Programas da Rádio Câmara

• Pacto de combate ao feminicídio traz ações coordenadas dos Três Poderes
• Câmara pode votar nova regra para troca de candidatos a vice nas eleições
• Caso do cão Orelha motiva projetos que elevam punição contra maus tratos
• Deputados destinam recursos das loterias ao Comitê Brasileiro de Clubes

A Comissão de Constituição e Justiça concluiu a votação de projeto que destina recursos das loterias ao Comitê Brasileiro de Clubes. Mais detalhes com a repórter Maria Neves.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que redireciona para o Comitê Brasileiro de Clubes 0,01% da arrecadação das loterias. Atualmente, os valores são destinados à Federação Nacional dos Clubes Esportivos. Com a aprovação, o texto pode seguir para o Senado.

Segundo o autor da proposta, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), a mudança é necessária para adequar a lei à realidade do Sistema Nacional de Esportes. O parlamentar argumenta que, na prática, é o Comitê Brasileiro de Clubes que promove a formação dos profissionais do setor.

Julio Cesar Ribeiro: “O que vamos fazer é apenas realocar um percentual já existente da arrecadação das loterias para a entidade que hoje tem o reconhecimento legal, estrutura e atuação direta junto aos clubes, que é o Comitê Brasileiro de Clubes. Ao fortalecer o CBC, nós investimos na capacitação e na boa gestão dos clubes esportivos, que são a base da formação de atletas e do esporte brasileiro. Isso gera clubes mais organizados, mais sustentáveis e com melhores condições de desenvolver projetos esportivos e também projetos sociais.”

O projeto determina que os valores repassados ao Comitê Brasileiro de Clubes deverão ser aplicados exclusivamente em programas de capacitação, formação e treinamento dos gestores de clubes esportivos. Com a mudança na legislação, a proposta prevê também que o comitê passará a ser fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União quanto ao uso desses recursos.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a versão da Comissão do Esporte. Relatora do texto nas duas comissões, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) concordou com a mudança da destinação de recursos das loterias porque, segundo ela, o Comitê Brasileiro de Clubes é a entidade que representa oficialmente os clubes esportivos brasileiros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Eleições

José Rocha (União-BA) apoia mudanças na Constituição para adotar o semipresidencialismo no Brasil. Pelo novo modelo, o presidente da República atuaria como chefe de Estado, enquanto a chefia de governo ficaria a cargo de um primeiro-ministro, indicado pela maioria da Câmara.

José Rocha também defende a adoção do voto distrital misto nas eleições para a Câmara. De acordo com o parlamentar, as mudanças evitam crises institucionais prolongadas e fortalecem a relação entre representantes e eleitores.

Candidatos a vice

Os deputados analisam projeto que trata de novas regras para troca de candidatos a vice nas eleições. O repórter José Carlos Oliveira traz mais informações sobre as mudanças propostas.

Está pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL 3634/24) que disciplina a substituição de candidatos a vice em eleições para presidente, governador e prefeito. A proposta partiu do deputado Gabriel Nunes (PSD-BA) a fim de corrigir o que ele chama de “vazio legal” na atual Lei das Eleições (9.504/97), que regula as trocas ocorridas somente até 20 dias antes do pleito.

O projeto estabelece que, em caso de morte ou renúncia, o candidato a vice poderá ser substituído normalmente até o dia anterior à eleição. A regra também seria válida nos casos de suplentes a candidatos ao Senado.

Relatora do texto na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que a medida garante mais clareza para a legislação eleitoral e evita ações judiciais desnecessárias.

Bia Kicis: “O que a proposta altera é exatamente essa possibilidade de troca do candidato a vice – vice-prefeito, vice-presidente, vice-governador – quando ele renunciar depois do prazo legal. Até porque existem renúncias que são fraudulentas e que são feitas para atrapalhar uma chapa.”

A deputada deu um exemplo prático ocorrido no interior da Bahia e que mostra a instabilidade eleitoral que a proposta quer evitar.

