Programas da Rádio Câmara

• Motta destaca importância do acordo entre o Mercosul e a União Europeia
• PEC da Segurança está entre as prioridades de votações da Câmara
• Deputados analisam projeto que regulamenta as chamadas moedas sociais

Proposta em debate na Câmara regulamenta as chamadas moedas sociais. Atualmente, já existem 180 moedas espalhadas pelo Brasil. O repórter José Carlos oliveira detalha a proposta de regulamentação.

Em fase final de análise na Câmara dos Deputados, proposta (PL 4476/23) traz regras para a emissão e a circulação das chamadas “moedas sociais”. Elas são definidas no texto como “instrumento de pagamento de circulação restrita à área territorial de atuação de sua instituição emissora”.

O foco está no microcrédito comunitário, ou seja, na distribuição de riqueza e no estímulo ao consumo, à produção e ao desenvolvimento socioeconômico da localidade. A emissão da moeda social poderá ser feita apenas de forma eletrônica por organização da sociedade civil sem fins lucrativos e devidamente habilitada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo a Secretaria Nacional de Economia Solidária, existem hoje cerca de 180 moedas sociais espalhadas pelo país, com impacto em 250 mil pessoas e movimentação anual em torno de R$ 1 bilhão. Relator do projeto de lei em três comissões da Câmara, o deputado Sidney Leite (PSD-AM) destaca a importância da regulamentação.

Sidney Leite: “Durante a relatoria desse projeto, muitas pessoas me perguntaram: ‘mas, se tem o real, por que usar a moeda social? Por que não usar o real?’ Mas, as organizações comunitárias, os movimentos sociais e o microcrédito muitas vezes não chegam na ponta. E isso tem que ser uma preocupação permanente nossa.”

A proposta original do deputado Caio Vianna (PSD-RJ) recebeu sugestões de várias entidades e de outros parlamentares consolidadas em um texto bem mais amplo (substitutivo) apresentado por Sidney Leite. A previsão é de que a moeda social tenha paridade com o real. A instituição emissora deverá manter recursos em reais correspondentes aos saldos emitidos em moedas sociais em contas na Caixa Econômica Federal ou em outras instituições autorizadas pelo Banco Central.

Cada pessoa física ou jurídica poderá ser titular de apenas uma conta de pagamento em moeda social, com acesso por reconhecimento biométrico ou instrumentos de segurança da plataforma gov.br. Há um limite máximo para conversão mensal do real em moeda social, a fim de reduzir o risco de uso desse instrumento para fins criminosos.

A proposta também traz mecanismos de transparência, fiscalização e prevenção a fraudes. Caberá ao Ministério Público dos estados verificar que os recursos sejam efetivamente aplicados em benefício da comunidade. O deputado Sidney Leite aposta nas moedas sociais para ampliar o empreendedorismo em pequenas comunidades.

Sidney Leite: “Ali na divisa do Norte com o Nordeste e em grande parte da Amazônia, a gente sabe da diferença que faz esse recurso. A gente sabe da diferença que fazem esses arranjos produtivos locais para o conjunto da estruturação, da educação, do desenvolvimento, da gestão e do empreendedorismo de quem muitas vezes tem muito pouco além da vontade e do seu conhecimento, que muitas vezes é empírico.”

A regulamentação das moedas sociais já foi aprovada nas Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação. Também acaba de receber parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça. Em caso de aprovação na CCJ, o texto poderá seguir diretamente para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Trabalho

Cuidar de uma pessoa com deficiência pode passar a ser uma profissão reconhecida por lei, com regras para a contratação desses trabalhadores.

A repórter Sofia Pessanha tem detalhes da proposta, que foi aprovada na Câmara e vai ser examinada pelos senadores.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4811/24) que reconhece a profissão de cuidador de pessoa com deficiência como essencial para a garantia de acessibilidade. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE, o Brasil tem mais de 14 milhões de pessoas com deficiência, o que representa 7,3% da população com dois anos ou mais.

