Programas da Rádio Câmara

• Câmara transforma em lei atendimento a brasileiras que vivem no exterior
• Herdeiros poderão retirar valores de até 40 salários mínimos sem inventário
• Comissão aprova inclusão digital de alunos com deficiência da rede pública

A Comissão de Educação aprovou a criação da política de alfabetização digital das pessoas com deficiência. A repórter Sofia Pessanha tem os detalhes da votação.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2686/21) que institui a Política Nacional de Alfabetização Digital das Pessoas com Deficiência (PNADPD). Antes disso, o texto também foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

A proposta tem como objetivo garantir o letramento digital de estudantes com deficiência da rede pública de ensino. Isso inclui desde o uso básico de computadores e internet até ferramentas que auxiliam na comunicação, no acesso à informação e no desenvolvimento escolar.

A relatora do projeto na Comissão de Educação, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), destacou a importância da medida para promover a inclusão.

Maria Rosas: “Aprovar essa política nacional de alfabetização digital especificamente para as pessoas com deficiência é um marco para que nós possamos trazer e falar na ação a pessoa com deficiência dizendo: nós lutamos pela inclusão dos direitos da pessoa com deficiência.”

Para isso, o projeto prevê a capacitação de professores e gestores, a adaptação dos métodos de ensino e o investimento em infraestrutura tecnológica nas escolas, como equipamentos e conexão à internet.

A ideia é que a tecnologia deixe de ser um obstáculo e passe a ser uma ferramenta de inclusão, como ressaltou a relatora ao afirmar que a transformação digital precisa considerar as necessidades de todos os estudantes.

Maria Rosas: “A transformação digital da educação somente se realiza plenamente quando contempla a diversidade dos estudantes e assegura a eliminação de barreiras que dificultam o acesso, a participação e a aprendizagem das pessoas com deficiência.”

A política de educação digital para pessoas com deficiência também estabelece que o desenvolvimento dos alunos e da instituição deverá ser acompanhado bimestralmente. Segundo o autor da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), com mais acesso e preparo, os estudantes com deficiência podem ter mais autonomia nos estudos, mais participação nas atividades escolares e melhores oportunidades no futuro, inclusive no mercado de trabalho.

O próximo passo para aprovação da Política Nacional de Alfabetização Digital das Pessoas com Deficiência será a análise pela Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

Educação

Bibo Nunes (PL-RS) é autor do projeto que proíbe a aprovação automática de alunos não alfabetizados nos três primeiros anos do ensino fundamental. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e aguarda análise pela Comissão de Constituição e Justiça.

Bibo Nunes: “Tem que saber ler e escrever, isso é o mínimo. Escola é para educar. Acima de tudo, o objetivo das escolas é a educação. Se não for educação, não tem o menor fundamento. Se não for educação, não tem o menor fundamento. Espero que aprove para o bem da educação no Brasil. Não tem fundamento uma criança no primeiro, segundo, terceiro ano serem aprovadas sem saber ler e escrever. Essa é minha luta para melhorar de fato a educação no Brasil.”

Bibo Nunes acredita que a promoção automática dos alunos serve apenas para melhorar indicadores educacionais. Na avaliação do deputado, a medida desestimula estudantes e professores, cria uma falsa sensação de aprendizado e compromete a qualidade da educação.

Justiça

Comissão aprova proposta que permite até 40 salários mínimos para retirada de valores a herdeiros. A repórter Julia Lopes explica a atualização dos valores.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto (PL 4402/24) que atualiza para até 40 salários mínimos, o equivalente hoje a 64 mil e 840 reais, o valor que poderá ser liberado a herdeiros, sem necessidade de inventário, em cadernetas de poupança e fundos de investimento.

A proposta foi apresentada pelo deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), e altera a lei que trata do pagamento, a dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelo titular, como restituições do Imposto de Renda e outros tributos. A regra vale para casos em que não há outros bens sujeitos a inventário.

