Programas da Rádio Câmara

• Plenário da Câmara zera imposto sobre importações de até 50 dólares
• Câmara confirma Brasil em acordos de proteção à mulher no trabalho
• Deputados aprovam Plano Nacional de Cultura para a próxima década

A Câmara aprovou o plano nacional de cultura para os próximos dez anos. O repórter Antonio Vital tem os detalhes da proposta.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5894/25), do governo, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC) para os próximos dez anos.

A proposta estabelece princípios, diretrizes, eixos estratégicos e mecanismos de gestão para orientar as políticas culturais do país.

Entre os princípios das políticas públicas voltadas para o setor estão o respeito à diversidade cultural, a valorização dos trabalhadores e a garantia de direitos, como o acesso universal à cultura, a liberdade de expressão e a preservação do patrimônio imaterial.

Entre os eixos estratégicos estão o financiamento descentralizado, a redução das desigualdades regionais no acesso aos recursos, a presença das artes e da cultura nos currículos escolares e a proteção de culturas tradicionais, indígenas e de matriz africana.

Outro eixo é a proteção de direitos autorais no ambiente digital, principalmente em função do uso de ferramentas de inteligência artificial.

Cada eixo apresenta objetivos que servirão de base para a elaboração de metas específicas, ainda a ser definidas. O texto também prevê mecanismos de monitoramento do alcance dessas metas, tanto pelo governo federal quanto por estados e municípios.

A proposta foi enviada pelo governo ao Congresso no ano passado, a partir de debates da 4ª Conferência Nacional de Cultura e consultas abertas ao público pela plataforma Brasil Participativo, com mais de 85 mil acessos.

O relator da proposta, deputado Pedro Uczai (PT-SC), acrescentou outros pontos ao projeto, como a prorrogação, até 2028, do prazo para que estados e municípios façam a adesão ao Sistema Nacional de Cultura ou criem seus próprios fundos de cultura como condição para receberem recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Esse prazo, hoje, termina no ano que vem.

Pedro Uczai disse que os objetivos, diretrizes e eixos estratégicos do Plano Nacional de Cultura contam com fontes de recursos e incentivos fiscais já existentes. Mas ele anunciou que o governo vai elaborar um projeto para aumentar as fontes de financiamento para o setor.

Pedro Uczai: “As ações estratégicas e os indicadores serão democraticamente construídos com estados e municípios do Brasil. Isso para deixar claro: diferente do Plano Nacional de Educação, nós fizemos metas, definimos financiamento, definimos PIB, etc. Neste ponto, em relação ao financiamento, nós vamos apresentar um outro projeto para discutir novas formas de financiamento da cultura brasileira.”

O projeto cria um colegiado para gerir o Plano Nacional de Cultura, com representantes do Ministério da Cultura, do Conselho Nacional de Política Cultural e dos órgãos gestores estados e municípios.

A aprovação do Plano Nacional de Cultua para os próximos dez anos foi acompanhada, no Plenário, pela ministra da Cultura, Margareth Menezes, e foi comemorada pela bancada do governo. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou a importância da cultura para o país

Jandira Feghali: “Cultura é economia, é trabalho, é disputa, é compreender o Brasil profundo, é entender o que ele é capaz, de que forma a gente faz a integração civilizatória de toda a sociedade na sua diversidade. Não há nenhuma luta de resistência e luta por independência que a cultura não tenha sido um fator fundamental. E no momento que tentam nos recolonizar, aprovar esse plano é um instrumento de resistência.”

O projeto que institui o Plano Nacional de Cultura para os próximos dez anos foi enviado para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Saúde

Roseana Sarney, do MDB do Maranhão, quer obrigar o SUS a encaminhar pacientes com câncer para hospitais privados quando os prazos legais para diagnóstico ou início do tratamento não forem cumpridos. A medida também prevê encaminhamento preventivo quando o atendimento público estiver prestes a estourar o prazo.

Roseana Sarney afirma que a proposta dá efetividade aos prazos já previstos para o atendimento oncológico. Pelo texto, o paciente deverá ser comunicado do encaminhamento, terá transporte garantido quando necessário e continuará acompanhado pela rede pública durante todo o tratamento.