Bia Kicis: “Como o que aconteceu no município de Tanquinho, em 2024, em que houve uma renúncia e isso praticamente inviabilizou a candidatura do candidato a prefeito porque houve uma grande instabilidade na sua chapa.”

O projeto de lei com novas regras para troca de candidatos a vice foi aprovado sem alteração na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Direitos humanos

Tramita na Câmara projeto que inclui o direito à atividade física adaptada entre as garantias legais das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Autor da proposta, Marangoni (União-SP) sugere que os exercícios sejam planejados por profissionais de educação física, respeitando os níveis de suporte de cada pessoa com TEA.

Segundo Marangoni, a iniciativa consolida avanços técnicos já reconhecidos por estudos científicos, sem impor custos adicionais aos entes federativos. Ele entende que a medida estimula a oferta regular e supervisionada de atividades para promover saúde e bem-estar.

Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) apoia projeto que criminaliza ofensas públicas ao cristianismo. O deputado explica que a medida prevê pena de reclusão e multa para atos que ridicularizem ou desrespeitem símbolos, crenças ou instituições cristãs.

O texto estabelece que os valores arrecadados sejam destinados a instituições cristãs e fundos de promoção da liberdade religiosa. Para Dr. Ismael Alexandrino, a medida é uma maneira de garantir a proteção constitucional ao sentimento religioso.

Segurança pública

O pacto nacional de enfrentamento ao feminicídio foi assinado por representantes dos Três Poderes da República e traz ações coordenadas para fortalecer o combate à violência contra a mulher. A reportagem é de Sofia Pessanha.

Os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo lançaram em Brasília o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, reunindo os Três Poderes em uma ação coordenada contra a violência letal contra mulheres e meninas.

O acordo prevê a integração de ações do Executivo, do Legislativo e do Judiciário para agilizar o cumprimento de medidas protetivas, fortalecer as redes de acolhimento e aprimorar a responsabilização de agressores.

Durante a cerimônia de lançamento, realizada no Palácio do Planalto, as autoridades destacaram que o objetivo é unir esforços institucionais para enfrentar um problema estrutural no país. Dados recentes apontam que o Brasil registra, em média, quatro feminicídios por dia.

A iniciativa institui o Comitê Interinstitucional de Gestão (Decreto nº 12.839), coordenado pela Presidência da República, com representantes dos três Poderes, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas. O grupo será responsável por definir prioridades, acompanhar resultados e propor ajustes nas estratégias de enfrentamento à violência letal contra mulheres.

A deputada Jack Rocha (PT-ES), que integrará esse Comitê, reafirmou o compromisso institucional em proteger a vida das mulheres.

Jack Rocha: "Defender o direito das mulheres e meninas do nosso país é uma responsabilidade permanente do Estado. E isso significa garantir proteção, justiça, políticas públicas eficazes e orçamento adequado para que nenhuma violência seja naturalizada."

O pacto também prevê campanhas de conscientização e atenção especial a mulheres em situação de maior vulnerabilidade, como negras, indígenas, periféricas, com deficiência e idosas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou que o combate ao feminicídio é uma questão de urgência e prioridade.

Hugo Motta: "As entregas que nós precisamos fazer nessa área são mais do que urgentes. Elas estão atrasadas porque a nossa sociedade não admite mais conviver com números que chegam a nos envergonhar."

O governo publicou decreto (Decreto nº 12.845) que integra a Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, ao pacto. O serviço, disponível 24 horas por telefone e canais digitais, passa a atuar formalmente como eixo estratégico de prevenção, com integração de dados entre União, estados e municípios e encaminhamento mais ágil das denúncias.

Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que, em 2025, a Justiça brasileira julgou em média 42 casos de feminicídio por dia, totalizando mais de 15 mil processos no ano. O pacto parte do reconhecimento de que a violência contra mulheres é uma crise estrutural e reforça o enfrentamento ao feminicídio como prioridade de Estado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

Educação

Para Professor Alcides (PL-GO), é indispensável combater os trotes violentos nas instituições de ensino superior. Ele acredita que a legislação deve garantir proteção aos calouros e punir com rigor práticas que coloquem em risco a integridade física, moral ou psicológica dos alunos.

