Programas da Rádio Câmara

• Plenário pode proibir comércio de sacos de cimento acima de 25 quilos
• Avança nas comissões inclusão de telemedicina na assistência a detentos
• Câmara oficializa rota religiosa e cria Roteiro Turístico Caminho da Fé
• Deputados aprovam cursos e campanhas sobre a parentalidade positiva

As comissões da Câmara aprovaram projeto que prevê palestras, oficinas e campanhas para incentivar a parentalidade positiva como estratégias para prevenir a violência contra crianças e adolescentes. Os detalhes com Luiz Cláudio Canuto.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 186/25) que prevê cursos e campanhas para incentivar a parentalidade positiva. Entre as ações está a realização de cursos, campanhas e palestras.

A autora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirma que a parentalidade positiva é o processo em que as famílias educam crianças como sujeitos de direitos, promovem respeito, acolhimento e não violência.

O projeto muda uma lei (Lei 14.826/24) que institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência contra crianças.

A relatora do texto na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), destaca que, em disputas entre casais em processos de separação, a proteção de crianças e adolescentes é um dos maiores desafios de direito da família e das políticas públicas de proteção integral. Ela lembra que, segundo a proposta, a União, o estado, o Distrito Federal e os municípios desenvolveriam ações voltadas pelo fortalecimento da parentalidade positiva em regime de cooperação federativa e com apoio dos conselhos tutelares, dos conselhos de direito da criança e do adolescente e do ministério público.

Rogéria Santos: “Entre todas essas ações previstas, inclui-se também, por exemplo, cursos estruturados destinados a pais e responsáveis, campanhas públicas de conscientização voltadas a mudança cultural e, sobretudo, a prevenção da violência com palestras e oficinas educativas, formação continuada a profissionais de redes de proteção, produção e distribuição de materiais educativos fundamentados sempre em evidências científicas. Essas iniciativas devem ser planejadas de forma intersetorial e executadas com base sempre em estudos científicos que dão a validação efetiva a todos os resultados.”

Rogéria Santos explica que a parentalidade negativa é caracterizada por práticas como violência física e psicológica, ausência de supervisão, humilhação constante, instabilidade emocional, exposição da criança e do adolescente a conflitos intensos que produzam impactos profundos no desenvolvimento infanto-juvenil ou infantil e do adolescente.

A proposta que prevê cursos e campanhas para incentivar a parentalidade positiva teve a votação concluída pelas comissões da Câmara e não precisa passar pelo Plenário. O projeto segue agora para o Senado.

Para virar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Segurança pública

Comissão aprova proposta de agravamento de pena para homens que ameaçarem mulheres vítimas de violência. A repórter Julia Lopes nos conta quais as condições.

A Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher do instituto de pesquisa DataSenado revelou que 3 milhões e 700 mil brasileiras sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar em 2025. Nesse cenário, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto (PL 2083/22) que endurece as punições para agressores de mulheres presos que continuam ameaçando vítimas.

O projeto, que já aprovado pelo Senado, altera a Lei dos Crimes de Tortura para incluir como tortura a prática de submeter, de forma repetida, a mulher a intenso sofrimento físico ou mental em contextos de violência doméstica. A proposta prevê pena de reclusão de dois a oito anos para esse tipo de crime.

De acordo com um estudo do Instituto Patrícia Galvão, divulgado em 2024, no Brasil duas em cada dez mulheres já foram ameaçadas de morte por parceiros ou ex-companheiros. O relator da proposta na comissão, deputado Luiz Carlos Busato (União-RS), citou o caso de Bárbara Penna, vítima de uma tentativa de feminicídio em 2013. Mesmo após a prisão do agressor, ela continuou sendo ameaçada, situação que serviu de base para a elaboração do projeto.

Luiz Carlos Busato: "O marido dela, que pegou 33 anos de cadeia, continua ameaçando a Bárbara Pena. Lá do presídio, manda recado, manda gravações dizendo que ama ela com entre aspas, é ameaçando de quando vai sair, vai se vingar. Essa lei, ela tipifica esse tipo de atitude de muitos dos agressores no Brasil inteiro, não é só o caso da Bárbara, tem muitos casos de semelhança a esse. Ele tipifica isso como crime de tortura e tipifica na execução penal."

O texto também permite a transferência do preso para outro presídio, inclusive em outro estado, e autoriza a aplicação de regras mais rígidas, como cela individual e restrições a visitas.

A proposta ainda altera a Lei de Execução Penal (LEP) ao definir como falta grave o preso que se aproximar da casa, do trabalho ou de familiares em saídas autorizadas do presídio.  Ou seja, os presos que desrespeitarem essas determinações podem sofrer punições como isolamento por até 30 dias, corte de visitas ou mudança para o regime fechado.