Previdência

Beto Preto (PSD-PR) propõe que a remuneração de adolescentes e jovens contratados como aprendizes deixe de entrar no cálculo da renda familiar do Bolsa Família. A medida valeria durante a vigência do contrato de aprendizagem e preservaria os demais critérios do programa.

Beto Preto explica que a proposta evita que famílias percam o benefício quando um jovem consegue o primeiro emprego como aprendiz. O deputado afirma ainda que a mudança incentiva a qualificação profissional e reduz a evasão escolar.

Trabalho

A Câmara aprovou a adesão do Brasil a dois tratados internacionais sobre trabalho que protegem as mulheres. O repórter Marcello Larcher traz os detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou a adesão do Brasil a dois tratados internacionais sobre direitos dos trabalhadores, em especial as mulheres.

Um dos textos (MSC 86/23) aprova a adesão do Brasil à convenção da Organização Internacional do Trabalho, a OIT, com medidas contra violência e assédio no trabalho.

A Convenção 190 da OIT é o primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio. Os países que ratificarem o texto ficam obrigados a adotar medidas como proibir violência e assédio contra trabalhadores e garantir reparação às vítimas e sanções aos autores.

A convenção considera violência e assédio baseados no gênero como práticas inaceitáveis. E inclui o assédio sexual como violência praticada contra as pessoas em razão do seu sexo e gênero.

Outro trecho estabelece que as medidas previstas na Convenção se aplicam à violência e assédio que ocorrem no trabalho, inclusive durante os deslocamentos do empregado.

A adesão do Brasil ao tratado recebeu parecer favorável da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), mas foi criticada pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). Segundo ele, os termos que designam o assédio no ambiente do trabalho são vagos e podem encarecer os encargos trabalhistas.

Kim Kataguiri: “Gente, não é à toa que só 30% dos países que integram a OIT concordaram com esse tratado. Nós, mais uma vez, Brasil, América Latina, África, estamos sendo feitos de tonto pela Europa, que vão lá, usam seus três votos, cada país, lá na OIT, e empurram legislação trabalhista para nós. A gente fica com a legislação mais cara, a gente fica com a legislação mais burocrática.”

O Plenário também aprovou a adesão do Brasil a outra convenção da OIT, esta voltada para promover igualdade de oportunidade e de tratamento para trabalhadores homens e mulheres com responsabilidades familiares.

Segundo a convenção, as responsabilidades familiares não podem ser usadas como uma razão para demissão. Os trabalhadores devem ter direito à livre escolha de um emprego levando em conta suas necessidades com responsabilidades familiares.

A deputada Benedita da Silva também ofereceu parecer favorável à adesão do Brasil a esse tratado.

Benedita da Silva: “A ratificação da Convenção reforça, ademais, a resposta às interrupções de trajetória laboral impostas pelas responsabilidades de cuidado, que reduzem a densidade contributiva das trabalhadoras e comprometem sua cobertura previdenciária na velhice.”

As propostas que ratificam a adesão do Brasil às duas convenções da Organização Internacional do Trabalho sobre assédio e cuidados seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Segurança pública

Silvia Cristina (PP-RO) defende a aprovação da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A deputada argumenta que a medida pode ajudar a reduzir a violência e responsabilizar jovens envolvidos em crimes graves.

Silvia Cristina cita a experiência pessoal com a violência, ao lembrar o assassinato do pai, e diz que criminosos adultos usam adolescentes para cometer delitos. Para ela, é preciso endurecer as punições para quem participa da destruição de famílias por meio da criminalidade.

Silvia Cristina: “Se diminuir a maioridade, até porque rapazes e meninas aos 16 anos eles já votam, já se casam, já sabem muito bem, já têm noção do que estão fazendo, a gente diminui essa violência que assola o Brasil. Então é um fato que causa muita discussão, mas para quem sabe e já sofreu na pele o efeito da violência não pode deixar de ser favorável a algo que a gente sabe que tem que ser mais rigoroso. Nós temos que ser mais rigorosos nas penalidades de quem sabe que está destruindo famílias.”