No texto, o autor explica que, nesses casos, os herdeiros costumam utilizar os valores recebidos para cobrir despesas como impostos, custas judiciais e honorários de advogados, entre outros gastos.

O relator da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), afirma que a atualização é necessária porque a legislação atual utiliza como referência a Obrigação do Tesouro Nacional, a OTN, que não existe mais, o que gera dificuldades de interpretação.

Hildo Rocha: “Essa regra já existia, só que como ele estava estipulado, referenciado em cima de um título do governo, que era a antiga OTN, e como a OTN não existe mais, não existia mais a referência de até quanto poderia ser pago de forma imediata para a viúva, ou para o viúvo, ou para o filho. Então isso impedia a evolução e a facilidade e a rapidez da transferência desses recursos de uma conta para a conta do herdeiro. E isso é facilitado agora.”

Além disso, a proposta altera o Código de Processo Civil para estabelecer que o juiz não poderá negar o pedido de gratuidade da Justiça apenas com base na renda de um herdeiro ou na posse de um imóvel.

O projeto que busca atualizar o limite a ser retirado por herdeiros em cadernetas de poupança e outras aplicações no valor de até 40 salários mínimos segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

Economia

A Câmara aprovou proposta que garante imunidade tributária aos templos religiosos e suas entidades filantrópicas também sobre tributos incidentes no consumo de bens e serviços. Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) afirma que a medida regulamenta um direito já previsto na Constituição.

Marcelo Crivella: “Essa é a grande, eu diria, notícia para os templos religiosos. É fazer com que a imunidade prevista na Constituição Federal se torne realidade com relação aos tributos que incidem no consumo de bens e de serviços. Essa PEC foi aprovada no Plenário com 385 votos favoráveis, 93 votos contrários e 7 abstenções, portanto teve ampla maioria.”

Na opinião de Marcelo Crivella, a medida pode reduzir os custos de igrejas e instituições beneficentes na aquisição de equipamentos e insumos utilizados em atividades religiosas, assistenciais e sociais. A proposta agora será analisada pelo Senado.

Eleições

Depois de ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto que aumenta o prazo para transferência de domicílio eleitoral está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara.

A proposta também altera as regras para comprovação de vínculo com a localidade, como informa a repórter Silvia Mugnatto.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 3562/25) que amplia de 150 para 180 dias antes das eleições o prazo final para o pedido de transferência do domicílio eleitoral. Pelo texto, o tempo de residência mínima no novo município também muda de 3 para 6 meses.

A deputada Julia Zanatta (PL-SC), relatora do texto, foi favorável à mudança.

Julia Zanatta: “A prática do turismo eleitoral, a transferência fraudulenta de domicílio com fins meramente eleitoreiros, constitui uma burla que corrói a representatividade democrática e a soberania popular em sua dimensão municipal. O voto é o exercício de soberania localizado e a fraude de domicílio rompe o nexo da pertinência essencial entre o eleitor e a comunidade política local, cujos rumos ele pretende definir.”

A proposta também altera a forma de comprovação de vínculo com a localidade. Será exigida a apresentação de comprovante de residência oficial em nome do eleitor como contas de água, luz, gás, telefone fixo ou correspondência oficial de órgãos governamentais.

A lei atual permite a comprovação por meio de declaração do próprio eleitor ou outros meios que forem considerados convincentes pelo juiz eleitoral.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Desenvolvimento regional

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) teme que o empréstimo de seis bilhões de reais feito pelo Governo do Distrito Federal para cobrir o rombo do Banco de Brasília no caso Master comprometa a saúde e a educação públicas. Por isso, o deputado acionou a Justiça em defesa de crianças e famílias atípicas.

