e atropelado o seu direito de defesa. O deputado vem negando as acusações. No dia 2 de abril, em pronunciamento no Plenário, Vargas admitiu ter sido "imprudente" ao fazer uma viagem ao Nordeste em um jatinho pago por Youssef. Já em 2 de julho, o proprietário do Labogen, Leonardo Meireles, disse ao Conselho de Ética que Vargas ajudou nos contatos entre a empresa e o Ministério da Saúde. Ao todo, oito testemunhas prestaram depoimento no Conselho de Ética sobre o caso André Vargas, sendo duas por escrito. Além da votação do caso André Vargas, a sessão do Conselho de Ética marcada para a tarde desta terça-feira também vai ouvir testemunhas do processo contra o deputado Luiz Argôlo (SD-BA), que também é suspeito de envolvimento com o doleiro Alberto Youssef. Da Rádio Câmara de Brasília, Idhelene Macedo.
VINHETA/VOTAÇÃO...
A pauta do esforço concentrado desta semana inclui, entre outras propostas, a regulamentação do futebol brasileiro, a flexibilização do horário de transmissão da Voz do Brasil e a redução da jornada de trabalho dos profissionais da enfermagem.
Está prevista também a apreciação da proposta de emenda à Constituição que garante proventos integrais para o servidor que se aposentar por invalidez e a que estabelece o orçamento impositivo.
Mas o tema mais polêmico que deve dominar os debates é o projeto que revoga o decreto presidencial que institui a Política Nacional de Participação Social.
O repórter José Carlos Oliveira traz mais informações sobre as perspectivas de votação no Plenário da Câmara nesta semana.
José Carlos Oliveira: Um dos itens mais polêmicos da pauta do esforço concentrado da Câmara nesta primeira semana de agosto, o projeto que suspende a criação de conselhos populares terá disputa acirrada em Plenário. O tema divide até mesmo a base governista. O projeto (PDC 1491/14) suspende o decreto (8243/14) da presidente Dilma Rousseff que criou a Política Nacional de Participação Social e regulamentou a criação dos conselhos populares que vão influenciar as políticas governamentais. Autor do projeto, o líder do Democratas, deputado Mendonça Filho, argumenta que o decreto é autoritário e interfere nas competências do Congresso Nacional.
Mendonça Filho: Não é possível que a presidente da República não tenha a sensibilidade de ler os editoriais dos principais jornais do Brasil, de ouvir os reclamos da sociedade civil e de verificar que a sociedade brasileira não aceita este decreto autoritário e bolivariano.
José Carlos Oliveira: O vice-líder do PSDB, o deputado Antônio Carlos Mendes Thame, também quer suspender o decreto por acreditar que ele transforma em deliberativo o caráter consultivo dos conselhos sociais.
Antônio Carlos Mendes Thame: Os conselhos e as conferências não estão funcionando bem ou o governo quer comandar as ONGs e essas instituições? Quer mandar nelas a partir de agora.
José Carlos Oliveira: Já o líder do PSB, deputado Beto Albuquerque, questionou principalmente o fato de o governo tratar do tema por meio de decreto.
Beto Albuquerque: Somos favoráveis à participação popular. No entanto, nos surpreende o momento em que, por meio de um decreto monocrático do Poder Executivo, baixa-se uma medida sem, sequer, dizer de que forma será a escolha desses representantes.
José Carlos Oliveira: Os governistas rebatem os argumentos de autoritarismo ou de redução das prerrogativas do Parlamento. O líder do governo, deputado Henrique Fontana, do PT gaúcho, garante que pouco será mudado nas atuais sistemáticas de conselhos nacionais, como os de saúde e de assistência social, por exemplo.
Henrique Fontana: O decreto regulamenta um conjunto de leis que, inclusive, partiram do Parlamento. Ouvi outro dia de um líder do Democratas ou do PSDB que a presidenta fez o decreto porque ela quer nomear os 'companheiros' para os conselhos. Isso é um delírio. Todos os conselhos têm sistemas já preconcebidos de como serão eleitos os seus membros.
José Carlos Oliveira: A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali, argumenta que o decreto de Dilma fortalece os instrumentos de democracia direta.
Jandira Feghali: Ela sistematiza e estrutura os fóruns que já existem: conselhos, conferências e audiências públicas, todos votados por este Parlamento.
José Carlos Oliveira: No entanto, o líder do governista PMDB, deputado Eduardo Cunha, disse ser contra o instrumento legal usado pelo Executivo para tratar do tema.
Eduardo Cunha: O PMDB entende que a melhor maneira de se tratar esse tema não seria por um decreto do Poder Executivo e sim por um projeto de lei.
José Carlos Oliveira: Além desta matéria polêmica, o esforço concentrado da Câmara, nesta primeira semana de agosto, também poderá apreciar a reformulação do futebol brasileiro (PL 5201/13 - antigo Proforte), a chamada Lei Geral dos Caminhoneiros (PL 4246-C/12), a flexibilização do horário de transmissão do programa A Voz do Brasil (MP 648/14), a carga horária máxima de 30 horas semanais de trabalho para os enfermeiros (PL 2295/00) e a regulamentação do direito de resposta (PL 6446/13). Outras duas propostas que mudam a Constituição estão na pauta do Plenário da Câmara: a que garante proventos integrais para o servidor que se aposentar por invalidez (PEC 170/02) e a que estabelece o orçamento impositivo (PEC 358/13). Na terça-feira, está prevista uma sessão do Congresso Nacional para a votação de 33 vetos presidenciais. Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.
Termina aqui o Jornal Câmara dos Deputados. Ouça agora as notícias do Tribunal de Contas da União.
MINUTO DO TCU.....
VINHETA/ENCERRAMENTO.....