Sargento Fahur (PL-PR) apoia a redução da maioridade penal para casos de crimes graves. O parlamentar lembra sua experiência na polícia militar para defender punições mais severas a infrações hediondas e de envolvimento com o crime organizado.

Sargento Fahur: “Muitas vezes fala-se que queremos prender crianças... é mentira. Nós queremos prender menores bandidos. Menores cometem crimes graves transportando drogas químicas, estuprando e matando crianças, matando pessoas para roubar e precisam ser punidos severamente de acordo com a gravidade dos seus crimes. A comissão especial foi instalada, já começamos os trabalhos e tive contato com o relator e ele deu a entender que vai fazer uma consulta pública, um plebiscito para que o povo decida finalmente se quer ou não a redução da maioridade penal no Brasil.”

Na opinião de Sargento Fahur, a revisão da legislação penal responde a uma demanda expressiva da sociedade por mais segurança. O deputado garante que a maioria dos integrantes da comissão especial é favorável à proposta.

Justiça

Acácio Favacho (MDB-AP) é autor de proposta que concede gratuidade da justiça a pessoas que recorram ao Judiciário para obter atendimento de saúde do poder público ou de planos privados. Pela matéria, o benefício poderá ser concedido antes da análise da situação financeira do paciente.

A gratuidade abrange ações sobre medicamentos, tratamentos, cirurgias, internações e outros recursos relacionados à saúde. Acácio Favacho avalia que a medida facilita o acesso à Justiça em situações nas quais os gastos médicos podem comprometer a renda do paciente.

Política

Vinicius Gurgel (PL-AP) apoia projeto que impede condomínios e proprietários de proibir o funcionamento de sedes partidárias em imóveis comerciais. De acordo com a proposta, a regra vale desde que sejam respeitadas normas de segurança, acessibilidade e vizinhança.

Vinicius Gurgel considera que a medida protege a liberdade de organização dos partidos políticos. O texto torna nulas cláusulas que imponham esse tipo de restrição e prevê que o prejudicado solicite a reparação por eventuais danos. A matéria está no Senado, após aprovação da Câmara.

Desenvolvimento regional

Altineu Côrtes (PL-RJ) defende um regime especial para acelerar obras de reconstrução em cidades atingidas por eventos climáticos extremos. Ele explica que a proposta simplifica licitações, reduz prazos administrativos e prioriza a recuperação da infraestrutura.

Na visão de Altineu Côrtes, é preciso agilizar as ações de reconstrução e prevenção em estados e municípios em situação de calamidade pública. Para ele, o Estado precisa garantir socorro rápido e eficiente às populações afetadas por desastres naturais.

Paulo Litro (União-PR) apresentou projeto que reforça as regras de segurança para a abertura de comportas de barragens. A proposta do parlamentar determina que a liberação da água seja feita de forma gradual, conforme o volume de chuvas e o nível dos reservatórios.

Paulo Litro também propõe a instalação de sistemas de alerta para moradores de áreas próximas às barragens. O texto, que atualmente tramita na Comissão de Integração Nacional, prevê ainda a divulgação dos planos de abertura das comportas para reduzir riscos de inundações.

Votação

Deputados aprovam medida que isenta de imposto compras internacionais de no máximo 50 dólares. O repórter Antonio Vital tem mais informações sobre a chamada “taxa das blusinhas”.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1357/26) que isenta do Imposto de Importação as compras internacionais de até 50 dólares, conhecida como "taxa das blusinhas".

A medida provisória, aprovada faltando cinco dias para perder a validade, já está em vigor desde maio, quando foi publicada. Até então, as compras de até 50 dólares pagavam taxa de 20%.

O texto também zera a alíquota de importação para medicamentos destinados a doenças raras que não tenham similar nacional.

Estabelece ainda taxação de 30% para as compras entre 50 e 3 mil dólares, com a possibilidade de o governo impor limites para os produtos mais caros. Além disso, obriga as plataformas de comércio eletrônico a adotarem mecanismos contra fraudes como preços fictícios abaixo dos preços reais e fracionamento das compras de modo a evitar a taxação.