Rodrigo Rollemberg: “Nós, então, oficiamos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, solicitando que determine que o Governo do Distrito Federal faça concurso para orientadores educacionais para que essas crianças, esses jovens com deficiência possam ser acolhidos adequadamente na rede pública de educação do Distrito Federal. Do mesmo modo, nós estamos solicitando ao Governo do Distrito Federal que realize a contratação de médicos, de enfermeiros, de técnicos de enfermagem que possam garantir o atendimento a essas famílias.”

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Rodrigo Rollemberg relata o drama de famílias atípicas sem atendimento adequado e lamenta a falta de concurso para orientadores educacionais no Distrito Federal desde 2017.

Previdência

O tempo para aposentadoria de policiais militares e bombeiros poderá ser reduzido. Uma proposta aprovada pela Câmara permite que os estados e o Distrito Federal editem leis locais para diminuir esse prazo. Confira na reportagem de Maria Neves.

Aprovado na Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que reduz o tempo de serviço de policiais e bombeiros militares para ter direito à aposentadoria integral pode seguir para o Senado (PL 317/22). Pela proposta, os estados poderão editar legislação própria para reduzir em até 5 anos o tempo mínimo de exercício na função para receber proventos integrais.

O autor do projeto, deputado Junio Amaral (PL-MG), argumenta que a medida busca trazer justiça para policiais e bombeiros militares, que trabalham em condições difíceis e são pouco valorizados.

Junio Amaral: “Os profissionais de segurança pública no Brasil já sofrem com falta de retaguarda jurídica, já sofrem com falta de logística adequada para trabalhar, já sofrem com baixos salários. Então essa questão da previdência é algo mínimo que a gente pode fazer aqui na Câmara dos Deputados, para impedir que esses homens e mulheres sejam ainda mais desprestigiados como infelizmente são historicamente no nosso país.”

Atualmente, a lei exige 35 anos de serviço para militares receberem a aposentadoria com valor integral. Desse tempo, pelo menos 30 anos devem ser em atividades militares. Com o texto aprovado, o período mínimo de atividade militar poderá cair de 30 para 25 anos.

Na regra de transição vigente, militares que ingressaram no cargo há mais tempo, antes de 2020, e ainda não cumprem os requisitos, têm de contar pelo menos 25 anos de serviço militar mais um "pedágio". Eles devem trabalhar mais quatro meses para cada ano que falta. A proposta também permite que os estados reduzam esse tempo de pedágio para 20 anos por lei local.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Tarcísio Motta (PSOL-RJ) apresentou projeto que estabelece regras para a aplicação de recursos dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos. A proposta busca reduzir os riscos nas aplicações financeiras e aumentar a segurança do dinheiro destinado às aposentadorias.

Tarcísio Motta: “Nós não podemos deixar que os institutos de previdência e os governos apliquem os recursos dos servidores em bancos que não têm condições de garantir a liquidez e garantir a rentabilidade, e garantir que esses recursos não serão perdidos. Então, a proposição desse PLP é de que os institutos de previdência de cada município brasileiro e dos estados brasileiros, eles tenham um limite que 80% dos recursos servidores sejam obrigatoriamente aplicados em títulos que estão lastreados no Tesouro Nacional e em bancos públicos que dão garantia de que esse recurso não será perdido, e os demais 20% sejam aplicados em critérios muito rígidos de solidez dessas instituições financeiras.”

Segundo Tarcísio Motta, a medida evita perdas em aplicações de alto risco e garante maior segurança aos recursos descontados de cada servidor. Ele argumenta ainda que o texto reduz a influência de interesses políticos e financeiros na gestão dos fundos previdenciários dos servidores.

Habitação

Padre João (PT-MG) defende a aprovação de projetos que incentivam cooperativas habitacionais a participarem do Minha Casa, Minha Vida. Ele avalia que a contribuição dessas entidades pode ampliar o acesso à casa própria com unidades mais acessíveis e de melhor qualidade.