Relator de proposta que trata sobre o assunto na Comissão de Educação, Professor Alcides defende que as universidades adotem medidas preventivas e canais de escuta ativa para lidar com condutas incompatíveis com a convivência acadêmica.

Fundeb

A Câmara aprovou projeto que obriga governadores e prefeitos a divulgar relatório anual de despesas com Fundeb, principal fonte de financiamento da educação brasileira. Acompanhe os detalhes com o repórter Luiz Cláudio Canuto.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 1783/25) que obriga prefeitos e governadores a apresentarem anualmente relatório sobre aplicação dos recursos do Fundeb. Governadores e prefeitos são os gestores locais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Pelo projeto, o relatório deverá trazer a descrição sobre como foram feitas as aplicações dos recursos do fundo, com detalhes do total e da fonte dos recursos recebidos no período, incluindo receitas e complementações do governo federal, gastos com pessoal efetivo e temporário; manutenção; ampliação e melhoria da infraestrutura e outros custos operacionais. Segundo o texto aprovado, o documento anual também deverá trazer a distribuição dos recursos e das matrículas entre a oferta pública direta e as instituições conveniadas.

O texto foi aprovado na forma sugerida por outra comissão, a de Educação.

Para a relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o relatório anual serve para o exercício do controle social, ao fornecer aos conselhos e ao Poder Legislativo local os subsídios necessários para uma fiscalização qualificada.

A autora do projeto é a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Maria do Rosário: “Toda população, cada cidadão e cidadã tem direito a ter acesso, e eles são publicados. O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação brasileira. É um fundo constituído por recursos municipais, estaduais e federais. E chega de fato lá na ponta, dentro de cada escola. Então toda população deve poder ter acesso, através de informações online e todas as possibilidades. O que nós estamos aqui é melhorando justamente essa transparência.”

Segundo a proposta aprovada, as informações devem ser apresentadas à câmara municipal ou à assembleia legislativa e ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social.

A proposta inclui a obrigação na lei (Lei 14.113/20) que regulamenta o Fundeb. O texto teve a análise concluída pela Câmara e agora aguarda votação pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Economia

André Ferreira (PL-PE) apoia a proposta de emenda à Constituição que inclui o presidente do Banco Central entre as autoridades que podem ser convocadas pelo Congresso Nacional para prestar esclarecimentos sobre temas previamente definidos.

O deputado observa que a medida busca corrigir uma lacuna constitucional, garantindo transparência e controle democrático sobre decisões da autoridade monetária. André Ferreira afirma ainda que a PEC não compromete a independência do Banco Central.

Agricultura

Filipe Martins (PL-TO) é um dos autores da proposta que estabelece a obrigatoriedade de destinação mínima de 250 bilhões de reais por ano ao Plano Safra. O texto determina percentuais fixos para áreas como custeio da produção, agricultura familiar, inovação e seguro rural.

A proposta de Filipe Martins também proíbe o contingenciamento desses recursos sem a concordância do Congresso Nacional. O deputado explica que a medida visa garantir previsibilidade e estabilidade ao agronegócio brasileiro.

Projeto de Murillo Gouvea (União-RJ), define chácaras de até dois mil metros quadrados como pequenas propriedades rurais. O parlamentar observa que o objetivo é reconhecer oficialmente essas unidades como parte da agricultura familiar.

Murillo Gouvea explica que, com a medida, as chácaras passam a ter acesso a créditos específicos, isenção de taxas municipais e programas de capacitação técnica. Para ele, a texto estimula a produção sustentável, fortalece a economia local e valoriza o papel das pequenas propriedades no desenvolvimento rural.