A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e estabelece que o cuidador é responsável por prestar acompanhamento e assistência diária à pessoa com deficiência com foco na independência e autonomia, além de zelar pelo bem-estar geral, incluindo cuidados com saúde, alimentação, higiene, lazer e cultura. O texto também proíbe a contratação de menores de 18 anos para a função e permite que o empregador exija certidão de antecedentes criminais dos candidatos.

De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto tem como objetivo assegurar a importância de políticas públicas que garantam acessibilidade, autonomia e inclusão social, como afirmou o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Duarte Jr: “Por entender que a valorização e o reconhecimento dos profissionais cuidadores de pessoas com deficiência são medidas urgentes e indispensáveis à consolidação de uma sociedade inclusiva e à efetivação dos direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência.”

Segundo o Ministério da Saúde, pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Por isso, o parecer da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), lido pelo deputado Vicentinho (PT-SP) na Comissão do Trabalho, ressaltou o papel fundamental dos cuidadores como elementos chave na qualidade de vida das pessoas com deficiência.

Vicentinho: “De fato, os cuidadores desempenham papel estratégico na efetivação das políticas de inclusão, ao atuarem diretamente na superação das barreiras que limitam a autonomia das pessoas com deficiência.”

A proposta reconhece o cuidado como parte fundamental das políticas de acessibilidade e está alinhada a outras iniciativas aprovadas pela Câmara dos Deputados, como a Política Nacional do Cuidado. Para a autora do projeto, deputada Laura Carneiro, o reconhecimento da profissão contribui para a organização social do cuidado e para a ampliação da proteção às pessoas com deficiência.

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto que reconhece a profissão de cuidador de pessoa com deficiência como essencial para a garantia de acessibilidade segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

Meio ambiente

Projeto aprovado na Câmara protege as árvores de erva-mate, para garantir a preservação da espécie. Saiba mais detalhes com a repórter Júlia Lopes.

A erva-mate é um produto de grande consumo no Brasil e faz parte tanto da economia quanto da cultura do país. Suas folhas são utilizadas na produção do chimarrão, do tereré e do chá-mate, produtos que simbolizam tradição e união, especialmente nas regiões Sul e Centro-Oeste.

Diante dessa importância, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (148/19) que proíbe o corte de árvores de erva-mate produtoras de sementes, com o objetivo de preservar essas plantas.

A proposta é de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) e o texto final aprovado pela comissão foi apresentado pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). O projeto define como área de preservação permanente um raio de dez metros ao redor das árvores de erva-mate e autoriza os estados a manterem cadastros próprios para garantir a preservação da espécie.

Além disso, o texto permite o corte das árvores apenas em situações específicas, como quedas por causas naturais, mediante autorização dos órgãos ambientais ou em casos de obras de interesse social.

Segundo o autor do projeto, deputado Heitor Schuch, a proposta é fundamental para a conservação das chamadas árvores matrizes, que vêm sendo perdidas ao longo dos anos, e para o desenvolvimento de pesquisas.

Heitor Schuch: “O nosso projeto, ele trabalha na perspectiva de que nós possamos preservar geneticamente as melhores árvores para que elas possam se perpetuar, produzir sementes de qualidade e que essas sementes possam ser plantadas para fazer a multiplicação dos plantéis que nós temos para que nunca falte erva-mate”

A erva-mate é uma planta nativa da América do Sul. Atualmente, o Brasil é um dos principais produtores da região. A maior parte da produção vem de campos de ervais nativos, embora as áreas cultivadas estejam crescendo nos últimos anos.

O projeto que garante a preservação das árvores de erva mate segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

Saúde

Projeto em análise na Câmara tenta facilitar a vida de quem precisa fazer diálise peritonial. O repórter Luiz Cláudio Canuto explica quais são as mudanças propostas.

A Comissão de Saúde aprovou projeto (PL 6133/23) que possibilita ao SUS, o Sistema Único de Saúde, assegurar a realização de diálise peritoneal ao paciente com doença renal.

A diálise peritoneal é um tratamento que substitui a função renal e é indicado para pessoas com insuficiência renal crônica. O procedimento filtra o sangue por meio de uma membrana da cavidade do abdome chamada peritônio. No processo, uma solução é introduzida no abdome por um cateter e fica ali por algumas horas até que as impurezas e o excesso de líquidos sejam removidos do organismo por meio do dreno e substituídos por uma nova solução.