O descumprimento sujeita as empresas a multas, suspensão de atividades e até proibição de operar no país.

O texto final cria ainda um sistema de avaliação periódica sobre os impactos da isenção com dados sobre os impactos da medida sobre os empregos, a arrecadação e o comércio.

Os relatórios devem considerar especialmente setores considerados mais atingidos pela  concorrência de produtos importados, como o de roupas, calçados, brinquedos e cosméticos.

Deputados da oposição criticaram a proposta e disseram que o fim da taxação sobre produtos importados prejudica a indústria e o varejo nacionais. Foi o que disse o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

Gilson Marques: “O empreendedor brasileiro, aquele que paga a Darf, que paga a Selic a 15%, que contrata e paga um imposto caríssimo, tem que concorrer com o exterior. A China, por exemplo, que tem regra trabalhista análogo à escravidão, que se diz, entra no solo brasileiro sem nada de imposto.”

Já deputados da base do governo disseram que eventual prejuízo a comerciantes e fabricantes brasileiros será compensado com a entrada em vigor da reforma tributária, no ano que vem, o que vai acabar com o imposto cumulativo sobre os produtos.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) disse que a medida beneficia quem não pode fazer compras pessoalmente no exterior.

Reginaldo Lopes: “É fundamental, para aquelas pessoas de menor poder econômico, que não têm condição de fazer viagens internacionais, como os 16 milhões de brasileiros assim o fazem e têm o direito à isenção até 2 mil dólares.”

Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a medida beneficia também aqueles empreendedores que dependem de compras no exterior para seu comércio. Ele disse que a Câmara está atenta ao impacto da isenção no setor do varejo.

Hugo Motta: “Sabemos que existem preocupações da indústria e do varejo em relação a essa medida E a Câmara dos Deputados não dará as costas a essas preocupações A Câmara continuará dialogando com o setor produtivo, buscando conciliar a proteção do poder de compra das famílias, sem deixar de olhar para a competitividade da indústria e a força do varejo nacional.”

A medida provisória que isenta do Imposto de Importação as compras internacionais de até 50 dólares seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Logo em seguida à aprovação da MP na Câmara, o Senado retomou sessão própria com a inclusão do tema na pauta de votações.

Economia

Mauro Benevides Filho (União-CE) é autor de proposta que obriga o Banco Central a enviar ao Congresso, as informações solicitadas por deputados e senadores. Ele explica que a medida visa dar mais transparência à relação entre a instituição e o Poder Legislativo.

Mauro Benevides Filho: "Restabelecer a obrigatoriedade de o Banco Central prestar informações ao Congresso Nacional, tanto à Câmara quanto ao Senado, de qualquer informação que o Congresso deseje. Por exemplo, eu quero pedir informação não só do Brasil, quero pedir informação: quanto é a taxa de juros lá na Suíça? O Banco Central tem isso e terá que informar para a gente poder fazer uma avaliação da atuação do Banco Central; que eu acho que o Banco Central hoje privilegia muito o sistema financeiro, com taxas de juros muito elevadas, em detrimento da iniciativa privada, das famílias, das pessoas, e nós temos, portanto, que acabar com isso."

Mauro Benevides Filho avalia que a fiscalização do Congresso pode ampliar a responsabilidade do Banco Central na definição da política monetária do país. Ele avalia que a taxa de juros atual representa um custo adicional de pelo menos 300 bilhões de reais por ano.

Cleber Verde (MDB-MA) apresentou projeto que altera o sistema de consórcios para garantir novos direitos aos participantes desistentes e excluídos. O deputado propõe regras para a devolução de valores, limita multas e veda a cobrança de taxa de administração após a saída do grupo.

Cleber Verde acrescenta que o texto prevê o envio de saldos não resgatados ao Banco Central, para, segundo ele, facilitar o resgate do dinheiro. Na opinião do parlamentar, a medida busca dar mais transparência e equilíbrio à relação entre clientes e administradoras.