Coronel Fernanda (PL-MT) se manifesta contra o projeto que destina imóveis rurais perdidos em ações anticorrupção para a reforma agrária. Segundo ela, a matéria serve mais a interesses políticos do que ao trabalhador rural, além de não promover a produtividade no campo.

Coronel Fernanda argumenta que a simples destinação de imóveis à reforma agrária, sem garantir infraestrutura, assistência técnica e critérios rigorosos de seleção, apenas multiplica a miséria e enfraquece a política agrícola nacional.

Votação

Caso do cão orelha motiva 25 projetos para aumentar penas contra adolescentes envolvidos em maus tratos contra animais. Um deles já está em regime de urgência, como detalha o repórter Antonio Vital.

A morte do cão Orelha, em Santa Catarina, motivou a apresentação de 25 projetos de lei na Câmara dos Deputados, de acordo com levantamento feito pela agência Câmara Notícias. Todas as propostas aumentam a punição de crianças e adolescentes envolvidos em maus tratos contra animais.

Um desses projetos (PL 41/26) ganhou regime de urgência, o que agiliza a votação pelo Plenário, sem a necessidade de análise pelas comissões permanentes da Câmara.

O projeto, apesentado pela deputada Rosana Valle (PL-SP), inclui a morte de animais como um dos motivos para a internação de autores com menos de 18 anos de idade. Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê internação de até três anos em caso de crimes graves, sem deixar claro se a medida vale também para maus tratos contra animais.

A autora do projeto, Rosana Valle, disse, em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, que a lacuna legal pode permitir impunidade em casos como este.

Rosana Valle: “Tem uma lacuna na legislação. Tem uma lacuna na legislação. O artigo 122 do ECA deixa claro casos onde o adolescente pode ser internado. Em alguns casos onde é passível de internação, se trata de agressão à pessoa e não ao animal. Então, por que não há previsão legal de internação em casos de maus tratos aos animais.”

O regime de urgência foi aprovado por unanimidade pelo Plenário. Muitos deputados defenderam punição maior, como a redução da idade penal para 16 anos. Foi o caso de Kim Kataguiri (União-SP).

Kim Kataguiri: “Com a legislação tão branda como nós temos agora, com a perseguição e com a coação que está havendo no curso do processo, tudo caminha para que, sequer, uma mínima punição com base no Estatuto da Criança e Adolescente exista. Mas esse projeto é melhor do que nada. Pelo menos prever uma internação para esses sujeitos, caso no futuro essa crueldade volte a acontecer.”

Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) disse concordar com o regime de urgência, mas manifestou preocupação com a possibilidade de o texto retirar do Estatuto da Criança e do Adolescente, medidas alternativas para crimes menos graves.

Tarcísio Motta: “Porque, da forma como está escrito o projeto, não só ele inclui o inciso 4, que é esse que trata da questão da violência e extrema crueldade contra animais, mas ela retira do ECA os parágrafos 1º e 2º desse mesmo artigo, este sim que estabelece a questão dos prazos e da possibilidade de outras medidas em determinados casos.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou que todos os projetos apresentados serão analisados em conjunto, de modo a resultar em uma única proposta, depois de debate pelo Plenário. Para o presidente da Câmara, a decisão a ser tomada pelos deputados deve ter caráter educativo.

Hugo Motta: “O caso do cão Orelha, no estado de Santa Catarina, nos obriga aqui a fazermos até uma discussão cultural sobre o ponto de vista de agirmos na prevenção desses episódios que nos entristecem. Foi um episódio muito cruel, por mais que tenha sido cometido por menores de idade, eu penso que cada vez mais nós temos que aqui agir na educação, na conscientização das nossas crianças, dos nossos jovens, dos nossos adolescentes.”

Orelha era um cão comunitário que recebia cuidados de moradores da Praia Brava, em Florianópolis. Um adolescente foi acusado formalmente pela polícia pela morte do animal. Outros quatro adolescentes, também citados no caso, são acusados de tentar afogar outro cachorro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.