As principais vantagens da modalidade são permitir maior autonomia ao paciente, reduzir deslocamentos frequentes a clínicas e hospitais e melhorar a qualidade de vida, principalmente de quem mora em locais distantes das grandes cidades. Apesar de o Sistema Único de Saúde oferecer esse tipo de tratamento gratuitamente, por meio de serviços próprios, contratados ou conveniados, o projeto aprovado cria regras para distância mínima entre os pacientes e as clínicas e hospitais com esse tipo de tratamento.

O texto original limitava a 100 quilômetros a distância entre o paciente e a unidade de hemodiálise, mas a relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), alegou inviabilidade da medida, porque exigiria a construção de um número elevado de unidades, muitas vezes para atender poucos pacientes ou ninguém.

Silvia Cristina: “E nesses casos, especificamente o Norte, por exemplo, tem distritos que ficam a 300 quilômetros, como é o caso de Porto Velho a Ponta do Abunã, para que se garanta essa oportunidade de eles fazerem em casa, que é a diálise peritonial, onde faz em casa, no conforto de sua casa. É claro que ainda vai passar pela Comissão de Finanças, pela CCJ, mas a primeira vitória foi garantida aqui nessa Casa, a gente fica extremamente feliz, né?”

Segundo a deputada, ao incluir esse direito na legislação, busca-se garantir segurança jurídica e ampliar a equidade no acesso aos tratamentos renais, reconhecendo a importância de políticas públicas que deem prioridade ao conforto, à dignidade e à continuidade do cuidado aos pacientes.

O custo de instalação de um serviço de hemodiálise está entre 600 mil e 1,3 milhão de dólares. Além disso, é também necessário contratar profissionais especializados, com alta remuneração.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que define o local adequado para o julgamento de processos de investigação de paternidade em conjunto com o pedido de pensão alimentícia.

Como a matéria não precisa ser votada pelo Plenário, ela será, agora, analisada pelo Senado Federal. A repórter Maria Neves traz mais detalhes sobre a proposta.

Pelo texto (PL 4470/23), quando a ação envolver o julgamento de processos de investigação de paternidade associados à pedido de pensão alimentícia, o foro adequado será aquele onde vive a pessoa que vai receber a pensão, em geral filhos ou dependentes.

O relator da proposta, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), defende que a medida vai dar mais agilidade ao julgamento dos processos.

Flávio Nogueira: “A mudança visa facilitar o acesso à Justiça e proporcionar uma solução mais célere para casos que envolvam questões de paternidade e de alimentos, evitando deslocamentos desnecessários e onerosos para o alimentado.”

Ainda de acordo com o relator, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já determinou que o local apropriado para julgamento de ação de paternidade e pensão alimentícia é aquele onde vive o requerente da pensão. Mas a lei vigente ainda não traz essa determinação.

Para o autor do texto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), além de facilitar o acesso à justiça, a escolha do foro de residência do requerente da pensão para julgar ação de investigação de paternidade conjunta com a ação de alimentos atende ao princípio de buscar o melhor interesse da criança.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Votação

Agenda de votação da câmara nas próximas semanas pode incluir acordo entre o Mercosul e a União Europeia, o fim da escala 6x1 e a PEC da Segurança. Os detalhes com Cid Queiroz.

Na abertura dos trabalhos legislativos, o presidente da Câmara, Hugo Motta, previu uma agenda intensa de votações no primeiro semestre. Anunciou para logo após o Carnaval, a votação do Acordo de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia (MSC 93/26).

Hugo Motta: “Merece destaque a assinatura em janeiro último do tão esperado acordo entre a União Europeia e o Mercosul. Um marco histórico, que inaugura uma etapa relevante de integração e de oportunidades para o Brasil. Caberá ao Congresso Nacional analisar o texto em sua íntegra – e aqui na Câmara dos Deputados daremos agilidade na discussão e votação desse acordo que aguardamos há 26 anos.”