O projeto que agrava punições para homens que continuarem com ameaças a mulheres mesmo após a condenação, segue para análise do Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

Justiça

Tratamento respeitoso para vítimas de violência sexual durante investigação policial ou penal avança na Câmara. Entenda na reportagem de Sofia Pessanha.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 583/21) que garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado durante investigação policial ou penal. A proposta, de autoria da deputada Renata Abreu (PODE-SP), também já havia sido aprovada pela Comissão de Segurança Pública.

Relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) explica que a proposta contribui para reduzir a subnotificação e para fortalecer a confiança das vítimas nas instituições, garantindo tratamento digno a elas ao procurar a Justiça. O parecer da deputada foi lido na comissão pelo colega Patrus Ananias (PT-MG).

Patrus Ananias: “A proposta reforça o dever do Estado de garantir tratamento digno, respeitoso, sigiloso e não discriminatório às vítimas em todas as fases da investigação e do processo penal.”

Pelo projeto, o tratamento prioritário e humanizado às vítimas de violência sexual deve ser oferecido pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, em local que garanta privacidade.

Segundo Coronel Fernanda, a falta de acolhimento, a exposição desnecessária e a repetição de depoimentos traumáticos são alguns relatos vividos por mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência, o que o projeto pretende coibir.

A proposta que garante à vítima de violência sexual atendimento respeitoso durante investigação policial ou penal poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

Saúde

Proposta inclui telemedicina na assistência à saúde de detentos. A repórter Mônica Thaty tem informações sobre a aprovação na Comissão de Saúde.

Proposta em votação na Câmara dos Deputados regulamenta a assistência integral à saúde de presos (PL 2560/15). O projeto atualiza a Lei de Execução Penal e prevê o uso de novas tecnologias de telemedicina.

A relatora na Comissão de Saúde, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), afirmou que o texto busca mais eficiência no tratamento dos apenados; além da redução de gastos com escoltas e do tempo de permanência do preso fora do ambiente prisional.

Adriana Ventura: “Entendemos que, antes da remoção do preso, devem ser consideradas alternativas como telessaúde, deslocamento de equipes de saúde para atendimento em loco, visto que a presença de pessoas privadas de liberdade em unidades externas implica riscos à sociedade e aos demais envolvidos. Nos casos em que não houver alternativa além do atendimento externo, o preso deverá seguir as mesmas regras aplicadas a qualquer cidadão, em respeito ao princípio da igualdade de acesso à saúde, ressalvadas as hipóteses em que tal medida represente esforço desproporcional ao sistema penitenciário.”

Segundo o relatório de Adriana Ventura, as consultas ambulatoriais deverão ser reguladas conforme os procedimentos de estados e municípios e os atendimentos de urgência serão conforme ordem de chegada e estratificação de risco, seguindo as regras do SUS.

O texto também regulamenta o atendimento pré-natal e a saúde da mulher detenta, com destaque para a saúde do recém-nascido, e procedimentos para casos de presos de alta periculosidade.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça. Se for aprovada, pode seguir direto para apreciação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Turismo

Proposta oficializa rota religiosa que também é valorizada pelos amantes da natureza. A trilha fica no estado de São Paulo. Acompanhe a reportagem de Maria Neves.

Em breve o Brasil poderá contar com a primeira trilha de peregrinação religiosa prevista em lei federal, o Roteiro Turístico Caminho da Fé, que começa em Águas da Prata e termina em Aparecida do Norte, em São Paulo. O projeto que institui o novo roteiro foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e não precisa de votação no plenário. Como já passou também pelo Senado, pode seguir para sanção presidencial.

Como ressalta a relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), a romaria para Aparecida já é bastante tradicional. Dados do Ministério do Turismo mostram que em 2021, mais de 72 mil peregrinos percorreram o trajeto. Na opinião de Bia Kicis, a aprovação da lei é importante por possibilitar mais apoio governamental ao roteiro e ampliar o número de pessoas que percorrem o trajeto.

Bia Kicis: “A gente quer estimular as pessoa, a fazerem as caminhadas, a fazerem as trilhas, visitarem esses locais. Olha ela passa, por exemplo, por lugares que são belíssimos, como Campos do Jordão, muita beleza à disposição dos romeiros, dos turistas, de todas as pessoas que queiram caminhar com mais segurança, porque quando você tem uma lei, as pessoas voltam mais os olhos para aquilo, você dá mais segurança para a caminhada, você dá mais estrutura.”

No total, o Roteiro Turístico Caminho da Fé passa por 71 municípios, 49 no estado de São Paulo e 22 em Minas Gerais. Contando todas as localidades incluídas no trajeto, a trilha tem cerca 2 mil quilômetros, e 400 deles estão na travessia da Serra da Mantiqueira. A região é conhecida pelas belezas naturais, como cachoeiras e o pico da Mantiqueira, que atraem pessoas interessadas em trilhas e escaladas.