Padre João: “Então temos que continuar avançando, e avançando também com a nossa relatoria com o projeto de lei que garanta a autogestão. Ou seja, além da responsabilidade e disposição de estados, do Distrito Federal e municípios, a sociedade civil organizada em forma de entidade ou cooperativa poder, não só construir as moradias, na forma de autogestão, mas também outros equipamentos importantes para a comunidade.”

Padre João observa que o déficit habitacional atinge quase cinco milhões e setecentas mil famílias no país. Ele afirma que a autogestão dá segurança jurídica a experiências já existentes e permite incluir equipamentos comunitários nos empreendimentos habitacionais.

Segurança pública

A Câmara aprovou proposta que transforma em lei o atendimento a brasileiras no exterior. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Paula Bittar.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que transforma em lei a política de atendimento a brasileiras que vivem no exterior por meio dos Espaços da Mulher Brasileira (PL 1607/24).

A iniciativa, desenvolvida pelo Ministério das Relações Exteriores em consulados brasileiros, oferece orientação e apoio especializado, com prioridade a mulheres em situação de vulnerabilidade.

Entre os objetivos da política estão o combate à violência doméstica; a orientação sobre direitos; e o apoio à capacitação profissional, ao empreendedorismo feminino e ao aprimoramento educacional.

O texto aprovado também prevê que o atendimento poderá contar com profissionais especializados e instituições parceiras em áreas como imigração; direito de família; legislação trabalhista e previdenciária; apoio psicológico; e capacitação linguística, educacional e financeira.

A proposta estabelece que a implantação dos Espaços da Mulher Brasileira ocorrerá de forma gradual, conforme avaliação do Itamaraty.

A prioridade será dada às localidades onde houver maior necessidade de reforço do atendimento às mulheres, conforme a disponibilidade de orçamento, funcionários e de espaço físico nas repartições consulares.

De acordo com dados do Ministério das Relações Exteriores, a rede consular brasileira realizou 1.556 atendimentos a brasileiras vítimas de violência doméstica e de gênero no exterior em 2023.

Segundo a relatora na comissão, deputada Maria do Rosário (PT-RS), o projeto garante a segurança jurídica de uma prática que o Itamaraty já desenvolve com sucesso.

Maria do Rosário: “Os objetivos específicos da criação deste espaço da mulher brasileira são o combate à violência doméstica, a defesa das imigrantes contra a discriminação e a orientação a elas para salvaguarda dos seus direitos humanos. É garantir a sua capacitação, o apoio ao empreendedorismo feminino, o apoio ao respeito, o aprimoramento educacional. Então estas mulheres brasileiras que vivem no exterior passarão a ter um apoio maior dentro dos consulados, como mulheres. E esse trabalho, sinceramente, será muito importante para a valorização dessas mulheres e a tranquilidade das suas famílias que se encontram aqui no Brasil.”

O projeto que transforma em lei a política de atendimento a brasileiras que vivem no exterior por meio dos Espaços da Mulher Brasileira já pode diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Meio ambiente

Delegado Palumbo (Pode-SP) é autor de projeto de lei que aumenta a punição para quem maltratar animais. O deputado explica que a proposta eleva a pena máxima de prisão dos atuais cinco para até doze anos para os condenados por esse tipo de crime.

Delegado Palumbo: “Nós estamos lutando. O meu projeto estipula uma pena de até 12 anos de cadeia. O indivíduo que maltrata um animal tem que ficar encarcerado, de preferência trabalhando para pagar o próprio sustento. É assim que a gente trata criminoso, gente desalmada, que não tem coração, que maltrata os animais. Se esse projeto for aprovado, e espero que seja, nós estamos lutando para isso, o criminoso que maltratar animal vai ficar 12 anos enjaulado, que é onde ele tem que ficar.”

Delegado Palumbo argumenta que a legislação atual não consegue manter presos os autores de maus-tratos. O parlamentar também destaca sua atuação em defesa da causa animal e cita outras iniciativas apresentadas por ele ao longo da vida pública.