Motta falou que também dará prioridade para a votação da proposta de emenda à Constituição sobre Segurança Pública, para integrar a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado (PEC 18/25); e das mudanças do Senado ao projeto de lei conhecido como PL Antifacção (PL 5582/25). O líder do maior bloco parlamentar da Casa, deputado baiano Antonio Brito (PSD-BA) disse que a urgência para aprovação dessas matérias é consenso em todas bancadas.

Antonio Brito: “Todos os partidos colocaram as suas pautas, mas eu acho que a pauta que houve um consenso de que tem que ser enfrentado é a questão da PEC 18, a PEC da Segurança Pública. Nós vamos estar trazendo o relator Mendonça Filho para andar nas nossas bancadas pra que a gente possa concluir os trabalhos na comissão especial.”

Para o deputado maranhense Rubens Pereira Júnior (PT-MA), 2026 será o ano das pautas sociais. Ele destacou a discussão da proposta que acaba com a escala de trabalho 6 por 1.

Rubens Pereira Júnior: “O fim da escala de trabalho 6 x 1. O trabalhador sabe que é impossível trabalhar seis dias e descansar um. Não sobra tempo pra ele estudar mais; não sobra tempo pra ele cuidar da saúde; pra ele ficar com a família. O mundo todo já evoluiu – 44 horas semanais de trabalho é basicamente no Brasil.”

Na mesma linha, está a regulamentação dos trabalhadores por aplicativo (PLP 152/25). O relator é o deputado pernambucano Augusto Coutinho (Republicanos-PE).

Augusto Coutinho: “A gente precisa fazer um olhar pra esse trabalhador que precisa ter o papel do Estado na sua aposentadoria e em algum problema de saúde que ele venha a ter. E na verdade as próprias empresas elas não se refutam de fazer isso. É uma construção que a gente está fazendo e tem a participação do governo porque a gente também não pode ser irresponsável pra fazer um tipo de assistência e previdência social e que venha a trazer um déficit.”

O combate ao feminicídio também vai estar na agenda da Câmara este ano. Para a coordenadora da Bancada Feminina, deputada capixaba Jack Rocha (PT-ES), a prioridade será garantir mais recursos para as políticas de proteção às mulheres.

Jack Rocha: “O que falta hoje é a rede de apoio. E pra essa rede de apoio funcionar nós estamos agora avançando nas tratativas junto ao poder Executivo, ao poder Judiciário e também ao poder Legislativo que é preciso colocar orçamento sob a perspectiva de gênero. Porque, pra uma delegacia funcionar, ela tem que ter servidores; tem que ter pessoas capacitadas, tem que ter espaço de acolhimento.”

Para alavancar a economia, estão no radar o projeto de incentivos aos serviços de Datacenter (PL 278/26) e o projeto que cria uma política para fomentar a pesquisa, a lavra e a transformação de minerais raros de maneira sustentável (PL 2780/24). Para o relator do projeto que trata dos minerais críticos, o deputado paulista Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o tema é estratégico para o Brasil.

Arnaldo Jardim: “Que está na pauta das discussões que o presidente da República vai ter agora na viagem à Índia, que vai ter no encontro com Trump, e com outros líderes mundiais. Que é a questão de terras raras, de minerais críticos e estratégicos. A matéria está tramitando aqui na Câmara, há vários projetos, os líderes já aprovaram a urgência, eu fui designado relator da matéria e estou com o parecer bem encaminhado.”

O deputado maranhense Hildo Rocha (MDB-MA) inclui nessa lista a regulamentação da inteligência artificial (PL 2338/23).

Hildo Rocha: “É importante nós aprovemos ainda neste ano a regulamentação da inteligência artificial. Eu faço parte dessa comissão, está bem avançado, mas é necessário que seja pautado e nós possamos aprovar ainda este ano a legislação sobre inteligência artificial.”

Com prazos de validade esgotando logo após o Carnaval, precisam ser votadas as medidas provisórias de refinanciamento das dívidas de agricultores atingidos por catástrofes climáticas (MP 1316/25); e da MP que fixa prazo de seis meses para a entrada em vigor do chamado ECA Digital (MP 1319/25).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.