Na opinião do autor do projeto, o senador Astronauta Marcos Pontes, do PL de São Paulo, com a nova lei, o número de pessoas que percorrem o roteiro pode chegar a 300 mil por ano. A estimativa tem como base o número médio de peregrinos da trilha de Santiago de Compostela, na Espanha, que é superior a 300 mil anuais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Ciência e tecnologia

Mais proteção para crianças e adolescentes no ambiente da internet. É o que prevê proposta que vai ser examinada pelo Plenário da Câmara. A reportagem é de Silvia Mugnatto.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 4776/23) que busca proteger a privacidade e os dados pessoais de crianças e adolescentes em publicações e compartilhamentos de conteúdos online.

Hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já garante a esse público o direito ao respeito, incluindo a inviolabilidade física, psíquica e moral, além de proteção à imagem e à identidade.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi relatora do texto na comissão:

Laura Carneiro: “E que garante, de alguma maneira, a crianças e adolescentes, o impedimento que plataformas tenham discurso de ódio, violações contra crianças e adolescentes, assédio, terrorismo, discriminação... Enfim, todos aqueles temas que afetam crianças e adolescentes no nosso país.”

O projeto também cria obrigações para provedores de redes sociais, que deverão remover links ou conteúdos que exponham menores a situações vexatórias ou de risco após serem notificados pelos responsáveis.

Se o material for divulgado por meio de anúncios pagos, a plataforma deverá agir por conta própria, sem a necessidade de aviso prévio. A medida continua válida mesmo que a vítima já tenha completado 18 anos na data do pedido.

Laura Carneiro explicou que o texto está em harmonia com o chamado ECA Digital, que entrou em vigor recentemente.

A proposta que aumenta a proteção de crianças e adolescentes na internet seguirá agora para o Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Votação

Os sacos de cimento de 40 ou 50 quilos podem sair do mercado. É o que prevê projeto em discussão na Câmara. Pelo texto, o tamanho máximo do saco será de 25 quilos. Entenda o porquê da proposta na reportagem de Antonio Vital.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PL 508/23) que proíbe a fabricação e comercialização de sacos de cimento com mais de 25 quilos.

Hoje, são vendidos no mercado sacos de cimento de 25, 40 e 50 quilos, a preços que variam entre R$ 20 e R$ 40 reais, aproximadamente.

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

A proposta foi apresentada pelo deputado Cobalchini (MDB-SC) com a justificativa de que os sacos de cimento de 50 quilos, os de uso mais comum na construção civil país afora, prejudicam a saúde dos trabalhadores e dificultam a entrada de mulheres em um mercado hoje dominado por homens.

O regime de urgência para o projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários, mas a proposta foi criticada por deputados de vários partidos, que apontaram interferência indevida nas empresas. Foi o que disse o deputado Eli Borges (PL-TO).

Eli Borges: “Eu acho um absurdo. Aí é duas embalagens para botar o cimento, aumenta o custo, é uma série de consequências. A gente está xeretando demais nas indústrias brasileiras, por favor.”

O deputado Cobalchini, autor da proposta, disse que o projeto atende recomendações do instituto de saúde do trabalhador dos Estados Unidos (NIOSH) e do Ministério Público do Trabalho, que em 2018 estabeleceu termo de compromisso com os fabricantes de cimento para que os sacos com mais de 25 quilos fossem abolidos até 2028. Ele considera o prazo muito grande.

Cobalchini: “O SUS, Ministério da Saúde, OIT, Ministério Público, empresas que produzem sacos, trabalhadores. A maioria dos países do mundo já adotam 25 quilos.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que proíbe a venda e comercialização de sacos de cimento com mais de 25 quilos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Trabalho

[[Vicentinho]], do PT de São Paulo, é autor de um projeto que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O parlamentar entende que a mudança na CLT é um caminho mais viável para garantir dois dias de descanso ao trabalhador.

Vicentinho: “É um projeto que muda a CLT e ele fala de 40 horas semanais e não de 36, que seria o ideal, mas a gente sabe a conjuntura como é que é. Por esta razão é mais factível nós termos um projeto que reduz a jornada para 40, depois podemos discutir mais pra frente, sem redução do salário e obrigando que nenhum trabalhador no Brasil seja obrigado a trabalhar seis dias.”

Vicentinho explica que a escolha por um projeto de lei, em vez de uma proposta de emenda à Constituição, facilita a aprovação da matéria. Segundo o deputado, a medida garante avanços imediatos nos direitos trabalhistas sem redução salarial.